05/04/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 14:21

Expedição de Certidão.
17/02/2024 09:40

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:51

Expedição de Certidão.
03/02/2024 13:57

Expedição de Certidão.
30/01/2024 21:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 09:42

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/01/2024 09:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/01/2024 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 15:06

Conclusos para despacho
26/01/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 14:09

Expedição de Certidão.
10/01/2024 21:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 14:55

Conclusos para despacho
30/11/2023 17:00

Recebidos os autos
19/09/2023 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 14:41

Expedição de Certidão.
14/09/2023 10:05

Expedição de Certidão.
01/09/2023 21:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 21:10

Juntada de Petição de Contra-razões
31/08/2023 16:11

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/08/2023 14:42

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:37

Conclusos para decisão
27/08/2023 08:45

Expedição de Certidão.
21/08/2023 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rubens Biazini (OAB 435906/SP) Processo 1003593-57.2023.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fábio Luís Gonçalves dos Santos - D I S P O S I T I V O Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Deixo de fixar verbas sucumbenciais por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

P.I.C.
16/08/2023 21:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 16:37

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 13:20

Julgado improcedente o pedido
01/08/2023 11:20

Conclusos para julgamento
27/07/2023 09:02

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2023 23:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 19:33

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 12:58

Expedição de Certidão.
12/06/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2023 11:56

Expedição de Mandado.
12/06/2023 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 13:34

Conclusos para decisão
02/06/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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