24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabela Camargo Paesani (OAB 406357/SP) Processo 1500152-67.2021.8.26.0315 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WELLINGTON ANDRADE DOS SANTOS -

Vistos.

Ante a certidão de fls. 336 e manifestação da Defesa, homologo a desistência do recurso, certificando-se o trânsito em julgado da sentença.

Expeça-se guia de recolhimento definitiva para formação dos autos de execução de pena do sentenciado, remetendo-se à V.E.C. competente. (observar artigo 472 das nomas NSCGJ).

Deve a Serventia consultar o status do sentenciado junto ao BNMP 3.0 e promover as atualizações necessárias, nos termos do Comunicado CG n. 775/2022.

Expeça-se certidão de honorários advocatícios à Defensora nomeada pelo convênio OAB/DP, dos atos por ela praticados.

Elabore-se o cálculo da pena de multa do sentenciado.

No caso de haver objetos apreendidos, mídias e arquivos eletrônicos armazenados em pen drives, celulares e similares, sob responsabilidade do cartório criminal, intimem-se as partes para manifestação no prazo de dez dias, pois será determinada a inutilização.

Intime-se.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabela Camargo Paesani (OAB 406357/SP) Processo 1500152-67.2021.8.26.0315 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WELLINGTON ANDRADE DOS SANTOS - Posto isto, e o mais que dos autos consta, julga-se PROCEDENTE a acusação penal para condenar WELLINGTON ANDRADE DOS SANTOS (RG. 32055058, CPF. *84.***.*28-82),com fulcro no artigo 33, "caput" da Lei 11.343/2006, a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, cada um equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em regime inicial aberto.

Substitui-se a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, porque a pena privativa de liberdade não é superior a 4 (quatro) anos (CP, 44, I, primeira parte), o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (CP, 44, I, segunda parte), a ré não é reincidente em crime doloso (CP, 44, II) e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicam que essa substituição seja suficiente (CP, 44, III).

Como a pena privativa de liberdade supera 1 (um) ano, faz-se a substituição por duas penas restritivas de direitos (CP, 44, § 2º): 1 - prestação pecuniária consistente no pagamento de 01 (um) salário-mínimo em dinheiro à entidade pública ou privada com destinação social; 2 - prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, ambas a serem especificadas no momento da execução.

Oficie-se à Delegacia de Polícia autorizando a incineração das drogas apreendidas, nos termos da lei, remetendo-se o auto a este juízo.

Declara-se o perdimento do dinheiro apreendido com o réu (R$ 25,00), bem como, do aparelho celular (fls. 25/26), em favor da União, nos termos do artigo 63, §1º da Lei 11.343/2006, uma vez que se trata de quantia e produto aferidos com o tráfico ilícito de entorpecentes. É devida a taxa judiciária no valor equivalente a 100 (cem) UFESP's (art. 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03), a ser recolhida pelo réu, após o trânsito em julgado.

Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, resta suspensa a cobrança.

Intime-se pessoalmente o réu, apresentando-se a ele os termos (positivo e negativo) de recurso voluntário.

Também após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD.

Oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc.

III, da CF.

P.I.C.
20/08/2024 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 09:03

Juntada de Mandado
14/08/2024 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 12:36

Expedição de Ofício.
14/08/2024 12:36

Expedição de Ofício.
14/08/2024 06:24

Expedição de Mandado.
14/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 13:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/11/2024 02:45:00, 1ª Vara.
09/08/2024 13:29

Conclusos para decisão
18/07/2024 09:35

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 15:19

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 12:31

Juntada de Mandado
04/06/2024 15:15

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 08:49

Expedição de Mandado.
15/05/2024 08:49

Expedição de Mandado.
14/05/2024 06:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 11:14

Conclusos para decisão
19/04/2024 16:32

Conclusos para despacho
19/04/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 10:20

Expedição de Certidão.
17/04/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 08:01

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 08:01

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 08:01

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 08:01

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2024 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 14:50

Conclusos para decisão
09/02/2024 06:24

Conclusos para despacho
08/02/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 09:32

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2023 12:35

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 05:57

Expedição de Mandado.
27/11/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 11:40

Conclusos para decisão
07/11/2023 07:48

Conclusos para despacho
06/11/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 07:00

