01/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000447-84.2018.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - Jones Leonardo Nascimento -

Vistos.

INTIME(M)-SE a(s) pessoa(s) acima indicada(s) para constituir novo defensor, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo que seu atual advogado fora devidamente intimado e manteve-se inerte.

No silêncio, fica nomeado defensor público.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, como intimação, devendo ser devolvida uma via assinada pelo sentenciado.

São José do Rio Preto, 29 de agosto de 2025 - ADV: BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN (OAB 378775/SP)
29/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 12:46

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:38

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 11:28

Juntada de Petição de resposta
31/07/2025 09:51

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:42

Conclusos para despacho
18/06/2025 08:51

Conclusos para despacho
18/06/2025 08:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:46

Apensado ao processo
09/06/2025 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025 11:44

Recebidos os autos do Outro Foro
09/06/2025 11:44

Recebidos os autos do Outro Foro
05/06/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/06/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/06/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:18

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 11:57

Expedição de Certidão.
20/03/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:18

Conclusos para despacho
22/09/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 16:46

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 16:43

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2023 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2023 09:10

Recebidos os autos do Outro Foro
11/09/2023 09:10

Recebidos os autos do Outro Foro
06/09/2023 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/09/2023 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/09/2023 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/09/2023 14:18

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/08/2023 13:59

Conclusos para decisão
18/08/2023 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Sergio Barbosa Daltin (OAB 378775/SP) Processo 0000447-84.2018.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: Jones Leonardo Nascimento - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos

Vistos.

Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto formulado pelo(a) sentenciado(a) Jones Leonardo Nascimento, MTR: 936569-3, RG: 48.760.467, RG: 71.020.835-2, RJI: 180581317-44, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, manifestando-se desfavoravelmente o Representante do Ministério Público, alegando que o sentenciado não preenche os requisitos subjetivos.

Em que pese o parecer contrário do Ilustre Representante do Ministério Público, verifica-se dos autos que o sentenciado mantém boa conduta carcerária, possui situação processual definida, cumpriu mais de 40/100 do total de sua reprimenda, encontra-se usufruindo das saídas temporárias, retornando normalmente ao presídio, e obteve parecer favorável no exame criminológico, preenchendo assim os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei 7.210/84, para a obtenção do benefício.

O sentenciado possui lapso temporal para concessão do benefício.

Sua situação processual está definida e apresenta bom comportamento carcerário.

Nota-se, ainda, ter sido beneficiado com saída temporária, da qual retornou normalmente. *E, em que pesem os aspectos negativos de sua personalidade, ressaltados pelo Ilustre Representante do Ministério Público, cumpridos os requisitos exigidos por lei, não há óbice à progressão devido a gravidade do delito. *A propósito, confira-se: A gravidade do crime não constitui óbice à progressão prisional, até por falta de previsão legal, e já teve sua expressão considerada pelo legislador na cominação da pena.

Não fosse assim o sentenciado não teria qualquer incentivo para agir meritoriamente.

Acabaria cumprindo toda a pena, tornando letra morta o disposto no art. 112 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). (TJSP Ag. 211.782 SP Rel.

Des.

Bittencourt Rodrigues J. em 27.12.96). (Bol.

Inf.

Juruá, 144, p.166, 01- 10.04.97). *Verifica-se assim que o sentenciado preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei 7.210/84, para a obtenção do benefício.

Em face do exposto e pelo que mais dos autos consta CONCEDO ao sentenciado o REGIME ABERTO (Processo nº 0003244-36.2017.8.26.0132; 3000033-77.2013.8.26.0132.), designando sua residência como local de cumprimento do restante de sua pena, até que se designe outro local adequado, devendo serem observadas as seguintes condições: 1 - comparecer trimestralmente à Vara de Execuções Criminais VEC competente ou à Central de Atenção ao Egresso e Família CAEF (onde houver) para informar sobre suas atividades; 2 - obter ocupação lícita no prazo de 30 dias, devendo comprovar, junto à VEC ou à CAEF, no prazo do item 1, que o fez; 3 - permanecer em sua residência durante o repouso, no período compreendido entre 20h00 e 06h00, salvo com autorização judicial; 4 - não mudar da Comarca sem prévia autorização do juízo; 5 - não mudar de residência sem comunicar o juízo; 6 - não frequentar bares, casas de jogo e outros locais incompatíveis com o benefício conquistado.

