19/10/2023 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 11:19

Expedição de Certidão.
19/10/2023 11:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/10/2023.
03/10/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 17:00

Conclusos para despacho
08/09/2023 19:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/08/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rud do Carmo Urban (OAB 425016/SP), Thamires Lemos de Mattos (OAB 454957/SP), Jose Filipe Ross Palitot Pereira (OAB 475333/SP) Processo 1006209-85.2022.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rhuan Alef Urban - Reqdo: Auto Posto Irmãos de Faveri Ltda. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração que devem ser rejeitados.

Não há hipótese de aplicação do disposto no art. 1.023, §2º do Código (contrarrazões), uma vez ausente qualquer possibilidade de alteração.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1022, I a III do Código de Processo Civil (esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna, suprir omissão ou corrigir erro material).

A sentença proferida não padece de nenhum destes vícios.

Foram examinados os pontos que exigiam apreciação e não faltou exame de qualquer outro que pudesse infirmar a conclusão à qual se chegou.

Com a devida vênia, não haverá modificação do ato decisório por este juízo.

Para o caso de inconformismo, o sistema processual prevê recurso próprio, direcionado ao órgão recursal previsto em lei e com função típica de revisão.

Observe-se: O que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu.

Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente.

Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. (Wambier, Luiz Rodrigues.

Curso avançado de processo civil, vol. 2: cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). 18 ed.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 607). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Agravo de Instrumento Juízo de Retratação - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC - Recurso oposto com nítido caráter infringente, visando à rediscussão de matéria já apreciada Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais Inteligência do art. 1.025 do CPC - Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2231993-14.2021.8.26.0000; Relator (a): Heitor Luiz Ferreira do Amparo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão no V.

Acórdão.

Recurso com caráter apenas infringente.

Inadmissibilidade.

Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007125-17.2021.8.26.0438; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022). "RECURSO Embargos de declaração Vícios inexistentes - Razões recursais que se destinam, basicamente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento do recurso Efeito infringente e prequestionamento incabíveis - Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1058028-08.2018.8.26.0100; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020).

Diante do exposto, conheço dos embargos para negar-lhes provimento.

Int.
16/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2023 13:22

Conclusos para decisão
15/08/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 22:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2023 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 14:36

Julgado improcedente o pedido
12/07/2023 13:31

Conclusos para julgamento
12/07/2023 11:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/07/2023.
20/06/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
08/06/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 16:42

Conclusos para decisão
05/06/2023 13:58

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 13:53

Expedição de Certidão.
04/06/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 09:09

Conclusos para decisão
12/05/2023 10:26

Conclusos para despacho
03/04/2023 11:38

Expedição de Certidão.
30/03/2023 23:02

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 15:52

Conclusos para decisão
03/03/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 15:14

Expedição de Certidão.
03/02/2023 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2023 13:52

Embargos de declaração não acolhidos
31/01/2023 16:22

Conclusos para decisão
02/12/2022 14:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2022 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 14:10

Conclusos para decisão
29/11/2022 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 19:13

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2022 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2022 10:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:30

Conclusos para decisão
03/11/2022 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 08:48

Conclusos para despacho
10/10/2022 18:13

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2022 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2022 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/09/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 13:37

Conclusos para despacho
09/09/2022 15:54

Juntada de Petição de contestação
18/08/2022 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2022 17:50

Expedição de Mandado.
28/07/2022 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 16:46

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 16:46

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 04:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 13:25

Conclusos para despacho
13/07/2022 13:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/07/2022.
04/07/2022 15:03

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 15:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/07/2022.
15/06/2022 06:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2022 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2022 17:19

Expedição de Carta.
03/06/2022 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2022 16:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/06/2022 06:24

Conclusos para decisão
31/05/2022 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2022 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 20:26

Conclusos para decisão
24/05/2022 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000832-71.2023.8.26.0014

Itau Unibanco Holding S.A.

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mauricio Yjichi Haga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2023 14:00

Exibir Processo

Processo nº 1014687-51.2020.8.26.0361

Nora Nei Aparecida da Silva

Harold Cruz Hirth

Advogado: Paulo Rogerio dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2020 18:07

Exibir Processo

Processo nº 1009309-14.2023.8.26.0037

Cooperforte - Cooperativa de Economia e ...

Alessandro Borges Guedes dos Santos

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2023 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0220741-21.2012.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Banco Santander Brasil SA

Advogado: Rafael Barreto Bornhausen

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2012 19:48

Exibir Processo

Processo nº 1000496-96.2021.8.26.0512

Guilherme Alves Carvalho Beatriz

Opcao 1 Servicos Especializados LTDA ME

Advogado: Maria de Lourdes Sousa Santiago

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2021 10:31

Exibir Processo