07/05/2025 23:44

Suspensão do Prazo
16/04/2025 09:12

Embargos de Declaração Juntados
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Oswaldo Waquim Ansarah (OAB 143497/SP), Nelson Meyer (OAB 66924/SP) Processo 1507773-68.2019.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectdo: Federacao Trab.nas Ind.

M.m.m.e. do E.s.p - Trata-se a presente de execução fiscal referente a débito de IPTU relativo à(s) CDA(s): 2017175222 onde o executado Federacao Trab.nas Ind.

M.m.m.e. do E.s.p opôs exceção de pré-executividade em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA.

Em síntese, alega a ilegitimidade de parte, pois vendeu o imóvel em data anterior ao lançamento do IPTU.

Requer a decretação da nulidade da execução e do título executivo.

A requerida apresentou resposta à exceção de pré-executividade onde concordou com as alegações do excipiente, porém, afirma ser de responsabilidade do mesmo a comunicação da venda aos órgãos competentes.

Desse modo, não o tendo feito, a execução foi legítima, não sendo o caso de afastamento da Súmula 392 do STJ e a substituição do polo passivo para os atuais proprietários. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 32 do CTN o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Ademais, o artigo 34 do mesmo diploma legal afirma que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Corroborando tal ideia, esta é a lição de Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Municipal, p. 179, 6ª ed., Malheiros Editores, São Paulo: Contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel sujeito à tributação Municipal (CTN, art.34).

Essaenumeração abrange todas as pessoas por deterem o todo ou em parte os direitos relativos à propriedade imobiliária, podem ser sujeitos passivos da obrigação tributária em exame, cabendo ao Município especificar a que deverá satisfazê-la diretamente, para maior facilidade de arrecadação ou para atender a diretrizes de sua política fiscal.

No caso dos autos, é fato incontroverso que o lançamento do débito de IPTU se deu após a venda do imóvel.

Desse modo, a execução não pode prosseguir em relação ao executado, ora excipiente, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo supra.

Sendo assim, o acolhimento da ilegitimidade passiva é de rigor.

No entanto, resta analisar o pedido formulado pelo excepto quanto à substituição do polo passivo.

Verifico que a Súmula 392 do STJ não deve ser desconsiderada, pois mesmo que o vendedor tenha o dever de comunicar os órgãos competentes sobre a venda do imóvel, isso não afasta o disposto na Súmula e, consequentemente, não autoriza a alteração do polo passivo.

Corroborando tal ideia, este é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU - EXERCÍCIOS DE 1999 E 2000 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Pedido de alteração do polo passivo para constar o atual proprietário do imóvel - Alienação do imóvel em data anterior à propositura da execução - Impossibilidade de alteração no curso da demanda.

Se a alienação do bem e o registro dele foram antes da propositura da execução, a troca do sujeito passivo não é viável Inteligência da Súmula 392 Precedentes do STJ e desta C.

Câmara Sentença mantida Recurso desprovido. (TJ-SP, Relator: Euripedes Gomes Faim Filho, Data de Julgamento: 23/06/2015, 15ª Câmara de Direito Público) Desta forma, incabível o redirecionamento da presente execução fiscal aos novos proprietários.

Diante disso, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, somente em relação à excipiente.

Extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Em virtude da apresentação de defesa nos autos, arca a exequente com as custas e as despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10 % sobre o valor da causa.

Prossiga a execução em relação aos demais executados, havendo-os.

P.R.I.C.
02/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:23

Remetido ao DJE
01/04/2025 18:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 18:53

Acolhida a exceção de pré-executividade
20/03/2025 10:42

Conclusos para Sentença
15/12/2023 11:56

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
11/12/2023 23:09

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 13:33

Remetido ao DJE
11/12/2023 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 12:07

Petição Juntada
30/08/2023 13:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2023 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
17/07/2023 17:11

Exceção de Pré-Executividade Juntada
18/04/2022 18:25

Certidão Encaminhada Expedida
04/02/2022 09:51

Petição Juntada
14/12/2021 00:08

Suspensão do Prazo
24/11/2021 19:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/11/2021 19:42

Processo Suspenso por 1 ano
04/11/2021 15:23

Conclusos para decisão
28/10/2021 10:27

Conclusos para despacho
28/10/2021 09:30

Decurso de Prazo
16/02/2021 02:54

Suspensão do Prazo
07/01/2021 09:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2021 09:30

Ato ordinatório - AR Positivo Juntado
31/01/2020 00:00

AR Positivo Juntado
24/01/2020 14:17

Carta de Citação Expedida
23/01/2020 12:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/01/2020 17:58

Conclusos para decisão
18/10/2019 19:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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