Expedição de Certidão.
06/11/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 13:53

Conclusos para decisão
06/10/2023 11:33

Conclusos para despacho
06/10/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 11:46

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2023 06:23

Expedição de Mandado.
21/09/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 09:03

Conclusos para decisão
30/08/2023 07:30

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
17/06/2023 06:37

Expedição de Mandado.
16/06/2023 15:43

Expedição de Certidão.
16/06/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:23

Juntada de Certidão
08/06/2023 06:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2023 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 11:27

Conclusos para decisão
19/05/2023 06:19

Conclusos para despacho
18/05/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 17:01

Expedição de Certidão.
15/05/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 14:52

Expedição de Certidão.
09/05/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 02:20

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 17:07

Expedição de Ofício.
06/12/2022 17:07

Expedição de Ofício.
29/11/2022 09:21

Expedição de Certidão.
29/11/2022 09:19

realizado cálculo de
23/11/2022 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2022 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 06:59

Conclusos para decisão
04/11/2022 06:57

Conclusos para despacho
03/11/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 10:14

Expedição de Certidão.
31/10/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 10:13

Expedição de Certidão.
31/08/2022 10:02

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 15:40

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 15:40

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 10:28

Expedição de Ofício.
28/04/2022 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2022 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/04/2022 06:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2022 15:58

Conclusos para decisão
05/04/2022 05:47

Conclusos para despacho
05/04/2022 00:27

Expedição de Certidão.
04/04/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2022 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 14:16

Expedição de Ofício.
28/03/2022 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2022 17:07

Expedição de Certidão.
25/03/2022 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/03/2022 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2022 13:22

Conclusos para decisão
24/03/2022 13:16

Juntada de Ofício
23/03/2022 11:55

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 13:10

Conclusos para despacho
03/03/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2022 14:46

Expedição de Certidão.
01/03/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
01/03/2022 14:36

Juntada de Outros documentos
01/03/2022 14:36

Juntada de Outros documentos
01/03/2022 14:36

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2021 00:47

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 23:43

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 23:43

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 10:11

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 10:11

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 18:54

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 18:54

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 18:54

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 18:54

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 18:54

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 18:54

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 18:54

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 08:25

Expedição de Ofício.
10/12/2021 08:19

Expedição de Mandado.
10/12/2021 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2021 19:04

Expedição de Ofício.
09/12/2021 19:04

Expedição de Ofício.
09/12/2021 18:58

Expedição de Certidão.
09/12/2021 18:58

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 18:12

Classe retificada de 280 para 283
08/12/2021 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/12/2021 07:25

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
08/12/2021 07:23

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/04/2022 04:00:00, 1ª Vara.
06/12/2021 10:46

Conclusos para decisão
26/11/2021 09:29

Conclusos para despacho
25/11/2021 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2021 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2021 12:12

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 12:02

Expedição de Certidão.
28/09/2021 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2021 13:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/09/2021 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2021 07:56

Expedição de Mandado.
30/08/2021 13:51

Expedição de Certidão.
30/08/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2021 15:41

Conclusos para decisão
02/08/2021 09:16

Conclusos para despacho
01/08/2021 22:46

Juntada de Petição de Denúncia
30/07/2021 13:21

Expedição de Certidão.
30/07/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 16:42

Juntada de Outros documentos
08/06/2021 14:12

Juntada de Outros documentos
04/06/2021 10:35

Expedição de Certidão.
04/06/2021 09:21

Ato ordinatório praticado
04/06/2021 09:21

Expedição de Certidão.
02/06/2021 16:56

Juntada de Ofício
02/06/2021 16:56

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 06:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2021 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2021 08:14

Expedição de Ofício.
28/05/2021 17:49

Expedição de Certidão.
28/05/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 17:27

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 17:13

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 17:06

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 17:01

Expedição de Alvará.
28/05/2021 16:45

Concedida remissão ao adolescente #{nome_da_parte} com suspensão do processo
28/05/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 15:05

Expedição de Certidão.
28/05/2021 15:05

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 15:04

Juntada de Certidão
28/05/2021 15:04

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 15:02

Juntada de Ofício
28/05/2021 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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