12/12/2023 13:19

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 13:18

Expedição de Certidão.
18/11/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:48

Expedição de Certidão.
29/09/2023 09:26

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/09/2023 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 10:10

Conclusos para despacho
25/09/2023 10:09

Transitado em Julgado em #{data}
27/08/2023 08:45

Expedição de Certidão.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Julio Cesar Kawano (OAB 297791/SP) Processo 1000626-39.2023.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Shigueo Nishiyama - Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação e condeno a Fazenda Pública a pagar ao autor indenização correspondente a 90 (noventa) dias de licença-prêmio, no importe de R$ 23.201,25 (vinte e três mil, duzentos e um reais e vinte e cinco centavos) correspondentes aos blocos aquisitivos constantes da certidão de fls. 16, sem incidência de imposto de renda por se tratar de verba indenizatória.

O valor das verbas deverá ser calculado sobre o salário então percebido pelo autor e sofrerá correção monetária, aplicando-se o IPCA-E, desde a aposentadoria, e juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE. 870.947/SE.

A partir do advento da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, nos termos do artigo 3º, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ).

Deixo de condenar o vencido à verba de sucumbência diante do disposto no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, bem como, por não vislumbrar hipótese de litigância de má-fé.

Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C.
16/08/2023 21:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 16:42

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 13:28

Julgado procedente o pedido
05/08/2023 09:05

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:03

Conclusos para julgamento
26/07/2023 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 23:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 13:40

Expedição de Certidão.
25/07/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 21:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 13:12

Expedição de Certidão.
18/07/2023 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 10:43

Decisão Interlocutória de Mérito
06/07/2023 16:37

Conclusos para julgamento
05/07/2023 00:47

Juntada de Petição de Réplica
29/06/2023 20:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 05:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 08:51

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 20:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 12:09

Expedição de Certidão.
31/05/2023 11:01

Expedição de Mandado.
31/05/2023 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 13:37

Conclusos para decisão
25/05/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 21:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito
16/05/2023 11:47

Conclusos para decisão
15/05/2023 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/05/2023 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/05/2023 09:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 10:31

Conclusos para decisão
07/02/2023 10:25

Expedição de Certidão.
03/02/2023 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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