07/04/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 04:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 09:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 10:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 11:30

Baixa Definitiva
11/01/2024 11:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2024 11:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2024 11:20

Baixa Definitiva
24/11/2023 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 13:39

Julgado procedente o pedido
06/09/2023 13:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/09/2023 14:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2023 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Chiavoloni Lopes (OAB 215013/SP) Processo 1001363-63.2023.8.26.0498 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Maria Lucinete Belter dos Santos -

Vistos.

Primeiramente, consigno ser aplicável ao caso as normas estabelecidas pela Lei nº 6.858/80, que dispõe, em seu artigo 1º, que os valores relativos a verbas salariais não recebidas em vida pelos titulares serão pagas, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Ainda, segundo o disposto no artigo 2º, a mesma legislação se aplica aos saldos bancários e às contas de cadernetas de poupança, desde que não existam outros bens sujeitos a inventário e os valores sejam inferiores a 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

No caso dos autos, não há dependentes habilitados perante a Previdência Social (pág. 29), de modo que os sucessores previstos na lei civil fazem jus ao levantamento do valor pleiteado.

Assim, e tendo em vista que o de cujus deixou uma filha (pág. 08), intime-se a requerente para que regularize a representação processual da herdeira ou junte aos autos declaração de anuência dela com a pretensão deduzida na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Consigno, desde já, que se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, o presente alvará pressupõe a ausência de litigiosidade, não admitindo, assim, dilação probatória ou discussões aprofundadas, mas tão somente a análise dos requisitos formais necessários ao acolhimento do pedido.

Desta forma, não há que se falar em citação da herdeira.

Eventual discordância desta com o pedido formulado pela requerente não obsta o prosseguimento do feito, uma vez que não é caso de litisconsórcio ativo necessário, pois cada herdeiro pode requerer o levantamento de sua quota parte do saldo bancário em nome do de cujus.

Neste sentido: ALVARÁ JUDICIAL - Pedido de levantamento de quota parte de saldo de pensão existente em conta bancária deixada pela falecida, mãe do autor - Determinação de emenda da petição inicial para inclusão dos demais herdeiros nos autos Desnecessidade - Inexistência de litisconsórcio ativo necessário - Possibilidade de cada herdeiro requerer o levantamento de sua quota parte - Precedentes deste E.

Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2237813-53.2017.8.26.0000, da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel.

Alvaro Passos, j. em 13/03/2018).

Int.
16/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 15:19

Determinada a emenda à inicial
03/07/2023 15:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/07/2023 15:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/06/2023 14:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/06/2023 03:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 12:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/05/2023 21:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2023 08:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:17

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
07/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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