TJSP - 1002693-09.2017.8.26.0045

1ª instância - 02 Cumulativa de Aruja

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Polo Ativo

Partes

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

CNPJ: 61.740.528/0001-91

Advogados

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB: 104616/SP

CPF *29.***.*42-38

Polo Passivo

Partes

MARIA HELENA DA SILVA

CPF *55.***.*91-63

APARECIDO DONIZETE DA SILVA

CPF *47.***.*94-08

ALEXANDRA DE TAL

ROGERIO DE TAL

DENILSON DE TAL

Advogados

EMILSON VANDER BARBOSA

OAB: 152599/SP

CPF *07.***.*38-87

REGIANE NOGUEIRA

OAB: 364817/SP

CPF *37.***.*94-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 15:29

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2025 08:03

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 04/04/2025 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 00:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 06:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 06:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2025 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 11:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/02/2025 15:57

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 14/02/2025 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 17:27

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/01/2025 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2025 17:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/01/2025 09:42

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 16:38

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2024 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 00:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2024 14:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/09/2024 14:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/08/2024 19:08

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2024 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2024 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 10:02

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 10:40

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 21/06/2024 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 17:19

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/05/2024 17:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/04/2024 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2024 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/04/2024 09:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/04/2024 09:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/04/2024 09:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/04/2024 17:31

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2024 17:31

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2024 17:31

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2024 21:04

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 23/01/2024 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2023 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/11/2023 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2023 17:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2023 09:44

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 16:36

    Apensado ao processo

  • 18/09/2023 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 06:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lidia Maria de Araujo da C.

    Borges (OAB 104616/SP), Emilson Vander Barbosa (OAB 152599/SP), Regiane Nogueira (OAB 364817/SP) Processo 1002693-09.2017.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Reqdo: Aparecido Donizete da Silva, Maria Helena da Silva - 1.

    O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial.

    As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações.

    O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa.

    Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º).

    Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda.

    Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2.

    Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo.

    Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão.

    Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC).

    Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC).

    Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra.

    Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3.

    Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado.

    Intimem-se.

  • 22/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2023 17:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 15:06

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 15:05

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 15:05

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 21:30

    Juntada de Petição de Réplica

  • 21/07/2023 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2023 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/07/2023 11:31

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 11:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/06/2023 15:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2023 15:21

    Juntada de Mandado

  • 05/06/2023 15:33

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2023 15:53

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 27/03/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2023 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2023 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/03/2023 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2023 16:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2023 11:47

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 16:29

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2022 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2022 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/09/2022 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2022 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2022 19:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2022 14:33

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 10:06

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 09:30

    Juntada de Ofício

  • 03/06/2022 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2022 18:30

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 26/11/2021 21:32

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2021 13:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2021 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2021 13:57

    Decisão

  • 07/10/2021 20:53

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2021 16:25

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2021 06:02

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 17:47

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2021 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2021 00:29

    Suspensão do Prazo

  • 15/10/2020 13:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2020 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2020 13:20

    Decisão

  • 08/10/2020 10:37

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 13:51

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2020 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2020 21:29

    Suspensão do Prazo

  • 29/06/2020 11:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2020 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2020 17:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/06/2020 14:18

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2020 15:03

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 16:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/03/2020 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2020 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2020 17:18

    Decisão

  • 02/03/2020 13:09

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2020 13:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/03/2020 13:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/03/2020 13:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/02/2020 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2019 21:24

    Suspensão do Prazo

  • 04/12/2019 18:24

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2019 18:24

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2019 18:24

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2019 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2019 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2019 16:43

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/09/2019 11:32

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2019 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2019 16:51

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2019 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2019 11:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2019 12:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2018 17:02

    Proferido Despacho

  • 30/11/2018 16:28

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2018 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2018 17:40

    Juntada de Petição de Réplica

  • 05/09/2018 11:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2018 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2018 16:28

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 27/08/2018 11:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/08/2018 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2018 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2018 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2018 19:18

    Proferido Despacho

  • 31/07/2018 17:35

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2018 17:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/07/2018 17:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/07/2018 17:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/07/2018 18:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/07/2018 18:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/07/2018 18:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/07/2018 01:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/07/2018 17:14

    Expedição de Carta.

  • 19/07/2018 17:14

    Expedição de Carta.

  • 19/07/2018 17:13

    Expedição de Carta.

  • 19/07/2018 17:13

    Expedição de Carta.

  • 19/07/2018 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2018 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2018 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2018 18:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2018 16:40

    Decisão

  • 28/05/2018 16:17

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2018 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2018 12:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2018 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2018 18:42

    Decisão

  • 19/02/2018 17:54

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2017 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2017 16:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2017 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2017 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/10/2017 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2017 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2017 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2017 15:21

    Decisão

  • 04/09/2017 16:19

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2017 20:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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