16/07/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 14:26

Conclusos para decisão
10/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 10:30

Conclusos para decisão
03/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
12/05/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
07/05/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Josserrand Massimo Volpon (OAB 304964/SP) Processo 0001363-10.2024.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Itaucard S.A - Exectdo: Victor Fernandes de Oliveira -

Vistos.

Como é cediço, a Lei n. 15.109/2025 isentou os advogados de adiantarem custas processuais.

Essas, por sua vez, não abarcam as despesas processuais, isto é, remuneração de serviços prestados por terceiros, mas tão somente aqueles prestados pelo Judiciário, diretamente.

Nesse sentido, destaco: Direito processual civil.

Agravo de instrumento.

Honorários advocatícios.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Aplicação da Lei nº 15.109/2025.

Custas processuais e despesas processuais.

Distinção.

Recurso não provido.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios.

A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5.

A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: 1.

A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003.

STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025).

As cobranças a fim de viabilizarem as pesquisas por patrimônio, no curso de execução ou cumprimento de sentença, correspondem à categoria de despesas processuais, pois remuneram o serviço prestado em convênio com os órgãos colaboradores da Justiça, ou seja, terceiros, em verdadeira contraprestação a serviço prestado.

Ademais disso, tratando-se de isenção tributária, a interpretação deve ser restritiva, a corroborar a conclusão.

Assim, indefiro o pedido.

Recolham-se as despesas pertinentes em 5 dias, sob pena de arquivamento na forma do art. 921 do Código de Processo Civil.

Intime-se.
01/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 13:46

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 14:17

Conclusos para decisão
04/04/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Josserrand Massimo Volpon (OAB 304964/SP) Processo 0001363-10.2024.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Itaucard S.A - Exectdo: Victor Fernandes de Oliveira - em cumprimento à r.

Decisão, fica intimado o executado através de seu procurador regularmente constituído nos autos, da indisponibilidade dos ativos.
31/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 10:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/02/2025 14:34

Bloqueio/penhora on line
14/02/2025 12:57

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 15:07

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 16:29

Conclusos para decisão
17/01/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 15:36

Conclusos para decisão
24/10/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 08:49

Conclusos para decisão
08/10/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 10:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/08/2024 15:29

Bloqueio/penhora on line
14/08/2024 10:00

Conclusos para decisão
09/08/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 16:12

Conclusos para decisão
29/07/2024 16:12

Expedição de Certidão.
30/04/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 11:20

Conclusos para decisão
12/04/2024 13:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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