TJSP - 7017031-35.2014.8.26.0482

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ RAFAEL DE OLIVEIRA LEITE LAINO

Advogados

FRANCIELY MELO DA SILVA

OAB: 484239/SP

CPF *04.***.*06-32

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 12:40

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2025 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 09:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/06/2025 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 15:37

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 25/06/2025 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2025 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 20:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 18:34

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2025 18:04

    Suspensão do Prazo

  • 28/04/2025 12:55

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2025 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2025 23:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/04/2025 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 14:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2025 12:36

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 14:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/03/2025 14:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/03/2025 14:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/03/2025 14:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/03/2025 16:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/03/2025 16:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/03/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/03/2025 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2025 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2025 13:21

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/03/2025 13:08

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2025 12:31

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 11:51

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 25/02/2025 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2025 14:16

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 13:42

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 16:26

    Ato ordinatório

  • 20/01/2025 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2025 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 13:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 30/12/2024 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2024 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2024 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 10:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2024 12:51

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 11:46

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 08:49

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 10:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/08/2024 10:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/08/2024 10:28

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/08/2024 10:28

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/08/2024 09:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/08/2024 09:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/08/2024 15:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/08/2024 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2024 13:24

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 21/08/2024 10:13

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2024 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 14:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/08/2024 14:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/08/2024 14:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/08/2024 14:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/08/2024 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/08/2024 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/08/2024 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/08/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2024 14:41

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/08/2024 10:38

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 18:09

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 15:47

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 31/07/2024 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 15:41

    Juntada de Mandado

  • 02/07/2024 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 06:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2024 18:47

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2024 16:58

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 01/07/2024 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2024 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2024 18:45

    Determinada a Regressão de Regime

  • 28/06/2024 16:56

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 15:27

    Ato ordinatório

  • 27/06/2024 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2024 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 11:23

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 11:20

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 05:31

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/05/2024 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2024 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2024 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 10:38

    Homologado o Cálculo

  • 06/05/2024 09:18

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 09:15

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 06:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2024 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2024 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2024 14:16

    Declarada a Remição

  • 22/04/2024 12:48

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 12:46

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 20:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 20:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2024 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2024 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2024 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/04/2024 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2024 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2024 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2024 06:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2024 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 18:24

    Concedida Progressão de regime

  • 21/03/2024 11:20

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 17:10

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2024 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 20:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 15:46

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 13/12/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 16:38

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2023 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2023 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2023 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/12/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2023 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2023 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 13:55

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 12:09

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2023 16:32

    Desisnternado o Adolescente

  • 02/11/2023 04:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2023 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 15:10

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 13:39

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 07:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2023 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/10/2023 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2023 05:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 17:16

    Juntada de Petição de resposta

  • 20/10/2023 06:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 09:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2023 22:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 22:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 17:04

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 17:02

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 21:16

    Suspensão do Prazo

  • 13/09/2023 07:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2023 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 17:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2023 15:10

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 16:31

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2023 00:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2023 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 12:12

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 12:11

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Franciely Melo da Silva (OAB 484239/SP) Processo 7017031-35.2014.8.26.0482 - Execução da Pena - Réu: Luiz Rafael de Oliveira Leite Laino - A decisão de fls. 152/153 acatou a manifestação do MP de fls. 119/120 no que diz respeito ao pedido de retificação de cálculo, sendo requerida a aplicação da fração de 3/5 de cumprimento de pena para a progressão ao regime semiaberto em relação ao delito de homicídio, o que foi feito deferido.

    Assim, o cálculo de penas encontra-se em consonância com a decisão.

    Resta, ainda, a controvérsia quanto à fração para o livramento condicional no tocante ao crime comum (petição de fls. 164), devendo a defesa se manifestar nesse sentido, a fim de evitar prejuízos ao apenado.

    Após manifestação, conclusos para decisão dos pedidos de retificação e progressão de regime.

  • 26/08/2023 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 06:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 10:59

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 11:01

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2023 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/08/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2023 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 06:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2023 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/08/2023 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2023 04:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 05:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2023 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 16:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2023 11:23

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 00:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 16:51

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2023 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 14:11

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 12:32

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 05:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2023 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 08:47

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 14:36

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2023 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2023 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2023 09:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/07/2023 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 23:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2023 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 17:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2023 14:01

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 12:37

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 07:35

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 30/05/2023 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 14:29

    Homologado o Cálculo

  • 15/05/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 14:04

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/05/2023 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 10:37

    Ato ordinatório

  • 11/05/2023 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2023 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2023 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 16:26

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 15:30

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 08:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2023 08:18

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/03/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 00:00

    Publicado ato_publicado em 14/12/2022.

  • 02/12/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/12/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/11/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/11/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/10/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/10/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/04/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/04/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/04/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/04/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/04/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/04/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/04/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/04/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/04/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/03/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/03/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/12/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/12/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/11/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/11/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/10/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/09/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/09/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 14/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/03/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/02/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2020 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/11/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/06/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/09/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/09/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/09/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/12/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/12/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 06/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/02/2016 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/01/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/01/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 22/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 17/09/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 14/08/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/07/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/06/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/05/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/03/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/03/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/03/2015 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 28/11/2014 00:00

    Autuação Carta de Guia

  • 28/11/2014 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 02/10/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/06/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 10/12/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/09/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 09/09/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 09/09/2013 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 10/07/2013 00:00

    Outros

  • 04/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 15/05/2013 00:00

    Outros

  • 15/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/01/2013 00:00

    Outros

  • 18/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/11/2012 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 14/08/2012 00:00

    Outros

  • 14/08/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 06/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 06/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2012 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 04/07/2012 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 21/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2010 00:00

    Autos no Arquivo

  • 02/06/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2010 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 03/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/04/2010 00:00

    Outros

  • 26/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 15/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/11/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/10/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 05/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/05/2009 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 07/05/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 28/04/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 06/04/2009 00:00

    Outros

  • 27/03/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2008 00:00

    Outros

  • 05/11/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 05/11/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2008 00:00

    Outros

  • 20/10/2008 00:00

    Outros

  • 16/10/2008 00:00

    Outros

  • 10/10/2008 00:00

    Outros

  • 03/10/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 03/10/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 22/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/09/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/09/2008 00:00

    Outros

  • 20/06/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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