29/08/2023 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Porceban (OAB 367033/SP) Processo 1045601-47.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscilla Barbato Rosa - Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485 IV c.c. 76, §1º, I Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).
28/08/2023 03:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2023 11:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/08/2023 12:21

Conclusos para julgamento
25/08/2023 12:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/08/2023.
22/07/2023 04:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 03:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 17:47

INCONSISTENTE
20/07/2023 12:05

Conclusos para decisão
20/07/2023 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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