27/05/2025 09:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/05/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 09:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/05/2025 22:45

Apelação/Razões Juntada
26/05/2025 16:35

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:35

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 14:24

Processo de Execução da Pena Cadastrado
07/05/2025 11:03

Guia Eletrônica Enviada
07/05/2025 10:57

Guia de Recolhimento Provisória Expedida
06/05/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 15:01

Ofício Expedido
06/05/2025 00:16

Remetido ao DJE
05/05/2025 15:56

Certidão de Honorários Expedida
05/05/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 11:35

Recebido o recurso
01/05/2025 04:01

AR Positivo Juntado
30/04/2025 13:02

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:59

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
30/04/2025 12:56

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
30/04/2025 12:56

Mandado Juntado
30/04/2025 12:56

Mandado Juntado
30/04/2025 10:25

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
22/04/2025 12:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Anthony de Oliveira Braga (OAB 452594/SP) Processo 1500205-24.2025.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RENAN PRIETO - Por sentença de 15/04/2025: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu, para condenar a RENAN PRIETO condenando-o às penas de sete (07) meses de reclusão, regime inicial fechado e cinco (05) dias-multa, piso, por infração ao artigo 155, 'caput', c.c. artigos 61, I, 65, III, "d"; e 14, II, todos do Código Penal.

Não existem elementos nos autos para arbitramento de valor mínimo indenizatório.

Isento o réu de custas, assistido por defensor nomeado e presumida a necessidade (fl. 46).

Após o trânsito, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados.

Em face do regime imposto e da reincidência, não poderá o réu recorrer em liberdade.

Agora sentenciado o processo e tendo respondido a todos os atos do processo recluso, assim deverá permanecer, especialmente porque se mantém incólumes as motivações para o decreto da preventiva, especialmente a necessidade de se evitar reiteração delitiva.

A negativa do direito de apelar em liberdade é justificada pela presença de condenações anteriores e pela probabilidade de que o réu, se solto, possa voltar a cometer crimes.

A manutenção da prisão é uma medida necessária para a proteção da ordem pública.

Aqui, o réu não poderá recorrer em liberdade porque há condenações anteriores com sentença transitada em julgado, conforme o artigo 313, II, do Código de Processo Penal, não havendo como excepcionar que a presença de condenações anteriores e a reincidência são fatores que justificam a negativa do direito de recorrer em liberdade, visando à garantia da ordem pública.

Não se provou que o réu tenha, também, ocupação lícita, bem verificado que da liberdade têm se valido para a prática de sucessivos crimes.

APELAÇÃO CRIMINAL POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA Preliminar de recurso em liberdade Rejeição Réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal e não há sentido que seja solto quando da prolação de sentença condenatória, na qual se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade do acusado, mesmo que provisoriamente - Sentença condenatória Absolvição Descabimento Materialidade e autoria comprovadas Prova cabal a demonstrar que o recorrente possuía arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

Apelação Criminal nº 1514124-06.2023.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 22 de novembro de 2023.

FÁTIMA GOMES Relator(a) Não se pode reconhecer a detração reclamada pela Defesa.

O réu foi preso em 28 de janeiro de 2025 e permanece preso até a presente data.

Logo, o embargante não permaneceu preso tempo o suficiente para a extinção da punibilidade, pelo cumprimento.

E a perseguida detração depende, além do requisito objetivo, que é o cumprimento da pena, o subjetivo.

Questão atinente à Execução criminal e que não pode ser apreciada em sentença, sem olvidar previsão na legislação processual penal.

Deverá redirecionar o pleito para a Execução Criminal, oportunamente.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

ROUBO QUALIFICADO.

NÃO APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PELA SENTENÇA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO .

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1.

Os julgadores pretéritos afirmaram não possuir elementos para avaliar os requisitos da progressão de regime, motivo pelo qual a possibilidade de detração deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, o competente para verificar a evolução do agravante no processo de ressocialização. 2 . É da competência concorrente do Juízo da Execução realizar a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que a sentença não tenha adotado tal providência ( AgRg no HC 441592/DF, Rel .

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021.) 3.

Agravo improvido. (STJ - AgRg no HC: 712395 SP 2021/0397363-1, Data de Julgamento: 16/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022).EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

DEFINIÇÃO DO REGIME PRISIONAL.

CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.

FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA .

REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO: ADEQUAÇÃO.

ART. 387, § 2º, CPP.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL .

ILEGALIDADE: AUSÊNCIA. 1.

Mostra-se adequado regime inicial mais gravoso fixado em razão das especificidades do crime e da existência de circunstância judicial negativa. 2 .

Compete ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, inc.

III, al. c, da Lei nº 7 .210, de 1984, promover a detração na pena a ser executada, do tempo em que submetido o condenado à prisão provisória. 3 Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - HC: 233825 SP, Relator.: Min.

ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 22/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-06-2024 PUBLIC 25-06-2024) Recomende-se.

P.I.C."
17/04/2025 06:04

Certidão Juntada
17/04/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 15:33

Mandado Expedido
16/04/2025 14:58

Ofício Expedido
16/04/2025 13:44

Carta de Intimação Expedida
16/04/2025 13:43

Termo Expedido
16/04/2025 12:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 12:02

Remetido ao DJE
16/04/2025 12:01

Termo Expedido
16/04/2025 11:35

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
14/04/2025 22:46

Alegações Finais Juntadas
09/04/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:32

Remetido ao DJE
08/04/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 17:55

Alegações Finais Juntadas
03/04/2025 11:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 11:45

Audiência Realizada
03/04/2025 11:45

Audiência Realizada
03/04/2025 11:45

Audiência Realizada
03/04/2025 11:44

Audiência Realizada
05/03/2025 16:21

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/03/2025 16:21

Mandado Juntado
26/02/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 15:39

Mandado Expedido
26/02/2025 13:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/02/2025 12:57

Certidão de Cartório Expedida
26/02/2025 00:12

Remetido ao DJE
25/02/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:33

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:33

Audiência de Instrução e Julgamento
25/02/2025 12:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/02/2025 12:03

Certidão de Cartório Expedida
24/02/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 15:44

Conclusos para decisão
21/02/2025 14:55

Petição Juntada
21/02/2025 13:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 13:19

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/02/2025 13:19

Mandado Juntado
21/02/2025 13:19

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/02/2025 13:19

Mandado Juntado
21/02/2025 13:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/02/2025 22:45

Resposta à Acusação Juntada
11/02/2025 16:08

Ofício Expedido
10/02/2025 16:44

Mandado de Citação Expedido
10/02/2025 16:44

Mandado Expedido
10/02/2025 16:21

Termo Expedido
08/02/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:32

Remetido ao DJE
07/02/2025 09:14

Recebida a denúncia
06/02/2025 09:07

Conclusos para decisão
06/02/2025 00:00

Evoluída a Classe
05/02/2025 16:35

Denúncia Juntada
05/02/2025 08:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2025 08:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 17:24

Relatório Final Juntado
04/02/2025 00:00

Evoluída a Classe
30/01/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 09:24

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
30/01/2025 09:21

Mandado de Prisão Expedido
30/01/2025 00:07

Remetido ao DJE
29/01/2025 16:48

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
29/01/2025 16:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2025 15:07

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
29/01/2025 12:15

Petição Juntada
29/01/2025 11:52

Laudo IML-pessoa Juntado
29/01/2025 10:21

Ofício Juntado
29/01/2025 09:18

Folha de Antecedentes Juntada
29/01/2025 09:18

Documento Juntado
29/01/2025 09:05

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
28/01/2025 18:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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