04/04/2024 11:47

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 11:47

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:46

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:44

Expedição de Certidão.
03/04/2024 21:19

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
03/04/2024 21:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/03/2024 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:06

Transitado em Julgado em #{data}
26/02/2024 23:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024 08:50

Julgado improcedente o pedido
22/02/2024 19:27

Conclusos para decisão
09/02/2024 18:27

Conclusos para despacho
08/02/2024 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 07:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 00:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 01:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 11:46

Conclusos para decisão
11/12/2023 09:13

Conclusos para despacho
07/12/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 05:45

Juntada de Petição de Réplica
06/11/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 22:23

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2023 15:35

Expedição de Carta.
22/09/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:38

Expedição de Certidão.
12/09/2023 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 10:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2023 11:34

Conclusos para decisão
11/09/2023 07:25

Conclusos para despacho
08/09/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Filipe Antonio de Oliveira Lima (OAB 135974/MG) Processo 1025561-24.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Rabelo Alves - 1 - Como é cediço, quando do ajuizamento deve o (a) autor (a) especificar de forma certa e determinada o pedido para que não haja prejuízo à defesa, devendo ficar muito bem delimitado os limites da lide.

No caso, tratam-se de negócios jurídicos diversos tratados com cada um dos réus.

A cumulação pode trazer retardo e tumulto processual.Assim, recomendável o desmembramento para discussão dos negócios, que são diversos, em ações autônomas, o que resultará em maior celeridade.

Embora estejam ambos questionamentos atrelados à notícia de fraude, que importou em cancelamento/suspensão indevida da conta corrente, fato é que o contrato que o autor mantém com Nubank nada tem com aquele que mantém com Picpay.

Sendo assim, não há liame entre uma e outra instituição, não há litisconsórcio que se justifique.

Ao revés, a reunião poderá resultar em discussões divorciadas uma da outra e demandar provas distintas.

As relação jurídicas expostas são independentes, de modo que a aglutinação no polo passivo compromete a rápida solução do litígio.

Assim, prazo de quinze dias para emenda do pedido, devendo o autor prosseguir com relação a uma das instituições financeiras, excluindo-se a outra.

Outrossim, sendo o caso, deverá atribuir novo valor à causa, o qual deverá corresponder ao benefício perseguido (valor do pedido declaratório + indenizatório); pena de indeferimento da inicial. 2- Na ausência de qualquer indicativo que ampare a afirmação de hipossuficiência e permita averiguação de sua viabilidade à concessão da gratuidade, apresente a parte autora declaração informando atividade laborativa, rendimentos, bens móveis e imóveis que possui e número de eventuais dependentes, oferecendo elementos de comprovação do alegado.

No mesmo instrumento, declarará o postulante estar ciente das penalidades civis e penais cabíveis em caso de falsidade, especialmente porque, havendo impugnação da parte contrária e apurada má-fé, com consequente revogação do benefício, poderá o Juízo condenar o autor ao pagamento de até dez vezes o valor que deixou de adiantar, a título de multa, nos termos do artigo 100, parágrafo único, CPC, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual, ensejando, ainda, inscrição em dívida ativa na hipótese de não pagamento.

Com efeito, é dever do Estado garantir a higidez de seus gastos com aqueles realmente necessitados, bem como zelar pela remuneração condigna dos Advogados, essenciais à Administração da Justiça e cuja percepção da sucumbência é tolhida quando concedida a mercê à parte contrária.

A propósito, recente posicionamento do E.

STJ: Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência (STJ - AgRg no AREsp 329910/AL, T1, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, dj. 06/05/2014).

No mesmo sentido: A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (STJ - AgRg no AREsp 495939/MS, T4, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, dj. 24/06/2014).

E no E.

TJSP: A declaração de pobreza somente autoriza a concessão da assistência judiciária gratuita se estiver em harmonia com as demais informações relativas à pessoa que pleiteia tal benefício, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos dos autos.

Ausente comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição, é de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita.

Recurso improvido (TJSP AI n. 2159036-59.2014.8.26.0000, 34ª Câm.

Dir.

Priv., Rel.

Gomes Varjão, dj. 20/10/2014).

Secundando: Gratuidade de Justiça.

Simples declaração de pobreza que, por si só, não se afigura suficiente para a concessão do benefício.

Ausência de prova da alegada hipossuficiência econômica.

Decisão de indeferimento mantida.

Recurso não provido (TJSP AI n. 2144573-15.2014.8.26.0000, 17ª Câm.

Dir.

Priv., Rel.

Paulo Pastore, dj. 15/10/2014).

Por derradeiro, fica consignado que o parâmetro a ser observado será o critério utilizado pelo próprio Estado para prestar assistência judiciária gratuita, qual seja, renda inferior a 03 (três) salários mínimos mensais.

Nesse sentido, as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014 art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 art. 1º), que estabelecem como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita tal parâmetro de renda.

Para justificar concessão a quem percebe rendimentos superiores sem que se desrespeite a garantia de tratamento igualitário prevista como pilar constitucional, incumbe ao postulante evidenciar seguros motivos que particularizem sua situação.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC).

Decorrido o prazo, conclusos para apreciação das novas informações e sua comprovação, determinação de prosseguimento para o caso de recolhimento das custas ou extinção na hipótese de inércia.

Intime-se.
23/08/2023 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 09:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 11:41

Conclusos para decisão
21/08/2023 07:24

Conclusos para despacho
18/08/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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