TJSP - 1002897-59.2025.8.26.0114
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Campinas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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02/06/2025 10:35
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 19:42
Juntada de Petição de Contra-razões
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20/05/2025 11:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/05/2025 04:48
Certidão de Publicação Expedida
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20/05/2025 04:48
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/05/2025 16:08
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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15/05/2025 14:54
Conclusos para despacho
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15/05/2025 14:54
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 21:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 05:14
Juntada de Certidão
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24/04/2025 12:30
Expedição de Carta.
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24/04/2025 02:35
Certidão de Publicação Expedida
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24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Juliana Montanholli Galhego (OAB 312858/SP), Camila Silveira Prado (OAB 325803/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ) Processo 1002897-59.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edson Arantes Junior - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDSON ARANTES JUNIOR em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré em OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na DISPONIBILIZAÇÃO de 06 passagens aéreas por 342.000 pontos, saindo de Aeroporto de Guarulhos em São Paulo com destino ao Aeroporto Charles de Gaulle em Paris, observado o período e escala dispostos à fl. 37, no prazo de 10 dias, sob pena de conversão em perdas e danos, consistentes na diferença necessária para aquisição das passagens por meio de pontuação.
Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).
A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95).
Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado.
Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).
Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.
Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.
Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.
Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. -
23/04/2025 06:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/04/2025 12:49
Julgada Procedente em Parte a Ação
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15/04/2025 16:53
Conclusos para julgamento
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15/04/2025 16:36
Juntada de Petição de Réplica
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27/03/2025 07:46
Certidão de Publicação Expedida
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27/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Juliana Montanholli Galhego (OAB 312858/SP), Camila Silveira Prado (OAB 325803/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ) Processo 1002897-59.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edson Arantes Junior - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - A contestação juntada nestes autos é tempestiva.
INTIME-SE a parte autora para tomar ciência e apresentar réplica (petição código 38028), no prazo de 15 (quinze) dias. -
26/03/2025 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/03/2025 15:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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15/03/2025 05:53
Juntada de Petição de contestação
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08/03/2025 06:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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25/02/2025 06:23
Juntada de Certidão
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24/02/2025 14:16
Expedição de Carta.
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18/02/2025 10:18
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 09:02
Expedição de Mandado.
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14/02/2025 14:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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14/02/2025 05:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/01/2025 00:40
Certidão de Publicação Expedida
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27/01/2025 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/01/2025 11:37
Determinada a emenda à inicial
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27/01/2025 11:20
Conclusos para despacho
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24/01/2025 16:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2025
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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