16/05/2025 16:52

Mudança de Magistrado
10/04/2025 21:16

Petição Juntada
10/04/2025 11:06

Petição Juntada
02/04/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudio Calmon Brasileiro (OAB 14782/BA), Vanusca da Silva Santana (OAB 21150/BA), Henrique Schaper (OAB 101885/MG), Breno Frederico Costa Andrade (OAB 96380/MG), Deborah Harris Araújo (OAB 398739/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Célio Antonio de Andrade (OAB 162441/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Aline Santos Moraes (OAB 274905/SP), Talita Meschini Batista (OAB 243617/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP) Processo 0036278-57.1997.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO SISTEMA S.A., Omni Transporte Ltda - Reqdo: Coletivos Santinense S.a., Jose Eustaquio Ribeiro de Urzedo, Viacao Campos Eliseos S.a. -

Vistos.

Nos termos da decisão prolatada nos autos do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 pelo Exmo.

Desembargador Relator do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr.

Ferraz Arruda, que determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, referentes à matéria discutida no incidente (possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil), TEMA 44, submetido ao regime de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas previsto no artigo 976 e seguintes do CPC.

Ainda, com a publicação do COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 03/2022, em 12/05/2022: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 03/2022 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior que, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo-paradigma n. 2256317- 05.2020.8.26.0000, do Tema 44 - IRDR - Medida -Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, Relator Desembargador MANUEL MATHEUS FONTES, em que se discute a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA - REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO, em decisão publicada em 10 de maio de 2022, prorrogou-se a suspensão, determinada quando da publicação do acórdão de admissão do presente incidente, até o julgamento pelo C.

Superior Tribunal de Justiça do Tema 1137, nos termos do parágrafo único do artigo 980 do CPC.

Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75044.

Intime-se a parte exequente para que esclareça, no prazo de cinco dias, se insiste na utilização da medida, hipótese em que o feito deverá ser suspenso, consoante a decisão prolatada nos autos do IRDR supra mencionado.

Intime-se.
01/04/2025 01:06

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:56

Conclusos para decisão
12/02/2025 15:07

Petição Juntada
21/01/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:50

Remetido ao DJE
20/01/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 14:26

Conclusos para decisão
15/01/2025 16:08

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
12/01/2025 18:35

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
17/12/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 13:33

Remetido ao DJE
17/12/2024 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 11:56

Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
04/11/2024 16:34

Conclusos para decisão
18/09/2024 17:27

Petição Juntada
16/09/2024 13:07

Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
10/09/2024 09:54

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
10/09/2024 09:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/08/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 12:40

Alvará Juntado
02/08/2024 10:32

Remetido ao DJE
02/08/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 08:54

Documento Juntado
15/07/2024 15:08

Documento Juntado
03/07/2024 16:18

Mandado de Averbação Expedido
03/07/2024 16:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/07/2024 16:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/07/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:44

Remetido ao DJE
02/07/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 16:51

Documento Juntado
01/07/2024 00:15

Remetido ao DJE
28/06/2024 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 16:15

Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
25/06/2024 16:35

Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
20/06/2024 13:35

Ofício Juntado
20/06/2024 13:35

Ofício Juntado
13/06/2024 05:58

Petição Juntada
12/06/2024 08:53

Petição Juntada
28/05/2024 07:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/05/2024 17:18

Conclusos para decisão
17/05/2024 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/05/2024 11:45

Petição Juntada
14/05/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 12:03

Remetido ao DJE
13/05/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:19

Remetido ao DJE
29/04/2024 19:36

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
29/04/2024 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2024 11:47

Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
25/04/2024 12:19

Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
25/04/2024 12:19

Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
23/04/2024 15:44

Conclusos para decisão
23/04/2024 15:43

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2024 15:36

Comprovante de Depósito Juntada
22/04/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 12:04

Remetido ao DJE
22/04/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 17:31

Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
12/04/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:22

Remetido ao DJE
10/04/2024 21:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 13:45

Conclusos para decisão
10/04/2024 12:33

Ofício Juntado
10/04/2024 12:33

Ofício Juntado
10/04/2024 12:33

Ofício Juntado
27/03/2024 14:49

Petição Juntada
27/03/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 19:35

Petição Juntada
26/03/2024 00:18

Remetido ao DJE
25/03/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 15:13

