02/07/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:23

Expedição de Ofício.
27/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:46

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:35

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
02/06/2025 11:33

Conclusos para julgamento
30/05/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:49

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 15:32

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 09:50

Juntada de Mandado
25/04/2025 11:06

Expedição de Mandado.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Claudio Batistela (OAB 372950/SP) Processo 1500211-65.2025.8.26.0137 - Termo Circunstanciado - Autora do Fato: SÂMILA TAVERS FORTUNATO -

Vistos.

Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência tendo como objeto a apuração da infração penal contida no artigo 136 do Código Penal (Maus - Tratos).

Nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95, o Ministério Público requereu que investigada seja intimada de proposta de cumprimento imediato de pena consistente em restritiva de direitos, na forma de prestação pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), e que a proposta de transação penal seja feita pelo próprio oficial de justiça, que deverá esclarecer ao acusado o seguinte: 1.

A transação penal consiste em um acordo celebrado entre o Ministério Público e a autora do crime, por meio do qual é proposta a aplicação imediata de pena restritiva de direito, na forma de prestação pecuniária (artigo 43, I, CP), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com prazo de pagamento de até 30 (trinta) dias, evitando-se, assim, o início de um processo penal; 2.

Na hipótese de aceitação, o pagamento da prestação pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), deverá ser paga em conta judicial, no seguinte link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria, no prazo de 30 (trinta) dias após aceitar a proposta, ou em caso de dúvida quando da emissão da guia para pagamento junto ao Portal de Custas, acima informado, deverá comparecer junto ao cartório do Juizado Especial Cível e Criminal para retirada da referida Guia para a efetivação do pagamento, com posterior entrega do comprovante junto ao respectivo cartório do JECRIM, neste Fórum, no endereço acima constante desta Decisão no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Se a proposta for aceita pela autora do fato, ela poderá ser homologada pelo juízo, devendo quantia ser depositada e entregue o seu comprovante no prazo acima indicado e na conta judicial acima apontada, do que não será a acusada intimada novamente. 4.

A autora do fato não é obrigada a aceitar a proposta, sendo-lhe facultado recusar, consultar um advogado ou provar sua inocência no processo penal. 5.

Deverá ser esclarecido ainda que a celebração do acordo de transação penal não implica condenação, não implica em confissão e tampouco gera reincidência.

Pois bem.

Em virtude dos princípios que regem os Juizados Especiais, mormente o da celeridade na tramitação dos processos, e, por fim, pela necessidade de não sobrecarregar a pauta de audiências e evitar prejuízo às partes, deixo de designar audiência de transação penal.

ACOLHO o parecer do Ministério Público e determino que a investigada seja intimada, via oficial de justiça, nos termos constantes da proposta de transação penal acima descrita, devendo ser esclarecido, ainda, que lhe foi assegurada nos autos a defesa técnica, com a nomeação de advogado dativo Dr.

João Cláudio Batistela - OAB/SP 372.950, Telefone Celular (15) 3284-3774, com endereço à Rua República do Líbano, 130, Cerquilho/SP.

Não haverá prejuízo ao acusado, uma vez que será assegurada a defesa técnica, e também porque eventual aceitação da proposta não terá qualquer repercussão em sua presunção de inocência.

Havendo a aceitação da proposta pela acusada, deverá o Sr.

Oficial de Justiça certificar o ocorrido na contrafé, esclarecendo que as observações acima foram esclarecidas ao acusado.

Em seguida, aceita a proposta, abra-se vista ao advogado dativo nomeado nos autos.

Com a recusa, vista ao Ministério Público.

Vale a presente como mandado e/ou ofício.
24/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 20:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 15:59

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:26

Juntada de Ofício
17/04/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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