28/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005719-25.2024.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Aviso do cartório: ciência aos interessados que a r. sentença proferida nos autos transitou em julgado e que, nos termos do Comunicado CG Nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo ser realizado o peticionamento eletrônico no portal E-SAJ: acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau, preencher o número do processo principal - o sistema completará os campos "Foro" e "classe do processo"; no campo "categoria" selecionar o item Execução de Sentença; no campo tipo de petição, selecionar o item: 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso.

Atente-se a parte interessada acerca do recolhimento da taxa judiciária no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (em guia DARE, cód. 230-6), quando do início da fase de cumprimento de sentença. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)
27/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 10:26

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/05/2025 10:25

Pedido de Habilitação Juntado
22/04/2025 23:11

Suspensão do Prazo
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luís Fedeli (OAB 193114/SP) Processo 1005719-25.2024.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco J Safra S/A - Em razão do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo procedente a pretensão veiculada, confirmando a tutela antecipada concedida, para consolidar nas mãos da parte autora a propriedade plena e exclusiva do veículo indicado na inicial.

A parte requerente poderá vender o bem extrajudicialmente, mas nunca por preço vil, sob pena de cometer abuso de direito, aplicando-se o produto arrecadado para liquidação da dívida, entregando à parte devedora o saldo apurado, se houver.

Sucumbente, condeno a parte requerida a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória.

Os honorários advocatícios devem ser corrigidos monetariamente desde a propositura da ação, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescidos de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado.

A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito.

Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024.

Servirá a presente como ofício para retirada de eventual gravame de busca e apreensão do veículo junto ao órgão de trânsito competente.

P.I.C.
01/04/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:00

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:04

Julgada Procedente a Ação
10/02/2025 10:21

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:13

Certidão de Cartório Expedida
12/09/2024 11:25

Petição Juntada
15/08/2024 13:39

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/08/2024 13:39

Auto Digitalizado
15/08/2024 13:39

Mandado Juntado
08/08/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 10:48

Remetido ao DJE
08/08/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 10:14

Mandado Devolvido sem Cumprimento
08/08/2024 09:55

Petição Juntada
20/06/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:48

Remetido ao DJE
18/06/2024 16:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/06/2024 16:24

Mandado Expedido
18/06/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 09:56

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:35

Petição Juntada
29/05/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 12:40

Mandado Urgente Expedido
28/05/2024 06:16

Remetido ao DJE
27/05/2024 18:41

Recebida a Petição Inicial
27/05/2024 13:18

Conclusos para decisão
27/05/2024 12:31

Certidão de Cartório Expedida
27/05/2024 11:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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