16/05/2025 14:15

Petição Juntada
14/05/2025 16:45

Certidão de Cartório Expedida
12/05/2025 17:15

Contrarrazões Juntada
06/05/2025 16:21

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/05/2025 16:16

Certidão de Cartório Expedida
06/05/2025 16:13

Realizado cálculo de custas
30/04/2025 15:45

Contrarrazões Juntada
29/04/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:49

Remetido ao DJE
28/04/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 16:56

Apelação/Razões Juntada
14/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 09:06

Remetido ao DJE
14/04/2025 08:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 12:05

Apelação/Razões Juntada
08/04/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:08

Remetido ao DJE
07/04/2025 22:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/04/2025 19:31

Documento Juntado
07/04/2025 12:31

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:16

Embargos de Declaração Juntados
02/04/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jackson de Jesus (OAB 251464/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Gabriela Betoni Gonçalves (OAB 485074/SP) Processo 1004094-20.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Aparecido Lopes - Reqdo: Banco Inter SA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BENEDITO APARECIDO LOPES em face de BANCO INTER S.A. para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de cartão de crédito consignado nº 10026155; b) Confirmar a tutela de urgência deferida, tornando definitiva a determinação de suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor; c) Condenar o réu à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, a título de reserva de margem consignável (RMC) e empréstimo sobre RMC, desde julho de 2016 até a efetiva suspensão dos descontos, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do perito.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, e o autor ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor e o disposto no art. 98, § 3º do CPC.

Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias.

Ausente de recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e com lançamento de movimentação específica (61615).
01/04/2025 01:09

Remetido ao DJE
31/03/2025 21:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/03/2025 14:38

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:55

Petição Juntada
18/03/2025 15:25

Petição Juntada
05/03/2025 14:35

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
19/02/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:54

Remetido ao DJE
18/02/2025 17:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 15:15

Petição Juntada
15/02/2025 20:35

Petição Juntada
22/01/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:46

Remetido ao DJE
20/01/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 13:05

Petição Juntada
08/01/2025 09:25

Petição Juntada
07/01/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 21:15

Petição Juntada
10/12/2024 08:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/12/2024 10:26

Petição Juntada
06/12/2024 09:05

Petição Juntada
19/11/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 09:04

Remetido ao DJE
18/11/2024 08:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2024 18:25

Petição Juntada
14/11/2024 11:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/11/2024 09:15

Petição Juntada
06/11/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:32

Remetido ao DJE
05/11/2024 19:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2024 13:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/09/2024 12:52

Conclusos para despacho
06/09/2024 18:15

Petição Juntada
02/09/2024 08:45

Especificação de Provas Juntada
30/08/2024 10:25

Petição Juntada
30/08/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:52

Remetido ao DJE
28/08/2024 16:16

Termo de Audiência Expedido
28/08/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 17:05

Réplica Juntada
27/08/2024 00:23

Remetido ao DJE
26/08/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 12:25

Contestação Juntada
23/08/2024 11:06

Petição Juntada
22/08/2024 21:35

Petição Juntada
19/08/2024 21:56

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 12:05

Remetido ao DJE
19/08/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 14:05

Pedido de Habilitação Juntado
15/08/2024 00:17

Remetido ao DJE
14/08/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 15:39

Documento Juntado
14/08/2024 15:39

Documento Juntado
14/08/2024 15:39

Documento Juntado
06/08/2024 06:06

AR Positivo Juntado
29/07/2024 07:06

Certidão Juntada
26/07/2024 14:17

Carta de Citação Expedida
25/07/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 10:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/07/2024 05:40

Remetido ao DJE
24/07/2024 19:39

Recebida a Petição Inicial
24/07/2024 15:20

Audiência de Conciliação
23/07/2024 14:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/07/2024 14:10

Conclusos para despacho
23/07/2024 12:27

Certidão de Cartório Expedida
10/07/2024 20:16

Conclusos para despacho
08/07/2024 11:55

Petição Juntada
17/06/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:14

Remetido ao DJE
16/06/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:39

Conclusos para despacho
12/06/2024 17:49

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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