Conclusos para decisão
18/03/2024 14:16

Petição Juntada
16/03/2024 06:02

Petição Juntada
14/03/2024 14:37

Petição Juntada
22/02/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:46

Remetido ao DJE
21/02/2024 23:06

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 15:00

Conclusos para decisão
21/02/2024 12:45

Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
21/02/2024 12:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2024 10:36

Documento Juntado
22/11/2023 10:20

Certidão de Cartório Expedida
22/11/2023 10:11

Incidente Processual Instaurado
16/11/2023 15:33

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
06/11/2023 11:34

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
06/11/2023 11:32

Ofício Juntado
04/11/2023 05:45

Petição Juntada
02/11/2023 06:07

Petição Juntada
24/10/2023 08:45

Petição Juntada
23/10/2023 23:18

Petição Juntada
21/10/2023 05:30

Petição Juntada
06/10/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:47

Remetido ao DJE
04/10/2023 17:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/10/2023 14:49

Conclusos para decisão
14/09/2023 16:18

Conclusos para decisão
12/09/2023 14:15

Embargos de Declaração Juntados
07/09/2023 06:09

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
05/09/2023 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 10:26

Petição Juntada
04/09/2023 00:13

Remetido ao DJE
01/09/2023 18:31

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2023 05:55

Petição Juntada
19/08/2023 05:33

Pedido de Habilitação Juntado
18/08/2023 06:41

Petição Juntada
08/08/2023 05:45

Pedido de Habilitação Juntado
30/07/2023 21:45

Petição Juntada
24/07/2023 11:55

Petição Juntada
16/05/2023 15:09

Conclusos para decisão
05/05/2023 15:17

Praça / Leilão Juntada
15/04/2023 06:01

Petição Juntada
05/04/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 05:54

Remetido ao DJE
03/04/2023 14:05

Ato ordinatório
02/04/2023 18:55

Embargos de Declaração Juntados
24/03/2023 07:14

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:47

Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado
23/03/2023 09:05

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
23/03/2023 00:13

Remetido ao DJE
22/03/2023 17:52

Decisão Interlocutória de Mérito
24/02/2023 05:57

Petição Juntada
09/01/2023 16:45

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
23/12/2022 05:29

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
02/12/2022 05:48

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
29/11/2022 15:05

Petição Juntada
26/10/2022 11:58

Conclusos para decisão
26/10/2022 11:57

Certidão de Cartório Expedida
26/10/2022 11:50

Ofício Juntado
26/10/2022 11:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/10/2022 06:16

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
24/10/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 00:16

Remetido ao DJE
20/10/2022 18:15

Decisão Interlocutória de Mérito
18/10/2022 11:46

Conclusos para decisão
18/10/2022 11:34

Certidão de Cartório Expedida
05/10/2022 06:54

Petição Juntada
06/09/2022 06:34

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 00:13

Remetido ao DJE
02/09/2022 15:32

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2022 14:38

Conclusos para decisão
01/09/2022 19:11

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
31/08/2022 12:24

Conclusos para despacho
30/08/2022 15:46

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
30/08/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 12:04

Remetido ao DJE
29/08/2022 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2022 16:59

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/07/2022 10:33

Remetidos os Autos para Local Externo
19/07/2022 16:10

Certidão de Cartório Expedida
06/07/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 14:45

Conclusos para decisão
22/06/2022 14:30

Petição Juntada
03/06/2022 14:02

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
03/06/2022 14:02

Certidão de Cartório Expedida
03/06/2022 13:50

Petição Juntada
03/06/2022 13:49

Guia Juntada
19/05/2022 11:04

Autos no Prazo
19/05/2022 11:03

Recebidos os autos do Advogado
19/05/2022 10:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
13/05/2022 10:00

Autos no Prazo
13/05/2022 09:48

Recebidos os autos da Conclusão
13/05/2022 03:19

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 00:19

Remetido ao DJE
11/05/2022 15:33

Decisão Interlocutória de Mérito
11/05/2022 09:41

Conclusos para decisão
11/05/2022 09:40

Petição Juntada
09/05/2022 10:10

Autos no Prazo
09/05/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 12:06

Remetido ao DJE
06/05/2022 10:58

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
06/05/2022 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 05:35

