26/06/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2025 12:28

Juntada de Petição de Contra-razões
15/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:37

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/06/2025 14:05

Conclusos para decisão
03/06/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
15/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:49

Conclusos para decisão
05/05/2025 20:59

Expedição de Certidão.
02/05/2025 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 19:56

Expedição de Certidão.
23/04/2025 19:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 15:55

Conclusos para decisão
15/04/2025 21:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2025 16:56

Expedição de Certidão.
02/04/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jason de Cerqueira Cesar (OAB 388665/SP) Processo 1038473-50.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Rogerio da Rocha - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) declarar o direito da parte autora à isenção do IPVA sobre o veículo automotor Volvo XC60 3.0, RENAVAM *03.***.*26-07 ano 2011/2011 , dos exercícios de 2022 e 2023, respeitadas as faixas de isenção previstas pela Lei Estadual nº 13.296/2008; b) condenar a ré à restituição do valor eventualmente pago a maior pela parte autora em relação ao IPVA dos exercícios 2022 e 2023.

Eventual valor pago a maior poderá ser abatido em eventual quantia que se tenha a recolher que ultrapasse a faixa de isenção.

A restituição deverá contar com jutos e correção monetária calculada com base na taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da data do desembolso.

Sem custas ou honorários nessa instância.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.I.C.
01/04/2025 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:29

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:29

Julgada Procedente a Ação
27/03/2025 15:46

Conclusos para julgamento
27/03/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:36

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2025 12:20

Expedição de Certidão.
18/02/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:44

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 12:13

Conclusos para decisão
14/02/2025 17:19

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 10:53

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:39

Expedição de Mandado.
11/01/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 08:28

Recebida a Petição Inicial
09/01/2025 11:01

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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