09/06/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:59

Conclusos para despacho
30/05/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 04:11

Juntada de Certidão
10/04/2025 09:02

Expedição de Carta.
09/04/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:14

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:10

Conclusos para despacho
18/10/2024 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:43

Conclusos para despacho
04/07/2024 13:42

Expedição de Certidão.
18/05/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 11:44

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 14:39

Juntada de Ofício
22/03/2024 14:31

Conclusos para despacho
22/03/2024 14:30

Conclusos para despacho
06/03/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/01/2024 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 08:47

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 07:48

Juntada de Certidão
28/11/2023 07:47

Juntada de Certidão
27/11/2023 16:40

Expedição de Carta.
27/11/2023 16:40

Expedição de Carta.
27/11/2023 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 17:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/11/2023 14:54

Conclusos para despacho
09/11/2023 14:53

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 07:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jaqueline Bredariol Pires Barbosa (OAB 436645/SP) Processo 1016712-91.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janaina Vaz do Nascimento Tortorella -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovar documentalmente que o interessado está isento de declarar imposto.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
25/08/2023 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 14:29

Conclusos para despacho
23/08/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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