TJSP - 1002295-61.2023.8.26.0236

1ª instância - 01 Civel de Ibitinga

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDNA APARECIDA FLORENCIO

CPF *89.***.*73-66

EDSON CUSTODIO RIBEIRO

CPF *59.***.*82-67

Advogados

BRUNO HENRIQUE DE MACHADO SANT'ANA

OAB: 272830/SP

CPF *36.***.*57-25

Polo Passivo

Partes

MATILDES FLORENCIO

CPF *58.***.*53-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DE IBITINGA

CNPJ:

JOSE APARECIDO RAMOS

CPF *19.***.*76-30

Advogados

BALSSANUFO JUSTINO FERREIRA JUNIOR

OAB: 219132/SP

CPF *65.***.*04-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/06/2025 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2025 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2025 15:07

    Trânsito em Julgado às partes

  • 28/05/2025 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 16:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/05/2025 09:28

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 06:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 14:43

    Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação

  • 05/02/2025 11:32

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2025 07:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 12:34

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 00:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2024 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2024 19:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 16:07

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2024 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2024 11:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2024 11:38

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 14:49

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 23:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2024 00:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2024 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2024 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/07/2024 19:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 19:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 19:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2024 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2024 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2024 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/06/2024 19:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2024 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2024 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/06/2024 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2024 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 00:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2024 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2024 13:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/06/2024 13:58

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2024 00:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2024 20:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2024 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/05/2024 09:13

    Autos no Prazo

  • 21/03/2024 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2024 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 11:05

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 23:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2024 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2024 15:45

    Ato ordinatório

  • 29/01/2024 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 21:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2023 11:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/11/2023 11:11

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2023 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 08:28

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 04:01

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2023 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2023 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 16:51

    Ato ordinatório

  • 25/09/2023 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2023 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/09/2023 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2023 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2023 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2023 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 15:46

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/09/2023 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 12:27

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 10:06

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Balssanufo Justino Ferreira Junior (OAB 219132/SP), Bruno Henrique de Machado Sant'ana (OAB 272830/SP) Processo 1002295-61.2023.8.26.0236 - Inventário - Reqte: Edna Aparecida Florencio, Edson Custodio Ribeiro -

    Vistos.

    Trata-se do inventários dos bens deixados por Matildes Florencio, falecida em 05/05/2023, requerido por seus filhos Edna Aparecida Florencio e Edson Custodio Ribeiro.

    Apontam a existência de união estável com Jose Aparecido Ramos, desde meados de 1980 até o falecimento dela.

    Requerem a partilha de 50% dos bens adquiridos pelo então casal, durante a união.

    Citado, José Aparecido apresentou impugnação a fls. 79/81.

    Não se insurgiu quanto à união estável alegada, mas afirmou possuir 75% dos bens comuns.

    Alegou que 50% já lhe pertencem e herda mais 1/3, o que totaliza 25%.

    Réplica a fls. 96/102. É o relatório.

    Fundamento e decido. É o caso de rejeição da impugnação apresentada.

    Primeiro, porque a soma de 50% mais 1/3 não totaliza 75%.

    Segundo, porque o contestante apenas terá direito a 50% do bem, a título de meação.

    Os 50% restantes serão partilhados entre os filhos, inclusive eventual herdeiro por representação, eis que há filho pré-morto.

    A herança do cônjuge/companheiro sobrevivente limita-se aos bens particulares, onde inexiste meação.

    Neste sentido: APELAÇÃO INVENTÁRIO NULIDADE DE PLANO DE PARTILHA Advogado que não regularizou a representação do Espólio de ex-companheiro Nulidade do plano de partilha reconhecida, no entanto, por preterição de herdeira necessária Companheiraque tem direito àherançasobre osbensparticularesdo falecidocompanheiro, concorrendo com descendentes Arts. 1.829, I, e 1.845, do CC Sentença reformada Recurso provido em parte (Apelação cível 1023767-20.2018.8.26.0002.

    Rel.

    Des.

    Costa Netto. Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado.

    Data de julgamento e publicação: 20/07/2023).

    REGISTRO PÚBLICO.

    CANCELAMENTO.

    ALIENAÇÃO DE QUINHÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDOS POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA A TERCEIRO.

    HERDEIROS QUE NÃO PODERIAM DISPOR TOTALMENTE DO QUINHÃO.

    EX-COMPANHEIROQUE, EM RAZÃO DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DEBENS, TEM DIREITO A CONCORRER COM OS HERDEIROS NA SUCESSÃO DEBEMPARTICULAR.

    EXCLUSÃO DA PARTILHA INDEVIDA.

    RECURSO PROVIDO (Apelação cível 1006059-72.2022.8.26.0565.

    Rel.

    Des.

    Lia Porto. Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado.

    Data de julgamento e publicação: 30/06/2023).

    Assim, o companheiro sobrevivente herdaria apenas sobre os bens particulares, o que não declinado.

    Terá direito, portanto, apenas à meação.

    Deixo de homologar o plano de artilha inicialmente apresentado, eis que ausentes informações sobre as aplicações financeiras.

    Servirá esta deliberação como ofício ao Detran a fim de que informe a existência de veículos em nome da falecida Matildes Florencio, CPF *58.***.*53-18, e do companheiro sobrevivente José Aparecido Ramos, CPF *19.***.*75-30, em 05/05/2023.

    Considerando a urgência que o caso requer, deverá ser direta e eletronicamente encaminhado pela inventariante, comprovando-se protocolo em trinta dias.

    Sem prejuízo, diga o companheiro José o paradeiro do veículo.

    Servirá esta deliberação como ofício aos bancos operantes no Estado Brasileiro, como CEF, Bradesco, Banco do Brasil, Santander, Nubank, C6 Bank, etc, a fim de que informem a existência de contas bancárias e aplicações financeiras em nome da falecida Matildes Florencio, CPF *58.***.*53-18, e do companheiro sobrevivente José Aparecido Ramos, CPF *19.***.*75-30, na data do óbito dela, em 05/05/2023.

    Considerando a urgência que o caso requer, deverá ser direta e eletronicamente encaminhado pela inventariante, comprovando-se protocolo em trinta dias.

    Com a juntada das informações, deverá a inventariante retificar o plano de partilha, se o caso, e apontar onde constam os documentos comprobatórios das exigências da decisão inicial.

    Após, deverá a z.

    Serventia certificar o cumprimento integral e a aptidão à homologação.

    Nada requerido em trinta dias, arquivem-se.

    Intime-se.

  • 16/08/2023 16:52

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/08/2023 11:09

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2023 20:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/08/2023 13:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/08/2023 11:41

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 19:50

    Juntada de Petição de Réplica

  • 09/08/2023 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2023 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/08/2023 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2023 12:10

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2023 11:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/08/2023 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/08/2023 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 09:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2023 09:58

    Juntada de Mandado

  • 27/07/2023 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2023 09:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2023 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 19:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2023 20:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 05:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2023 16:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2023 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 15:25

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 21:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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