Remetido ao DJE
04/05/2022 17:38

Decisão Interlocutória de Mérito
27/04/2022 12:28

Conclusos para decisão
27/04/2022 12:23

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2022 14:36

Serventuário
21/03/2022 14:32

Pedido de Penhora Juntado
21/03/2022 14:32

Ofício Juntado
15/03/2022 13:38

Serventuário
15/03/2022 13:37

Recebidos os autos do Advogado
23/02/2022 16:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
02/02/2022 15:09

Autos no Prazo
02/02/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 00:26

Remetido ao DJE
31/01/2022 16:33

Ato ordinatório
31/01/2022 16:05

Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
31/01/2022 16:05

Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
31/01/2022 16:05

Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
31/01/2022 16:05

Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
31/01/2022 16:05

Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
31/01/2022 15:35

Serventuário
14/01/2022 15:01

Expedição de documento
14/01/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 00:21

Remetido ao DJE
12/01/2022 14:29

Concedida a Dilação de Prazo
16/12/2021 18:49

Conclusos para decisão
16/12/2021 15:47

Certidão de Cartório Expedida
15/12/2021 18:49

Serventuário
13/12/2021 18:23

Serventuário
13/12/2021 18:10

Recebidos os autos da Conclusão
13/12/2021 02:08

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 00:23

Remetido ao DJE
09/12/2021 15:05

Decisão
03/12/2021 20:00

Conclusos para decisão
03/12/2021 15:10

Serventuário
02/12/2021 18:22

Documento Juntado
02/12/2021 18:21

Serventuário
02/12/2021 16:35

Autos no Prazo
02/12/2021 06:03

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 00:24

Remetido ao DJE
30/11/2021 18:32

Remetido ao DJE
30/11/2021 18:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2021 18:04

Serventuário
22/11/2021 14:38

Autos no Prazo
22/11/2021 02:32

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 13:12

Recebidos os autos da Conclusão
19/11/2021 00:32

Remetido ao DJE
18/11/2021 18:17

Decisão
18/11/2021 18:07

Serventuário
18/11/2021 13:54

Serventuário
27/10/2021 18:53

Serventuário
27/10/2021 18:51

Certidão de Cartório Expedida
27/10/2021 18:47

Petição Juntada
27/10/2021 18:47

Petição Juntada
21/09/2021 17:41

Autos no Prazo
21/09/2021 13:21

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2021 16:56

Remetido ao DJE
13/09/2021 15:23

Remetido ao DJE
13/09/2021 15:22

Recebidos os autos da Conclusão
08/09/2021 14:21

Decisão
31/08/2021 18:49

Conclusos para decisão
26/08/2021 17:33

Serventuário
26/08/2021 17:20

Certidão de Cartório Expedida
26/08/2021 17:17

Certidão de Cartório Expedida
26/08/2021 16:49

Petição Juntada
26/08/2021 16:49

Petição Juntada
26/08/2021 16:49

Petição Juntada
26/08/2021 16:49

Petição Juntada
26/08/2021 16:49

Petição Juntada
26/08/2021 16:49

Petição Juntada
26/08/2021 13:56

Petição Juntada
12/02/2020 17:49

Serventuário
22/01/2020 11:15

Autos no Prazo
22/01/2020 10:37

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2020 13:45

Remetido ao DJE
20/01/2020 14:39

Recebidos os autos da Conclusão
20/01/2020 11:57

Decisão
16/01/2020 16:41

Serventuário
16/01/2020 15:46

Recebidos os autos da Conclusão
13/01/2020 15:24

Serventuário
13/01/2020 15:09

Petição Juntada
10/01/2020 16:48

Serventuário
16/12/2019 13:24

Autos no Prazo
13/12/2019 18:16

Serventuário
13/12/2019 10:21

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2019 10:22

Remetido ao DJE
11/12/2019 12:53

Ato ordinatório
25/11/2019 16:17

Serventuário
25/11/2019 14:50

Petição Juntada
22/11/2019 12:50

Serventuário
19/11/2019 15:29

Autos no Prazo
19/11/2019 10:18

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2019 12:26

Remetido ao DJE
14/11/2019 11:05

Recebidos os autos da Conclusão
14/11/2019 11:01

Decisão
07/11/2019 16:52

Conclusos para decisão
07/11/2019 15:44

Certidão de Cartório Expedida
01/11/2019 12:38

Certidão de Cartório Expedida
01/11/2019 10:35

Serventuário
01/11/2019 10:26

Ofício Juntado
01/11/2019 10:24

Petição Juntada
01/11/2019 10:24

Petição Juntada
01/11/2019 10:24

Petição Juntada
01/11/2019 10:24

Petição Juntada
09/09/2019 15:57

Serventuário
09/09/2019 15:57

Serventuário
09/09/2019 15:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
26/08/2019 15:35

