21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1002603-08.2024.8.26.0125; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 38ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO SASTRE REDONDO; Foro de Capivari; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002603-08.2024.8.26.0125; Bancários; Apelante: Banco C6 Consignado S/A; Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP); Apelada: Benedita Correa Abel (Justiça Gratuita); Advogada: Beatriz Conti (OAB: 473653/SP); Advogada: Bianca Massouh Alves (OAB: 489247/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 14/08/2025 1002603-08.2024.8.26.0125; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002603-08.2024.8.26.0125; Assunto: Bancários; Apelante: Banco C6 Consignado S/A; Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP); Apelada: Benedita Correa Abel (Justiça Gratuita); Advogada: Beatriz Conti (OAB: 473653/SP); Advogada: Bianca Massouh Alves (OAB: 489247/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
14/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:24

Juntada de Petição de Contra-razões
24/07/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 11:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/07/2025 07:57

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/05/2025 08:20

Conclusos para decisão
28/04/2025 12:15

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:51

Petição Juntada
21/04/2025 08:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/04/2025 09:11

Petição Juntada
11/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:04

Remetido ao DJE
10/04/2025 16:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 11:50

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:03

Embargos de Declaração Juntados
08/04/2025 08:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Beatriz Conti (OAB 473653/SP), Bianca Massouh Alves (OAB 489247/SP) Processo 1002603-08.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedita Correa Abel - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I e 490, ambos do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos do polo ativo para: (i) declarar a inexigibilidade de todo e qualquer débito oriundo do Contrato nº010013306945; (i) condenar o réu a restituir ao autor todas as prestações mensais descontadas diretamente de sua aposentadoria, a serem acrescidos de atualização monetária conforme a tabela do TJ/SP e de juros moratórios de 1%, a contar de cada desembolso.

Os valores devem ser restituídos de uma só vez de forma simples; (iii) condenar o banco réu a pagar indenização de R$ 10.000,00, em reparação aos danos morais suportados, montante a ser acrescido de correção monetária na forma da tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/SP, a partir da presente decisão, e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.

Poderão as rés descontar do valor a pagar ao autor, o valor de R$ 4.113,18 referente aos valores creditados indevidamente na conta do autor que com ele permaneceram.

Pela sucumbência, na forma do § 2º, art. 82, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento à parte autora das despesas processuais (acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desembolso até a data do efetivo pagamento), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (desde a data do trânsito em julgado, em aplicação analógica § 16º, art. 85, do Código de Processo Civil, até a data do efetivo pagamento), bem como de honorários advocatícios, que fixo na forma do § 2º, art. 85, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, neste considerados a correção monetária e os juros incidentes na data do pagamento (sendo descabido, portanto, novo acréscimo desses encargos financeiros).

Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.
31/03/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:48

Remetido ao DJE
28/03/2025 16:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 16:07

Julgada Procedente a Ação
16/01/2025 10:43

Conclusos para decisão
15/01/2025 16:51

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:20

Petição Juntada
11/01/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:16

Remetido ao DJE
09/01/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 09:33

Conclusos para decisão
16/10/2024 10:54

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:54

Especificação de Provas Juntada
15/10/2024 11:45

Petição Juntada
10/10/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:21

Remetido ao DJE
09/10/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 10:17

Conclusos para despacho
07/10/2024 18:23

Réplica Juntada
23/09/2024 21:14

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:00

Remetido ao DJE
23/09/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 16:39

Contestação Juntada
26/08/2024 21:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:04

Remetido ao DJE
23/08/2024 14:07

Recebida a Petição Inicial
21/08/2024 09:13

Conclusos para despacho
20/08/2024 19:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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