26/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1515374-62.2018.8.26.0127 - Execução Fiscal - Impostos - Federacao Trabnas Ind Mmme do Esp - Certifico e dou fé que, os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente.

Intimação do embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1023, § 2º, do nCPC. - ADV: OSWALDO WAQUIM ANSARAH (OAB 143497/SP), NELSON MEYER (OAB 66924/SP)
21/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:08

Ato ordinatório
07/05/2025 23:24

Suspensão do Prazo
16/04/2025 09:14

Embargos de Declaração Juntados
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Oswaldo Waquim Ansarah (OAB 143497/SP), Nelson Meyer (OAB 66924/SP) Processo 1515374-62.2018.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectdo: Federacao Trabnas Ind Mmme do Esp - Trata-se a presente de execução fiscal referente a débito de IPTU relativo à(s) CDA(s): 2015131661 onde o executado Federacao Trabnas Ind Mmme do Esp opôs exceção de pré-executividade em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA.

Em síntese, alega a ilegitimidade de parte, pois vendeu o imóvel em data anterior ao lançamento do IPTU.

Requer a decretação da nulidade da execução e do título executivo.

A requerida apresentou resposta à exceção de pré-executividade onde concordou com as alegações do excipiente, porém, afirma ser de responsabilidade do mesmo a comunicação da venda aos órgãos competentes.

Desse modo, não o tendo feito, a execução foi legítima, não sendo o caso de afastamento da Súmula 392 do STJ e a substituição do polo passivo para os atuais proprietários. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 32 do CTN o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Ademais, o artigo 34 do mesmo diploma legal afirma que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Corroborando tal ideia, esta é a lição de Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Municipal, p. 179, 6ª ed., Malheiros Editores, São Paulo: Contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel sujeito à tributação Municipal (CTN, art.34).

Essaenumeração abrange todas as pessoas por deterem o todo ou em parte os direitos relativos à propriedade imobiliária, podem ser sujeitos passivos da obrigação tributária em exame, cabendo ao Município especificar a que deverá satisfazê-la diretamente, para maior facilidade de arrecadação ou para atender a diretrizes de sua política fiscal.

No caso dos autos, é fato incontroverso que o lançamento do débito de IPTU se deu após a venda do imóvel.

Desse modo, a execução não pode prosseguir em relação ao executado, ora excipiente, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo supra.

Sendo assim, o acolhimento da ilegitimidade passiva é de rigor.

No entanto, resta analisar o pedido formulado pelo excepto quanto à substituição do polo passivo.

Verifico que a Súmula 392 do STJ não deve ser desconsiderada, pois mesmo que o vendedor tenha o dever de comunicar os órgãos competentes sobre a venda do imóvel, isso não afasta o disposto na Súmula e, consequentemente, não autoriza a alteração do polo passivo.

Corroborando tal ideia, este é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU - EXERCÍCIOS DE 1999 E 2000 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Pedido de alteração do polo passivo para constar o atual proprietário do imóvel - Alienação do imóvel em data anterior à propositura da execução - Impossibilidade de alteração no curso da demanda.

Se a alienação do bem e o registro dele foram antes da propositura da execução, a troca do sujeito passivo não é viável Inteligência da Súmula 392 Precedentes do STJ e desta C.

Câmara Sentença mantida Recurso desprovido. (TJ-SP, Relator: Euripedes Gomes Faim Filho, Data de Julgamento: 23/06/2015, 15ª Câmara de Direito Público) Desta forma, incabível o redirecionamento da presente execução fiscal aos novos proprietários.

Diante disso, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, somente em relação à excipiente.

Extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Em virtude da apresentação de defesa nos autos, arca a exequente com as custas e as despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10 % sobre o valor da causa.

Prossiga a execução em relação aos demais executados, havendo-os.

P.R.I.C.
02/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:27

Remetido ao DJE
01/04/2025 18:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 18:53

Acolhida a exceção de pré-executividade
20/03/2025 10:42

Conclusos para Sentença
06/04/2024 22:36

Suspensão do Prazo
16/02/2024 12:16

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
12/02/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:48

Remetido ao DJE
09/02/2024 08:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 12:00

Petição Juntada
30/08/2023 16:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
03/08/2023 12:03

Exceção de Pré-Executividade Juntada
25/01/2022 16:45

Certidão Encaminhada Expedida
03/12/2021 16:01

Petição Juntada
20/04/2021 00:15

Suspensão do Prazo
28/03/2021 03:57

Suspensão do Prazo
10/02/2021 10:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2021 10:55

Ato ordinatório - AR Positivo Juntado
02/02/2021 00:00

AR Positivo Juntado
22/01/2021 16:32

Carta de Citação Expedida
21/01/2021 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2020 11:05

Petição Juntada
16/02/2020 13:22

Suspensão do Prazo
21/01/2020 22:53

Suspensão do Prazo
10/12/2019 12:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/12/2019 11:09

AR Negativo - Desconhecido
05/12/2019 00:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
29/11/2019 14:31

Carta de Citação Expedida
29/11/2019 13:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/11/2019 17:29

Conclusos para decisão
19/12/2018 19:26

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2018

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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