Serventuário
18/07/2019 10:13

Autos no Prazo
18/07/2019 09:16

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2019 09:17

Remetido ao DJE
16/07/2019 15:47

Serventuário
16/07/2019 15:43

Ato ordinatório
16/07/2019 14:29

Carta Precatória Expedida
04/07/2019 11:11

Serventuário
19/06/2019 11:35

Expedição de documento
19/06/2019 10:54

Serventuário
19/06/2019 09:23

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2019 09:08

Remetido ao DJE
17/06/2019 12:56

Remetido ao DJE
13/06/2019 11:20

Ato ordinatório
13/06/2019 11:09

Certidão de Cartório Expedida
11/06/2019 15:43

Petição Juntada
11/06/2019 15:21

Serventuário
10/06/2019 13:23

Serventuário
27/05/2019 10:33

Expedição de documento
27/05/2019 09:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2019 10:55

Remetido ao DJE
24/05/2019 09:33

Remetido ao DJE
24/05/2019 09:29

Ato ordinatório
24/05/2019 09:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/05/2019 16:58

Serventuário
23/05/2019 13:00

Serventuário
23/05/2019 10:57

Expedição de documento
23/05/2019 09:12

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2019 09:05

Remetido ao DJE
21/05/2019 11:58

Remetido ao DJE
21/05/2019 10:06

Decisão
16/05/2019 12:01

Conclusos para decisão
17/04/2019 10:58

Serventuário
13/02/2019 17:19

Expedição de documento
13/02/2019 17:17

Petição Juntada
04/02/2019 16:58

Serventuário
23/01/2019 16:40

Autos no Prazo
23/01/2019 09:23

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2019 12:28

Remetido ao DJE
14/01/2019 16:16

Remetido ao DJE
14/01/2019 16:14

Decisão
10/01/2019 18:32

Serventuário
24/10/2018 15:24

Serventuário
24/10/2018 14:39

Petição Juntada
01/10/2018 16:23

Serventuário
13/08/2018 13:10

Autos no Prazo
13/08/2018 09:09

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2018 14:15

Remetido ao DJE
10/08/2018 13:32

Recebidos os autos da Conclusão
09/08/2018 15:47

Decisão
08/08/2018 17:06

Conclusos para decisão
09/04/2018 13:26

Serventuário
09/04/2018 11:31

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/04/2018 10:07

Serventuário
21/03/2018 15:20

Expedição de documento
21/03/2018 15:20

Petição Juntada
21/03/2018 14:58

Serventuário
21/03/2018 14:56

Petição Juntada
21/03/2018 14:08

Recebidos os autos do Advogado
14/12/2017 15:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
23/11/2017 11:37

Autos no Prazo
23/11/2017 10:46

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2017 14:11

Remetido ao DJE
21/11/2017 13:48

Recebidos os autos da Conclusão
21/11/2017 13:37

Decisão
13/11/2017 17:29

Conclusos para decisão
13/11/2017 11:09

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2017 13:03

Remetido ao DJE
09/11/2017 19:02

Remetido ao DJE
09/11/2017 18:33

Decisão
09/11/2017 18:32

Petição Juntada
07/11/2017 17:37

Conclusos para decisão
07/11/2017 16:44

Recebidos os autos do Advogado
30/10/2017 14:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
30/10/2017 14:14

Petição Juntada
12/07/2017 11:49

Serventuário
23/06/2017 13:47

Autos no Prazo
23/06/2017 11:16

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2017 14:47

Remetido ao DJE
22/06/2017 12:15

Recebidos os autos da Conclusão
22/06/2017 12:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/06/2017 17:20

Conclusos para despacho
13/06/2017 11:22

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2017 14:42

Remetido ao DJE
12/06/2017 11:35

Serventuário
12/06/2017 11:34

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
09/06/2017 14:52

Serventuário
07/06/2017 18:28

Serventuário
07/06/2017 18:22

Recebidos os autos do Advogado
26/05/2017 13:49

Mandado Expedido
28/03/2017 15:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
28/03/2017 15:47

