24/10/2023 11:46

Expedição de Certidão.
24/10/2023 11:46

Expedição de Certidão.
19/10/2023 22:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 16:19

Conclusos para despacho
18/10/2023 16:19

Transitado em Julgado em #{data}
20/09/2023 09:43

Expedição de Certidão.
20/09/2023 09:43

Expedição de Certidão.
06/09/2023 21:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 14:15

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:15

Expedição de Certidão.
06/09/2023 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 12:07

Embargos de declaração não acolhidos
30/08/2023 15:35

Conclusos para decisão
30/08/2023 15:32

Expedição de Certidão.
27/08/2023 08:44

Expedição de Certidão.
27/08/2023 08:44

Expedição de Certidão.
21/08/2023 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edilson Francisco Gomes (OAB 308550/SP), Rodrigo de Moraes (OAB 460438/SP) Processo 1002599-29.2023.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vagner Cyrillo Monteiro - Deste modo, JULGO IMPROCEDENTE a demanda extinguindo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Deixo de fixar verbas sucumbenciais por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

P.I.C.
16/08/2023 21:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 16:34

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:34

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 13:20

Julgado improcedente o pedido
24/07/2023 14:44

Conclusos para julgamento
20/07/2023 11:19

Juntada de Petição de Réplica
28/06/2023 21:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 18:36

Juntada de Petição de contestação
23/06/2023 19:03

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 09:59

Expedição de Certidão.
16/05/2023 09:59

Expedição de Certidão.
08/05/2023 23:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 16:14

Expedição de Certidão.
05/05/2023 16:14

Expedição de Certidão.
05/05/2023 15:09

Expedição de Mandado.
05/05/2023 15:09

Expedição de Mandado.
05/05/2023 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 17:10

Conclusos para decisão
03/05/2023 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 21:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2023 11:47

Decisão Interlocutória de Mérito
25/04/2023 15:20

Conclusos para decisão
25/04/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000097-84.2017.8.26.0137

Justica Publica

Wellington Ezidio de Oliveira

Advogado: Christian Henrique Rosendo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2021 16:28

Exibir Processo

Processo nº 1003593-57.2023.8.26.0408

Fabio Luis Goncalves dos Santos

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Rubens Biazini

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2023 09:40

Exibir Processo

Processo nº 1003017-74.2019.8.26.0450

Ivanice Rodrigues de Mello

Mauricio Moraes Cunha Bueno

Advogado: Luiz Gonzaga Pecanha Moraes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2023 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0000115-70.2023.8.26.0695

Laerte Eduardo da Silva

Fast Shop S/A

Advogado: Gustavo Goncalves Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/03/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 1003593-57.2023.8.26.0408

Fabio Luis Goncalves dos Santos

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Rubens Biazini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2023 16:26

Exibir Processo