01/09/2025 08:22

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038473-50.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Paulo Rogerio da Rocha - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

IPVA.

ISENÇÃO.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IPVA DO EXERCÍCIO DE 2024.

POSSIBILIDADE.

LAUDO DO IMESC QUE CONCLUIU QUE A RECORRIDA É PESSOA COM DEFICIÊNCIA MODERADA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 13-A, §§ 1º E 2º, DA LE N. 13.296/2008, INTRODUZIDO PELA LE N. 17.473/2021.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jason de Cerqueira Cesar (OAB: 388665/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:18

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 18:12

Julgado Virtualmente
19/08/2025 19:17

Julgamento Virtual Iniciado
14/07/2025 09:57

Conclusos para despacho
12/07/2025 08:06

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:25

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:06

Expedido Termo de Intimação
01/07/2025 11:59

Distribuído por sorteio
30/06/2025 13:31

Processo Cadastrado
26/06/2025 15:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017931-63.2017.8.26.0564

Inforoffice Distribuidora de Produtos Pa...

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jorge Henrique Avilar Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2017 11:07

Exibir Processo

Processo nº 1005257-24.2024.8.26.0462

Joao de Sousa dos Santos

Marcelo Cavalcante do Nascimento

Advogado: Giseli Cardi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 1017931-63.2017.8.26.0564

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Inforoffice Distribuidora de Produtos Pa...

Advogado: Jorge Henrique Avilar Teixeira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2025 12:42

Exibir Processo

Processo nº 1046856-50.2017.8.26.0053

Municipio de Sao Paulo

Schneider Eletric Brasil Automacao de Pr...

Advogado: Ricardo Luiz Hideki Nishizaki

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2021 15:45

Exibir Processo

Processo nº 1046856-50.2017.8.26.0053

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Schneider Eletric Brasil Automacao de Pr...

Advogado: Cristiane Campos Morata

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo