05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1063312-31.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Vagner Abreu Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR a conversão do auxílio-doença previdenciário (NB 650.679.770-7) para o auxílio-acidente (espécie 91), a partir da data da cessação do benefício anterior (21/12/2024), e a concessão definitiva do auxílio-acidente, conforme fundamentação, até a superveniência de qualquer espécie de aposentadoria, quando automaticamente cessará (art. 86, § 1°, Lei n° 8213, de 1991).

As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula nº 148 do E.

STJ, observando-se o quanto decidido pelo C.

STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança.

A autarquia é isenta de custas, mas arcará com o pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do total da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do STJ).

Nos termos do § 3º, do artigo 496 do Código de Processo Civil, desnecessária a remessa de ofício para o duplo grau obrigatório, pois a condenação não atinge, em tese, o valor previsto em lei. - ADV: NEIDE ANDREA NAHAS BORGES (OAB 130942/SP), MARCOS PESSANHA DO AMARAL GURGEL (OAB 207227/SP), SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO FILHO (OAB 118630/SP), NIVALDO DANTAS DE CARVALHO (OAB 10341/GO), ADRIANO BUENO DE MENDONÇA (OAB 183789/SP)
04/09/2025 13:23

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 17:00

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 07:49

Juntada de Petição de contestação
21/08/2025 06:39

Não confirmada a citação eletrônica
15/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:54

Expedição de Mandado.
13/08/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 20:45

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:51

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 13:29

Juntada de Mandado
24/06/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 09:18

Expedição de Mandado.
24/06/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 15:36

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:22

Suspensão do Prazo
12/04/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 06:37

Expedição de Certidão.
04/04/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:23

Conclusos para despacho
04/04/2025 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nivaldo Dantas de Carvalho (OAB 10341/GO) Processo 1063312-31.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vagner Abreu Silva -

Vistos.

Inicialmente, ressalte-se que a gratuidade decorre do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Anote-se.

INDEFIRO pedido de tutela antecipada.

Os documentos juntados com a inicial indicam a possibilidade de serem verídicas suas alegações, mas a dúvida, enquanto existente, deve ser interpretada em favor do erário público até a submissão ao princípio do contraditório.

Nos termos do artigo 129-A da Lei 8.213/91, antecipo a perícia e nomeio o(a) Dr(a).

Renato Mari Neto para o encargo.

Faculto a formulação de quesitos e acolho os já apresentados, ou que vierem a ser apresentados, bem como a indicação de assistentes.

Fixo em R$ 584,08 os honorários periciais, conforme valores previstos na Portaria nº 01/2021, atualizados nos termos do art. 2º, §5º da Resolução 232/CNJ, levando-se em conta o percentual acumulado do IPCA-e referente ao ano anterior.

Nos termos do Comunicado CG nº 764/2022, providencie o INSS o depósito dos honorários periciais no prazo de 30 dias, comprovando nos autos.

Cumprida pela autarquia a determinação, intime-se o perito acerca de sua nomeação, requerendo a designação de data para a realização da perícia e oficie-se às empresas empregadoras para que remetam a este Juízo cópias de documentos referentes aos antecedentes médicos do autor, no prazo de dez (10) dias.

Por este mesmo ato, INTIME-SE o INSS para: (a) formular quesitos e/ou indicar assistente técnico e adiantar os honorários periciais, nos termos desta decisão; (b) juntar aos autos, no prazo de 30 dias, cópias das planilhas DATAPREV contendo as informações (INFBEN), dados básicos da concessão (CONBAS), histórico de perícias médicas (HISMED) e consulta CID (CONCID), referentes a todos os benefícios concedidos a(o) Autor(a). (c) providenciar o depósito de honorários periciais no prazo de 15 dias, conforme determinado.

Intime-se.
01/04/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:41

Recebida a Petição Inicial
15/01/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 07:51

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/10/2024 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/10/2024 09:38

Recebidos os autos do Outro Foro
30/10/2024 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/10/2024 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/10/2024 16:28

Expedição de Certidão.
25/09/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:42

Conclusos para despacho
20/09/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 14:56

Declarada incompetência
10/09/2024 09:23

Conclusos para decisão
29/08/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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