Servirá a cópia desta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional, solicitando a realização da advertência do(a) sentenciado(a), que deverá ser liberado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento.

Após a liberação do(a) apenado(a), o Diretor do estabelecimento prisional deverá encaminhar a este Juízo informação sobre a liberação, acompanhada de uma via do termo de advertência, via peticionamento eletrônico.

Com a juntada, voltem-me conclusos.

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.

São José dos Campos, 17 de agosto de 2023.
17/08/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 13:41

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:40

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:12

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:11

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:11

Concedida Progressão de regime
17/08/2023 10:07

Conclusos para decisão
11/08/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 15:40

Expedição de Certidão.
01/08/2023 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 14:38

Expedição de Certidão.
29/06/2023 14:38

Expedição de Certidão.
29/06/2023 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 15:02

Conclusos para decisão
22/06/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 11:31

Expedição de Certidão.
15/06/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 10:43

Conclusos para despacho
27/04/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 14:04

Conclusos para despacho
10/04/2023 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 13:17

Expedição de Certidão.
13/09/2022 13:17

Expedição de Certidão.
13/09/2022 13:17

Expedição de Certidão.
13/09/2022 13:16

Expedição de Ofício.
13/09/2022 13:16

Homologado o Cálculo
13/09/2022 12:20

Conclusos para decisão
13/09/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 12:07

Juntada de Certidão
13/09/2022 12:07

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/04/2022 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/04/2022 13:35

Recebidos os autos do Outro Foro
05/04/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/04/2022 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/04/2022 16:05

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/04/2022 17:56

Conclusos para decisão
01/04/2022 17:14

Conclusos para despacho
01/04/2022 17:12

Classe retificada de 1714 para 386
01/04/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 21:23

Suspensão do Prazo
23/11/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 17:39

Expedição de Certidão.
22/11/2021 17:39

Expedição de Certidão.
22/11/2021 17:39

Expedição de Certidão.
22/11/2021 17:38

Concedida Progressão de regime
20/11/2021 13:16

Conclusos para decisão
18/11/2021 18:03

Conclusos para despacho
10/11/2021 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 15:10

Expedição de Certidão.
09/11/2021 15:10

Expedição de Certidão.
09/11/2021 15:10

Expedição de Certidão.
09/11/2021 15:09

Decisão
09/11/2021 12:39

Expedição de Certidão.
09/11/2021 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2021 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 17:23

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 14:57

Conclusos para decisão
08/11/2021 14:23

Conclusos para despacho
08/11/2021 14:22

Expedição de Certidão.
15/09/2021 15:53

Expedição de Certidão.
15/09/2021 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2021 15:12

Expedição de Certidão.
27/07/2021 15:12

Expedição de Certidão.
27/07/2021 15:12

Expedição de Certidão.
27/07/2021 14:57

Decisão
27/07/2021 11:49

Conclusos para decisão
26/07/2021 12:22

Conclusos para despacho
20/07/2021 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 09:59

Expedição de Certidão.
20/07/2021 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2021 15:50

Expedição de Certidão.
19/07/2021 15:50

Expedição de Certidão.
19/07/2021 15:50

Expedição de Certidão.
19/07/2021 15:45

Decisão
16/07/2021 16:55

Conclusos para decisão
16/07/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 15:49

Conclusos para despacho
15/07/2021 16:34

Expedição de Certidão.
15/07/2021 16:34

Expedição de Certidão.
15/07/2021 16:34

Expedição de Certidão.
15/07/2021 16:26

Unificação e Soma de Penas
15/07/2021 12:08

Conclusos para decisão
15/07/2021 09:33

Conclusos para despacho
02/07/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 10:14

Expedição de Certidão.
02/07/2021 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2021 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 19:47

Expedição de Certidão.
25/06/2021 19:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2021 17:53

Apensado ao processo
21/06/2021 15:55

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 10:41

Expedição de Certidão.
08/06/2021 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 21:22

Suspensão do Prazo
14/04/2021 03:51

Suspensão do Prazo
12/04/2021 22:05

Suspensão do Prazo
10/04/2021 21:20

Suspensão do Prazo
17/03/2021 15:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 14:59

