24/05/2025 03:09

Suspensão do Prazo
09/05/2025 11:49

Edital Juntado
08/04/2025 15:16

Certidão de Cartório Expedida
17/03/2025 09:45

Edital Juntado
03/02/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 14:11

Edital Juntado
21/10/2024 11:05

Certidão de Cartório Expedida
03/09/2024 14:41

Documento Juntado
27/08/2024 12:59

Certidão de Cartório Expedida
18/07/2024 12:02

Edital Expedido
18/07/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 12:10

Remetido ao DJE
17/07/2024 11:50

Certidão de Honorários Expedida
17/07/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 13:43

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
12/07/2024 13:43

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
14/04/2024 18:24

Suspensão do Prazo
06/03/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:57

Remetido ao DJE
04/03/2024 22:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/03/2024 22:27

Julgada Procedente a Ação
29/02/2024 17:01

Conclusos para Sentença
29/02/2024 16:59

Sob sigilo Juntado
29/02/2024 11:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/02/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 15:19

Sob sigilo Juntada
20/02/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 13:39

Remetido ao DJE
19/02/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2024 13:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/02/2024 14:12

Documento Juntado
08/02/2024 14:11

Certidão de Cartório Expedida
16/01/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:22

Remetido ao DJE
12/01/2024 17:52

Nomeado Curador
12/01/2024 15:41

Conclusos para despacho
20/09/2023 14:35

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/09/2023 14:35

Mandado Juntado
04/09/2023 15:03

Termo Digitalizado
31/08/2023 23:53

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:30

Remetido ao DJE
30/08/2023 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 16:36

Petição Juntada
25/08/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elaine Cristina Miranda da Silva Eburneo (OAB 243437/SP) Processo 1007974-28.2023.8.26.0079 - Interdição/Curatela - Reqte: Regina Celia Pelicario Antunes - Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual, anote-se.

Providencie a parte requerente a vinda para os autos da certidão de nascimento da parte interditanda, no prazo de 15(quinze) dias.

Preliminarmente, importante observar que a Lei nº 13.149, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência - EPD), embora tenha entrado em vigor em 03 de janeiro de 2016, é posterior à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil - NCC) - vigente a partir de 18 de março de 2016 - de forma que, havendo divergência, o primeiro prevalece sobre o segundo, que, aliás, é lei especial frente o segundo.

No mais, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência será sempre relativa a incapacidade de pessoa portadora de deficiência física ou mental, que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade (art. 3º combinado com o art. 4º e com o art. 1.767, todos do Código Civil).

A curatela é tratada como "medida extraordinária", que "afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial" - cujos limites, "segundo as potencialidades da pessoa" são circunscritos a "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", ou "para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens" (arts. 85 do EPD; arts. 1.772, 1.780 e 1.782 do Código Civil). É certo que, após a impugnação e/ou manifestação da Defensoria Pública através do convênio ou não, a princípio deve ser realizada "prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil", por "equipe composta por expertos com formação multidisciplinar", a qual "indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela" (art. 753 do Código de Processo Civil).

Por outro lado, consoante os arts. 6º e 8º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, até a internação psiquiátrica involuntária extrajudicial pode ser fundada em "laudo médico circunstanciado", subscrito por "médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento", independentemente de perícia (STJ, HC nº 169.172/SP, rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 10/12/13, DJe 5/2/14; TJSP, Processo nº 0000674-96.2014.8.26.0095, Relator: Vicente de Abreu Amadei; 1ª Câmara de Direito Público, j. 23/6/15).

Logo, em casos de evidente incapacidade, como já autorizava o inciso II, do parágrafo único, do art. 420 do Código de Processo Civil de 1973, e que permanece autorizando o art. 464, inciso II e §2º, do Código de Processo Civil em vigor, a prova pericial pode ser dispensada, "em vista de outras provas produzidas", ou pode ser substituída por "prova técnica simplificada".

Nesse sentido: (STJ, REsp. nº 253.733 - MG - 4ª T. - Rel.

Min.

Fernando Gonçalves j. 16.3.04 - DJ 5.4.04; TJSP - Processo nº 1019012-52.2014.8.26.0564, Relatora: Christine Santini; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 14/7/15).

Por outro lado, se pela natureza da doença mental, desde o início se mostre imprescindível a realização de perícia, os princípios da eficiência e celeridade permitem que sejam adiantados os trâmites necessários (arts. 5º e 37 da Constituição Federal; arts. 1º, 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil).

Quanto ao pedido liminar, está previsto que "em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil" (art. 87 do EPD; art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

No caso concreto, vê-se que a parte requerente o(a) Regina Celia Pelicario Antunes, é tutora da parte requerida (fls. 15), e que está demonstrada a limitação das faculdades mentais desta última (fls. 16/25 e 26/34), assim, verifico que há probabilidade do direito invocado e o perigo de dano necessários para a antecipação.

Assim, acolho a cota ministerial e nomeio a parte autora Regina Celia Pelicario Antunes, curador(a) provisório(a) da parte interditanda Thiago Pelizzaro de Oliveira. 1) EXPEÇA-SE termo de curadoria provisória, fica incumbido o i.

Advogado o comparecimento de seu constituinte, supra nomeado, em cartório para regularizar o referido termo, no prazo de 05 (cinco) dias (art.759 do Código de Processo Civil), observando-se que posteriormente o termo será liberado nestes autos podendo o i.

Advogado imprimir e entregar ao seu constituinte.

Observo que havendo solicitação por parte do INSS ou Instituição bancária do termo "atualizado", fica desde já deferida a emissão de certidão em breve relatório (objeto e pé), uma vez que o termo de curador provisório não possui prazo de validade e vigorará até a expedição do TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO, ou até a extinção do feito, se o caso. 2) CITE-SE o interditando, DEVENDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA, certificar, o estado do mesmo no momento da citação, bem como se ele apresenta ter consciência do ato que realiza, para que tome ciência da existência da presente ação, ficando observado que o prazo de 15 dias para impugnar o pedido, será contado a partir da juntada do mandado de citação aos autos.

Caso não haja a possibilidade de recebimento pelo interditando a CITAÇÃO DEVERÁ SE DAR na pessoa de seu curador, supra nomeado.

Sobrevindo dúvida sobre a regularidade do pedido no curso da ação a audiência de entrevista poderá ser designada.

Esclareça a parte autora se a parte interditanda possui bens em seu nome (sejam eles móveis, imóveis ou decorrentes de sucessão hereditária, inventário, em andamento) ou rendimentos de qualquer natureza, inclusive provenientes do INSS, especificando, se o caso, o respectivo valor mensal pretendido.

Decorrido o prazo para o interditando apresentar impugnação, OFICIE-SE para o OAB local, solicitando indicação de Advogado conveniado para atuação como CURADOR ESPECIAL daquele, nos termos do §2º do art. 752 do Código de Processo Civil, abrindo-se-lhe vista dos autos, através de ato ordinatório, para manifestação/impugnação.

Com a vinda da manifestação/ impugnação do Curador Especial, abra-se vista para a manifestação da parte requerente, através de ato ordinatório, e após ao Ministério Público, para manifestação, e quanto a eventual manifestação sobre a existência de bens ou rendimentos.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
24/08/2023 12:09

Remetido ao DJE
24/08/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 10:50

Mandado Expedido
24/08/2023 00:25

Remetido ao DJE
23/08/2023 15:19

Concedida a Medida Liminar
22/08/2023 09:43

Conclusos para despacho
21/08/2023 17:46

Petição Juntada
18/08/2023 09:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2023 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 08:36

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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