17/04/2024 14:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 14:56

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 14:43

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/04/2024.
17/04/2024 14:41

Expedição de Certidão.
09/04/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 04:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2024 10:26

Conclusos para despacho
08/03/2024 19:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/02/2024 04:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2024 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2024 04:08

Julgado procedente em parte o pedido
02/02/2024 13:52

Conclusos para decisão
08/01/2024 10:48

Conclusos para julgamento
11/10/2023 10:17

Conclusos para despacho
11/10/2023 10:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/10/2023.
15/08/2023 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Almeida Ferreira dos Santos (OAB 315908/SP), Valnei Aparecido de Sousa Reis Junior (OAB 359630/SP), Antonio Carlos do Amaral Neto (OAB 360859/SP) Processo 1002087-82.2022.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Reqda: Katia Peixoto Bonfim Santos -

Vistos.

Preliminarmente ao julgamento do feito, diante do pedido da ré para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (fls. 82), deverá esta comprovar a real necessidade do benefício.

O objetivo da Justiça Gratuita é permitir aos que comprovarem a insuficiência de recursos o acesso ao Judiciário e, consequentemente, assegurar o contraditório e a ampla defesa.

A declaração da parte requerida no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado não possui caráter absoluto (JTJ 196/239, 200/213).

A Constituição Federal, de 1988, no seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece o seguinte: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Novo Código de Processo Civil, estabelecedor de normas para a concessão de assistência judiciária prevê em seu artigo 99 que "o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso".

Desta forma, a Constituição Federal exige para a concessão do benefício, a comprovação de insuficiência de recursos, já o Código de Processo Civil reclama simples afirmação do necessitado de que não está em condições de pagar os consectários.

A regra é a situação de que os brasileiros possuem suficiência de recursos e não o contrário, ou seja, a hipossuficiência deve ser comprovada, nos termos do §2º do artigo 99: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Não sendo absoluta a presunção de pobreza decorrente de declaração da parte, cabe à parte requerida instruir o pedido com um mínimo de prova, não obstante os documentos de fls. 83/85.

Assim, providencie a parte requerida a juntada das duas últimas declarações de imposto de renda (atentando-se à correta nomenclatura das declarações como Documento Sigiloso na ocasião da juntada), demonstrativos de pagamento e extratos bancários, sob pena de indeferimento da benesse.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Int.
14/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 12:49

Conclusos para julgamento
05/05/2023 12:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/05/2023.
22/03/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 18:36

Juntada de Petição de Réplica
28/10/2022 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 05:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 15:57

Juntada de Petição de contestação
28/09/2022 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2022 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2022 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 09:24

Expedição de Carta.
20/09/2022 09:24

Expedição de Certidão.
17/09/2022 20:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2022 20:43

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 12:42

Expedição de Mandado.
26/07/2022 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2022 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2022 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2022 14:27

Conclusos para despacho
06/06/2022 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2022 16:07

Expedição de Carta.
04/04/2022 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2022 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2022 22:56

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2022 17:22

Conclusos para decisão
22/03/2022 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002857-97.2019.8.26.0278

Espolio de Antonio Leiroza Neto

Concessionaria Spmar SA - em Recuperacao...

Advogado: Karina Regina Batista Catao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2013 09:32

Exibir Processo

Processo nº 1002617-81.2023.8.26.0236

Lucimara Aparecida Wilxenski de Moraes

Riodress Moda Feminina LTDA EPP

Advogado: Deivid Zanelato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2023 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0001637-54.2023.8.26.0236

Alex Victor dos Santos

Nubank S/A

Advogado: Guilherme Kaschny Bastian

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2023 12:26

Exibir Processo

Processo nº 1516035-24.2021.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Luiz Felipe Nogueira Lopes Franco

Advogado: Bruna Assef Queiroz e Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2021 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0003214-04.2022.8.26.0236

Luizacred S.A. Sociedade de Credito, Fin...

Izilda Aparecida Farto Mangini

Advogado: Eduardo Chalfin

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2023 12:02

Exibir Processo