TJSP - 1003017-74.2019.8.26.0450
1ª instância - 02 Cumulativa de Piracaia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/05/2024 10:19
Arquivado Definitivamente
-
03/05/2024 10:19
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 10:17
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2024 10:03
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 00:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2024 10:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/05/2024 09:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/04/2024 23:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2024 14:34
Conclusos para despacho
-
05/04/2024 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/04/2024 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 12:07
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 12:03
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2024 12:03
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2024 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 14:06
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 09:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2024 05:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/03/2024 17:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/03/2024 16:47
Conclusos para despacho
-
01/03/2024 15:12
Recebidos os autos
-
09/10/2023 14:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/10/2023 14:12
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 11:53
Juntada de Petição de Contra-razões
-
15/09/2023 05:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2023 10:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/09/2023 09:03
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 21:31
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2023 21:31
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2023 21:31
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
22/08/2023 06:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Luiz Gonzaga Peçanha Moraes (OAB 103592/SP), Camila Barreto Bueno de Moraes (OAB 268876/SP), Joyce Monique da Silva Pinto (OAB 378164/SP) Processo 1003017-74.2019.8.26.0450 - Usucapião - Reqte: Ivanice Rodrigues de Mello, Christiany Mello Lemes -
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração (fls. 538/540) opostos contra a sentença de fls. 532/535, alegando que: "(...) a verba honorária, nos moldes fixados, importa a quantia ínfima de R$1.929,00 (hum mil, novecentos e vinte e nove reais), a qual, obviamente, não remunera condignamente os patronos dos réus-contestantes, considerando o grau de zelo deles, a natureza e a importância da causa, assim como o trabalho por eles realizado e o tempo exigido para o serviço." (fls. 539).
Manifestação da parte embargada (fls. 544). É o relatório.
De acordo com o art. 85, § 8º, do NCPC, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º do mesmo dispositivo.
Nada dispõe o NCPC a respeito do que se considera valor da causa muito baixo.
Por outro lado, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já pontuou que não se trata de valor muito baixo/ínfimo o montante de R$10.000,00, sendo inaplicável, pois, o art. 85, § 8º, do NCPC, nesse caso.
Nesse sentido: APELAÇÃO.
DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA.
INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. 1.
OBJETO RECURSAL.
Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade do débito.
Insurgência em relação aos honorários de sucumbência fixados por equidade, no valor de R$ 200,00. 2.
APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Não cabimento, pois não é ínfimo o valor da causa (R$10.000,00).
Arbitramento por equidade que apenas é permitido se: '(a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.' (STJ, Tema repetitivo 1.076). 3.
PROVIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES RECURSAIS, para fixar os honorários no percentual de 10% sobre o "valor da causa" (CPC/15, art. 85, § 2º). (TJSP; Apelação Cível 1018003-74.2023.8.26.0100; Relator (a): Luís H.
B.
Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023).
Em contrapartida, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já consignou que se trata de valor da causa muito baixo os montantes, por exemplo, de R$1.000,00 (TJSP; Apelação Cível 1000710-19.2022.8.26.0491; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023; TJSP; Apelação Cível 1003672-39.2021.8.26.0462; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023), R$1.500,00 (TJSP; Apelação Cível 0547384-75.2005.8.26.0114; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023), R$2.000,00 (TJSP; Apelação Cível 1003672-39.2021.8.26.0462; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023), R$2.700,00 (TJSP; Apelação Cível 1003672-39.2021.8.26.0462; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023).
In casu, o valor da causa é (sem atualização) de R$15.000,00, de modo que não pode ser considerado muito baixo a fim de permitir a aplicação do art. 85, § 8º, do NCPC.
Dessa forma, restam as balizas do art. 85, § 2º, do NCPC.
E, neste ponto, com razão a parte embargante, pois, neste demanda, não houve julgamento antecipado, tendo os Patronos, além da apresentação de peças processuais, também atuado na audiência de instrução, o que justifica, portanto, a majoração do percentual da verba sucumbencial sobre o valor da causa.
Dessa forma, ACOLHO os aclaratórios para fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da demanda, mantidos os demais pontos da sentença embargada.
INTIMEM-SE. -
21/08/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/08/2023 16:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/08/2023 16:40
Conclusos para decisão
-
17/08/2023 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 05:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/08/2023 05:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/08/2023 14:54
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 13:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/08/2023 05:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/08/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/08/2023 16:52
Julgado improcedente o pedido
-
28/03/2023 09:46
Conclusos para julgamento
-
27/03/2023 18:00
Juntada de Petição de Alegações finais
-
06/03/2023 19:22
Juntada de Petição de Alegações finais
-
13/02/2023 10:28
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2023 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2023 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2023 05:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/01/2023 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/01/2023 16:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/01/2023 14:03
Conclusos para decisão
-
23/01/2023 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2022 04:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2022 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/12/2022 16:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/12/2022 15:33
Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/02/2023 02:30:00, 2ª Vara.