Petição Juntada
28/03/2017 15:46

Petição Juntada
07/03/2017 14:34

Serventuário
23/02/2017 13:46

Autos no Prazo
23/02/2017 10:43

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2017 14:45

Remetido ao DJE
22/02/2017 12:18

Recebidos os autos da Conclusão
22/02/2017 12:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/02/2017 17:22

Conclusos para decisão
18/11/2016 17:20

Autos no Prazo
18/11/2016 09:13

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2016 14:51

Remetido ao DJE
17/11/2016 13:42

Serventuário
17/11/2016 13:39

Ato ordinatório
17/11/2016 13:32

Certidão de Objeto e Pé Expedida
16/11/2016 18:58

Serventuário
10/11/2016 16:45

Serventuário
10/11/2016 13:37

Petição Juntada
10/11/2016 13:36

Petição Juntada
10/11/2016 13:35

Petição Juntada
10/11/2016 13:35

Petição Juntada
28/07/2016 16:05

Serventuário
27/07/2016 18:09

Serventuário
27/07/2016 18:08

Recebidos os autos do Advogado
21/07/2016 11:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/07/2016 16:35

Autos no Prazo
19/07/2016 10:49

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2016 14:48

Remetido ao DJE
15/07/2016 18:38

Recebidos os autos da Conclusão
15/07/2016 18:38

Decisão
13/07/2016 16:40

Conclusos para decisão
29/06/2016 15:39

Serventuário
29/06/2016 15:38

Petição Juntada
29/06/2016 15:38

Petição Juntada
17/12/2015 10:05

Serventuário
16/12/2015 13:59

Serventuário
16/12/2015 13:56

Recebidos os autos do Advogado
19/05/2015 16:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
19/05/2015 13:54

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2015 14:40

Remetido ao DJE
15/05/2015 16:08

Recebidos os autos da Conclusão
15/05/2015 16:07

Petição Juntada
15/05/2015 16:03

Decisão
15/05/2015 16:02

Decisão
13/05/2015 16:04

Conclusos para decisão
12/05/2015 15:14

Petição Juntada
12/05/2015 15:12

Petição Juntada
07/05/2015 09:01

Serventuário
28/04/2015 15:00

Autos no Prazo
27/04/2015 12:13

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2015 14:30

Remetido ao DJE
24/04/2015 11:21

Recebidos os autos da Conclusão
24/04/2015 11:20

Decisão
15/04/2015 18:49

Conclusos para decisão
14/04/2015 16:11

Serventuário
14/04/2015 15:51

Petição Juntada
19/03/2015 08:49

Serventuário
16/03/2015 16:56

Autos no Prazo
16/03/2015 16:55

Recebidos os autos do Advogado
12/03/2015 14:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/03/2015 18:52

Autos no Prazo
06/03/2015 09:37

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2015 14:30

Remetido ao DJE
04/03/2015 15:25

Recebidos os autos da Conclusão
04/03/2015 15:25

Proferido Despacho
03/03/2015 17:49

Conclusos para despacho
02/03/2015 13:44

Petição Juntada
02/03/2015 12:59

Serventuário
10/02/2015 18:34

Serventuário
10/02/2015 18:34

Recebidos os autos do Advogado
10/02/2015 15:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
09/10/2014 11:11

Serventuário
06/10/2014 18:09

Serventuário
06/10/2014 17:53

Recebidos os autos do Advogado
05/08/2014 14:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
04/08/2014 09:05

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2014 14:47

Remetido ao DJE
31/07/2014 16:54

Recebidos os autos da Conclusão
31/07/2014 16:54

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
30/07/2014 16:24

Conclusos para despacho
25/07/2014 18:58

Petição Juntada
25/07/2014 18:57

Petição Juntada
25/07/2014 18:56

Petição Juntada
25/07/2014 18:55

Serventuário
08/07/2014 11:20

Serventuário
01/07/2014 10:09

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2014 14:46

Remetido ao DJE
27/06/2014 16:02

Proferido Despacho
25/06/2014 12:40

Conclusos para decisão
17/06/2014 09:23

Petição Juntada
17/06/2014 09:23

Petição Juntada
17/06/2014 09:23

Petição Juntada
07/02/2014 10:22

Serventuário
31/01/2014 13:32

Autos no Prazo
30/01/2014 10:14

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2014 14:41

Remetido ao DJE
29/01/2014 11:48

Recebidos os autos da Conclusão
28/01/2014 16:34

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2014 16:16

Conclusos para decisão
22/01/2014 17:08

Serventuário
22/01/2014 17:05

Serventuário
06/11/2013 12:15

Serventuário
24/09/2013 10:56

Petição Juntada
24/09/2013 10:56

Petição Juntada
24/09/2013 10:49

Petição Juntada
02/08/2013 00:00

Serventuário
28/05/2013 00:00

Autos no Prazo
28/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
21/05/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/05/2013 00:00

