28/01/2025 12:08

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 07:55

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/01/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 08:56

Conclusos para despacho
23/12/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/12/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 16:36

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 10:47

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 10:47

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 00:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 15:07

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:28

Conclusos para despacho
10/06/2024 22:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 09:53

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
09/06/2024 17:38

Conclusos para julgamento
28/05/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 06:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:15

Conclusos para despacho
21/03/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 20:26

Conclusos para despacho
08/02/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 16:16

Conclusos para despacho
16/01/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 22:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:53

Conclusos para despacho
29/11/2023 23:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/11/2023.
13/11/2023 23:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 23:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 10:13

Conclusos para despacho
19/10/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 14:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:12

Expedição de Certidão.
20/09/2023 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 08:25

Conclusos para despacho
14/09/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Donizeti Aparecido Monteiro (OAB 282073/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1000842-32.2016.8.26.0218 - Cumprimento de sentença - Herdeira: Elza dos Santos Garcia - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Proc. 2016/000411

Vistos.

O caso e análise se refere ao pedido de pagamento complementar com base em novo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

O valor cobrado pela exequente remete ao que fora decidido no tema 677 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, a presente ação perseguiu a liquidação e o pagamento acerca da de assuntos relacionados à ação civil pública relativa aos índices de correção de caderneta de poupança de 1989.

Trata-se, portanto, de expurgos inflacionários.

Com relação ao tema 677, matéria de recurso repetitivo, mencionado pelo credor, ela foi assim firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Acrescente-se que o Tema 677, do STJ, não transitou em julgado materialmente e que a Colenda 17ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se posicionou no sentido de que o tema 677 não se aplica aos expurgos inflacionados, cujo título executivo é distinto do utilizado no precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL SUSPENSÃO DO PROCESSO Efeitos do depósito judicial Instauração do procedimento de revisão do entendimento fixado no REsp 1.348.640/RS, julgado em 2014 pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 677) Suspensão decretada pelo STJ que abrange recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão de direito e que estejam pendentes de apreciação, não se aplicando ao caso dos autos Pretensão de suspensão não acolhida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL Efeitos do depósito judicial realizado tempestivamente pelo devedor Correspondência a pagamento Cessação da mora sobre a quantia que, na sua proporção, extinguiu a dívida excutida. (...).Recurso desprovido.

Deste modo, entendo que há distinção entre o caso presente e o precedente invocado, pois este se refere aos encargos moratórios contratualmente pre

vistos.

O título executivo da presente ação é fundado em sentença proferida em ação civil pública.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores que foram calculados com base no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça.

Após o decurso do prazo para recurso contra esta decisão, intime-se o exequente para manifestação acerca da extinção, ou não, da obrigação pelos valores anteriormente pagos.

No mesmo prazo, o executado deverá apresentar formulário para levantamento do valor que a si compete.

Prazo de 15 dias.

Int.
24/08/2023 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 09:52

Conclusos para decisão
18/08/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 21:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 12:50

Conclusos para despacho
25/07/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 20:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2023 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 11:40

Conclusos para despacho
12/06/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 23:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/05/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 10:30

Conclusos para despacho
17/05/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2022 02:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 23:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/12/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 08:05

Conclusos para despacho
06/12/2022 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2022 19:41

Ato ordinatório praticado
20/12/2021 22:56

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 04:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2021 10:49

Ato ordinatório praticado
21/02/2021 16:04

Ato ordinatório praticado
25/12/2020 22:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2020 10:18

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 12:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2020 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2020 22:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/07/2020 15:44

Conclusos para despacho
23/07/2020 02:17

Conclusos para despacho
23/07/2020 02:17

Juntada de Outros documentos
18/07/2020 01:40

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 03:34

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 04:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 03:56

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 22:00

Ato ordinatório praticado
03/08/2019 23:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2019 04:36

Ato ordinatório praticado
23/12/2018 08:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2018 21:20

Ato ordinatório praticado
24/10/2018 22:52

Ato ordinatório praticado
17/06/2018 01:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2018 12:42

Ato ordinatório praticado
19/10/2016 10:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2016 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2016 08:05

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2016 10:09

Conclusos para despacho
07/10/2016 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2016 10:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2016 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/09/2016 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2016 14:55

Conclusos para julgamento
15/08/2016 11:57

Conclusos para despacho
12/08/2016 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2016 10:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2016 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2016 09:19

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2016 11:08

Conclusos para julgamento
10/05/2016 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2016 10:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2016 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2016 18:54

Ato ordinatório praticado
03/05/2016 15:48

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/04/2016 16:16

Juntada de Ofício
13/04/2016 18:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2016 16:00

Expedição de Carta.
31/03/2016 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2016 09:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2016 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2016 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2016 14:58

Conclusos para despacho
08/03/2016 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2016

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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