05/09/2025 09:47

Apensado ao processo
02/09/2025 10:43

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500048-07.2023.8.26.0315 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Majorado - VINÍCIUS ASSALIN DOS SANTOS -

Vistos.

Expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu.

Deve a Serventia consultar o status do sentenciado junto ao BNMP 3.0 e promover as atualizações necessárias, nos termos do Comunicado CG n. 775/2022.

Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao Defensor nomeado pelo convênio OAB/DP, dos atos por ele praticados.

Intime-se. - ADV: FELIPE CONTE TAVARES DE LIMA (OAB 472661/SP)
27/08/2025 15:39

Expedição de Mandado.
27/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/08/2025 09:28

Juntada de Certidão
27/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:42

Conclusos para decisão
05/08/2025 12:31

Conclusos para despacho
05/08/2025 12:31

Trânsito em Julgado ao Réu
28/07/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 15:23

Juntada de Mandado
23/07/2025 17:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/06/2025 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 10:43

Juntada de Mandado
28/05/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/05/2025 09:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/05/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/05/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 11:55

Remetido ao DJE
16/05/2025 19:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 16:30

Conclusos para decisão
08/05/2025 22:18

Suspensão do Prazo
24/04/2025 16:54

Conclusos para despacho
22/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 19:13

Contrarrazões Juntada
22/04/2025 09:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 09:18

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
19/04/2025 00:25

Apelação/Razões Juntada
17/04/2025 00:19

Remetido ao DJE
16/04/2025 19:31

Recebido o recurso
16/04/2025 14:08

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:31

Conclusos para despacho
29/03/2025 02:09

Petição Juntada
27/03/2025 07:24

Mandado Expedido
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Conte Tavares de Lima (OAB 472661/SP) Processo 1500048-07.2023.8.26.0315 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: VINÍCIUS ASSALIN DOS SANTOS - Ante o exposto, julga-se procedente a acusação penal para condenar VINICIUS ASSALIN DOS SANTOS (RG. 59728066, CPF. *36.***.*36-27), a cumprir, inicialmente em regime semiaberto (art. 33, § 2º, b), a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, por infração ao artigo 171, §2º-A combinado com §4º do Código Penal. À míngua de elementos indicadores da real situação econômica do réu, cada dia-multa será calculado à razão de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, devendo ser atualizado, quando da execução, pelos índices oficiais de correção monetária (artigo 49, parágrafos 1 e 2 do Código Penal).

Não há como se substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tampouco, aplicação do sursis da pena, pela quantidade de pena aplicada e maus antecedentes do réu (fls. 86/87).

O réu poderá recorrer em liberdade, vez que não há elementos concretos para o decreto de sua prisão preventiva. É devida a taxa judiciária no valor equivalente a 100 (cem) UFESP's (art. 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03), a ser recolhida pelo réu, após o trânsito em julgado.

Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, resta suspensa a cobrança.

Intime-se pessoalmente o réu, apresentando-se a ele os termos (positivo e negativo) de recurso voluntário.

Também após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD.

Oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc.

III, da CF.

Publique-se.

Intimem-se.

Comuniquem-se.
26/03/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/03/2025 12:19

Termo Expedido
26/03/2025 12:16

Certidão de Cartório Expedida
26/03/2025 00:14

Remetido ao DJE
25/03/2025 23:43

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
02/12/2024 13:44

Conclusos para Sentença
02/12/2024 10:18

Conclusos para decisão
11/11/2024 10:03

Conclusos para despacho
08/11/2024 21:26

Alegações Finais Juntadas
30/10/2024 09:28

Mandado Juntado
30/10/2024 09:28

Mandado Juntado
29/10/2024 14:45

Termo de Audiência Expedido
29/10/2024 13:20

Documento Juntado
24/10/2024 21:26

Petição Juntada
29/08/2024 12:18

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/08/2024 12:18

Mandado Juntado
29/08/2024 12:18

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/08/2024 12:18

Mandado Juntado
13/08/2024 14:13

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/08/2024 14:12

Mandado Juntado
13/08/2024 14:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2024 13:28

Ofício Expedido
03/08/2024 06:44

Mandado Expedido
03/08/2024 06:44

Mandado Expedido
03/08/2024 06:44

Mandado Expedido
02/08/2024 16:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/08/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/08/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:11

Remetido ao DJE
31/07/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 17:38

Audiência de Instrução e Julgamento
31/07/2024 10:55

Conclusos para decisão
10/07/2024 07:09

Conclusos para despacho
10/07/2024 00:46

Resposta à Acusação Juntada
01/07/2024 11:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2024 11:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2024 11:16

Ofício Juntado
01/07/2024 11:08

Certidão de Cartório Expedida
01/07/2024 11:07

Mandado Juntado
20/05/2024 11:56

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/05/2024 08:24

Mandado de Citação Expedido
13/05/2024 17:07

Ofício Expedido
13/05/2024 17:06

Ofício Expedido
13/05/2024 14:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/05/2024 14:23

Evoluída a Classe
08/05/2024 15:40

Recebida a denúncia
08/05/2024 09:12

Conclusos para decisão
15/04/2024 13:54

Conclusos para despacho
15/04/2024 13:28

Denúncia Juntada
12/04/2024 16:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/04/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 11:17

Relatório Final Juntado
11/02/2024 07:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/02/2024 06:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2024 06:18

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
06/02/2024 09:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 16:41

Pedido de Prazo Juntada
25/11/2023 07:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/11/2023 06:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2023 06:39

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
23/11/2023 09:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/11/2023 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 17:51

Pedido de Prazo Juntada
23/09/2023 08:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2023 06:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2023 06:53

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
22/09/2023 07:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/09/2023 07:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 17:55

Pedido de Prazo Juntada
23/07/2023 07:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/07/2023 06:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2023 06:05

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
20/07/2023 13:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/07/2023 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2023 09:28

Pedido de Prazo Juntada
19/05/2023 17:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/05/2023 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2023 16:07

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
18/05/2023 09:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/05/2023 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2023 15:14

Pedido de Prazo Juntada
17/03/2023 17:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2023 16:33

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
17/03/2023 09:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2023 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2023 10:39

Pedido de Prazo Juntada
13/02/2023 16:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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