Juntada de Outros documentos
10/03/2021 16:48

Expedição de Certidão.
10/03/2021 16:47

Expedição de Certidão.
10/03/2021 16:47

Expedição de Certidão.
10/03/2021 16:38

Decisão
10/03/2021 15:54

Conclusos para decisão
10/03/2021 15:23

Conclusos para despacho
09/03/2021 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 10:42

Expedição de Certidão.
08/03/2021 10:42

Expedição de Certidão.
08/03/2021 10:41

Expedição de Certidão.
08/03/2021 10:36

Concedido o Livramento Condicional
05/03/2021 11:22

Conclusos para decisão
05/03/2021 07:11

Conclusos para despacho
04/03/2021 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 16:31

Expedição de Certidão.
04/03/2021 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
04/03/2021 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 15:20

Expedição de Certidão.
02/03/2021 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2021 16:27

Expedição de Certidão.
01/03/2021 16:27

Expedição de Certidão.
01/03/2021 16:26

Expedição de Certidão.
01/03/2021 16:25

Homologado o Cálculo
27/02/2021 12:28

Conclusos para decisão
26/02/2021 16:37

Conclusos para despacho
23/02/2021 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 12:18

Processo Entranhado
23/02/2021 12:18

Incidente Processual Instaurado
16/02/2021 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2021 16:11

Expedição de Certidão.
16/02/2021 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 21:59

Suspensão do Prazo
08/02/2021 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 16:06

Expedição de Certidão.
04/02/2021 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2021 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 16:23

Expedição de Certidão.
21/01/2021 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2021 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 03:08

Suspensão do Prazo
08/07/2020 21:49

Suspensão do Prazo
06/05/2020 00:07

Suspensão do Prazo
03/04/2020 00:41

Suspensão do Prazo
21/03/2020 22:39

Suspensão do Prazo
16/03/2020 22:39

Suspensão do Prazo
20/01/2020 22:38

Suspensão do Prazo
27/11/2019 12:58

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 17:18

Expedição de Certidão.
26/11/2019 17:17

Expedição de Certidão.
26/11/2019 17:17

Expedição de Certidão.
26/11/2019 17:03

Declarada a Remição
26/11/2019 10:00

Conclusos para decisão
19/11/2019 16:03

Conclusos para despacho
14/11/2019 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 18:25

Expedição de Certidão.
13/11/2019 18:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2019 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 10:07

Expedição de Certidão.
07/11/2019 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2019 21:14

Expedição de Certidão.
06/11/2019 21:13

Expedição de Certidão.
06/11/2019 21:13

Expedição de Certidão.
06/11/2019 16:17

Homologada a Falta Disciplinar
04/11/2019 10:12

Conclusos para decisão
01/11/2019 17:52

Conclusos para despacho
29/10/2019 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 02:02

Expedição de Certidão.
18/10/2019 16:05

Expedição de Certidão.
18/10/2019 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2019 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 15:14

Expedição de Certidão.
10/10/2019 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
10/10/2019 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2019 15:09

Expedição de Certidão.
03/10/2019 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2019 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2019 18:28

Expedição de Certidão.
05/08/2019 18:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2019 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2019 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2019 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2019 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
07/05/2019 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/05/2019 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/05/2019 17:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/05/2019 15:45

Conclusos para decisão
06/05/2019 15:00

Conclusos para despacho
06/05/2019 14:58

Juntada de Certidão
03/05/2019 15:56

Juntada de Ofício
09/04/2019 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2018 23:17

Suspensão do Prazo
14/11/2018 16:46

Juntada de Outros documentos
23/10/2018 23:43

Suspensão do Prazo
12/06/2018 22:31

Suspensão do Prazo
18/05/2018 17:53

Expedição de Outros documentos.
02/04/2018 17:02

Juntada de Outros documentos
27/02/2018 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2018 13:36

Decisão
26/02/2018 16:17

Conclusos para decisão
26/02/2018 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2018 12:49

Expedição de Certidão.
16/02/2018 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2018 18:25

Expedição de Ofício.
14/02/2018 18:13

Expedição de Certidão.
14/02/2018 18:13

Expedição de Certidão.
14/02/2018 18:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2018 18:11

Expedição de Outros documentos.
13/02/2018 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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