Autos no Prazo
14/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
13/05/2013 00:00

Remetido ao DJE
10/05/2013 00:00

Decisão
09/05/2013 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2013 00:00

Petição Juntada
16/04/2013 00:00

Petição Juntada
01/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
20/02/2013 00:00

Remessa ao Setor
29/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
28/01/2013 00:00

Remessa ao Setor
25/01/2013 00:00

Conclusos
25/01/2013 00:00

Conclusos
23/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
23/01/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/01/2013 00:00

Aguardando Publicação
22/01/2013 00:00

Despacho Proferido
21/01/2013 00:00

Remessa ao Setor
15/01/2013 11:52

Recebimento de Carga
15/01/2013 00:00

Conclusos
18/12/2012 13:00

Carga Outro
21/11/2012 00:00

Aguardando Intimação
21/11/2012 00:00

Despacho Proferido
16/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
12/11/2012 00:00

Conclusos
20/08/2012 00:00

Remessa ao Setor
17/08/2012 00:00

Remessa ao Setor
03/08/2012 16:54

Recebimento de Carga
03/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
12/07/2012 16:57

Carga ao Advogado
25/06/2012 17:29

Recebimento de Carga
25/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
21/06/2012 11:03

Carga ao Advogado
14/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
12/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
12/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
28/05/2012 00:00

Despacho Proferido
25/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
23/05/2012 00:00

Aguardando Providências
04/05/2012 00:00

Remessa ao Setor
03/05/2012 00:00

Remessa ao Setor
18/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
17/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
17/04/2012 00:00

Despacho Proferido
10/04/2012 00:00

Aguardando Entrega de Laudos
03/04/2012 00:00

Aguardando Intimação
30/03/2012 00:00

Conclusos
29/03/2012 16:07

Recebimento de Carga
29/03/2012 00:00

Aguardando Providências
27/03/2012 13:30

Carga Outro
26/03/2012 00:00

Aguardando Intimação
23/01/2012 00:00

Aguardando Prazo
23/01/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/01/2012 00:00

Aguardando Publicação
13/01/2012 00:00

Aguardando Providências
11/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
11/01/2012 00:00

Despacho Proferido
07/12/2011 00:00

Remessa ao Setor
23/11/2011 00:00

Remessa ao Setor
03/06/2011 00:00

Remessa ao Setor
16/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
13/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
09/05/2011 00:00

Despacho Proferido
06/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
05/05/2011 00:00

Remessa ao Setor
03/05/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Períto
27/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
27/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/04/2011 00:00

Conclusos
15/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
15/04/2011 00:00

Despacho Proferido
14/04/2011 00:00

Remessa ao Setor
26/04/2010 00:00

Aguardando Publicação
26/04/2010 00:00

Despacho Proferido
16/04/2010 00:00

Conclusos
18/12/2009 00:00

Aguardando Digitação
15/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
15/12/2009 00:00

Despacho Proferido
11/12/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
05/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
05/08/2009 00:00

Despacho Proferido
08/07/2009 00:00

Aguardando Providências
14/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
04/11/2008 00:00

Aguardando Digitação
13/10/2008 00:00

Aguardando Digitação
09/10/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
24/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
13/06/2008 00:00

Aguardando Publicação
03/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
10/04/2008 00:00

Aguardando Publicação
07/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
04/01/2008 00:00

Aguardando Publicação
27/12/2007 00:00

Conclusos
26/12/2007 00:00

Aguardando Prazo
26/12/2007 00:00

Processo Desapensado
26/12/2007 00:00

Despacho Proferido
17/12/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/12/2007 00:00

Conclusos para despacho
27/09/2007 00:00

Aguardando Prazo
15/09/2006 00:00

Aguardando Publicação
23/06/2006 00:00

Processo Apensado
18/05/2006 00:00

Processo Incidental
27/05/1998 12:00

Processo Incidental

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/1997

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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