-
14/12/2022 12:40
Conclusos para decisão
-
14/12/2022 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2022 03:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2022 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/12/2022 15:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/12/2022 09:43
Conclusos para decisão
-
01/12/2022 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2022 18:07
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 18:07
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2022 05:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/11/2022 10:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/11/2022 09:39
Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/11/2022 04:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/11/2022 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/11/2022 14:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/10/2022 14:23
Conclusos para decisão
-
26/10/2022 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2022 01:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/10/2022 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/10/2022 12:58
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2022 15:53
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2022 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2022 18:33
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2022 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2022 08:36
Expedição de Certidão.
-
30/05/2022 13:25
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2022 13:25
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2022 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2022 01:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2022 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/05/2022 15:00
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 13:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/05/2022 13:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/05/2022 13:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/05/2022 22:19
Expedição de Certidão.
-
24/05/2022 22:18
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2022 21:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/05/2022 21:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/05/2022 21:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/05/2022 21:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/05/2022 19:29
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 19:29
Juntada de Petição de Alegações finais
-
29/04/2022 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2021 10:02
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2021 11:40
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2021 11:40
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2021 11:40
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2021 11:40
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2021 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2021 23:08
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/11/2021 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/11/2021 18:56
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 18:54
Juntada de Certidão
-
17/11/2021 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2021 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/11/2021 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/11/2021 14:47
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 14:44
Expedição de Certidão.
-
10/11/2021 14:27
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2021 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2021 16:34
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2021 16:34
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2021 05:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/10/2021 13:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/10/2021 12:06
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2021 09:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/07/2021 12:49
Expedição de Carta.
-
01/07/2021 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2021 09:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2021 12:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/06/2021 11:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/06/2021 10:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/06/2021 10:37
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2021 13:15
Conclusos para decisão
-
26/03/2021 19:01
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2021 19:01
Juntada de Petição de Réplica
-
08/03/2021 09:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/03/2021 09:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/03/2021 17:58
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2021 18:00
Juntada de Petição de contestação
-
21/11/2020 12:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/11/2020 14:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/11/2020 14:02
Expedição de Carta.
-
05/11/2020 11:13
Expedição de Mandado.
-
05/11/2020 09:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/11/2020 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2020 13:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/11/2020 14:44
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2020 10:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/09/2020 14:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/09/2020 11:50
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2020 07:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/09/2020 07:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/09/2020 07:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/08/2020 12:01
Expedição de Carta.
-
18/08/2020 12:01
Expedição de Carta.
-
18/08/2020 12:01
Expedição de Carta.
-
13/08/2020 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2020 11:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/07/2020 12:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/07/2020 09:50
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2020 18:52
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2020 19:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/04/2020 14:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/04/2020 14:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/04/2020 06:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/04/2020 06:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/04/2020 21:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/04/2020 21:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/04/2020 21:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/04/2020 21:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/04/2020 21:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/04/2020 21:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/04/2020 21:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/04/2020 21:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/04/2020 21:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/03/2020 14:04
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2020 15:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/03/2020 15:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/03/2020 09:24
Expedição de Carta.
-
10/03/2020 09:24
Expedição de Carta.
-
05/03/2020 16:47
Expedição de Carta.
-
05/03/2020 16:47
Expedição de Carta.
-
05/03/2020 16:47
Expedição de Carta.
-
05/03/2020 16:47
Expedição de Carta.
-
05/03/2020 16:47
Expedição de Carta.
-
05/03/2020 16:47
Expedição de Carta.
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05/03/2020 16:47
Expedição de Carta.
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05/03/2020 16:47
Expedição de Carta.
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05/03/2020 16:47
Expedição de Carta.
-
05/03/2020 16:47
Expedição de Carta.
-
05/03/2020 16:46
Expedição de Carta.
-
05/03/2020 16:46
Expedição de Carta.
-
05/03/2020 16:46
Expedição de Carta.
-
18/02/2020 08:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/02/2020 14:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/02/2020 10:43
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2020 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2020 09:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/01/2020 14:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/01/2020 11:48
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2020 11:45
Expedição de Certidão.
-
15/01/2020 11:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/01/2020 14:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/01/2020 12:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/01/2020 17:30
Conclusos para despacho
-
03/01/2020 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2019 14:16
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2019 12:31
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2019 08:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/11/2019 14:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/11/2019 17:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/11/2019 10:13
Conclusos para despacho
-
12/11/2019 09:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/11/2019 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2019 12:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2019 14:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/11/2019 10:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/11/2019 10:53
Conclusos para despacho
-
04/11/2019 13:01
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2019
Ultima Atualização
03/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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