01/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/06/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:32

Julgada improcedente a ação
14/03/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:02

Conclusos para julgamento
14/02/2025 11:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2025.
07/02/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 08:09

Conclusos para decisão
22/11/2024 23:58

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:49

Juntada de Petição de Réplica
29/10/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 17:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 16:48

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 10:00

Juntada de Certidão
24/09/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 10:28

Expedição de Carta.
24/09/2024 10:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/09/2024 09:56

Conclusos para decisão
25/07/2024 11:24

Conclusos para despacho
19/07/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 07:34

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 18:38

Conclusos para decisão
23/05/2024 13:11

Conclusos para despacho
22/05/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 13:46

Conclusos para decisão
01/04/2024 12:05

Conclusos para despacho
27/03/2024 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 10:30

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
07/02/2024 13:49

Conclusos para despacho
05/02/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 13:58

Conclusos para despacho
10/01/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 11:58

Conclusos para decisão
22/09/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP) Processo 1026840-76.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Henrique de Carvalho Ribeiro -

Vistos.

A tutela de urgência, consoante disposição do artigo 300, do Código de Processo Civil, poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, a probabilidade do direito do autor restou demonstrada pela (fls. 19).

O perigo de dano, por sua vez, é evidente, pois a não concessão do pedido pode pôr em risco o resultado do feito.

No caso dos autos, vislumbra-se a possibilidade de dano irreparável decorrente da eventual perda da posse do imóvel em razão da possível negociação do imóvel em leilão, bem como a existência de elementos que demonstram, neste momento do processo, que o agravante exerce a posse exclusiva do imóvel em questão.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que que a ré suspenda o leilão até recebimento da intimação, sob pena de pagamento de multa diária arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada inicialmente a 30 (trinta) dias.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao autor seu encaminhamento direto à ré, como medida de celeridade processual, comprovando-se em seguida nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, indefiro-a, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Desse modo, a presunção é evidentemente de caráter relativo e, mais que isso, merece tratamento diferenciado, podendo inclusive ser afastada pelo próprio juiz a quem primariamente dirigida a regra, se necessário a partir de um juízo de mera verossimilhança.

Nesse sentido, pode o juiz investigar as condições da parte, tão logo lhe seja apresentado o pedido de gratuidade, e eventualmente denegar o benefício, de forma devidamente justificada, se houver razões para desacreditar a insuficiência aventada.

No caso dos autos, há razão para denegação da benesse.

A parte autora financiou imóvel, se diz empresário e contratou advogado particular, dado que como sabido não justifica isoladamente o deferimento de justiça gratuita, mas que contextualmente não pode deixar de ser considerado, o caso é de indeferimento.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
28/08/2023 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 14:34

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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