04/05/2025 09:18

Suspensão do Prazo
02/04/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:04

Remetido ao DJE
01/04/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 14:35

Formal de Partilha Expedido
17/12/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:40

Remetido ao DJE
13/12/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:28

Conclusos para despacho
10/12/2024 19:10

Petição Juntada
07/12/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 11:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/12/2024 00:06

Remetido ao DJE
05/12/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:21

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:42

Petição Juntada
20/11/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:06

Remetido ao DJE
18/11/2024 14:47

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
16/11/2024 10:08

Evoluída a Classe
18/08/2024 10:33

Conclusos para Sentença
01/08/2024 18:41

Petição Juntada
11/06/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:02

Remetido ao DJE
07/06/2024 15:43

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
26/03/2024 10:43

Conclusos para decisão
08/03/2024 17:15

Petição Juntada
25/01/2024 20:16

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:38

Remetido ao DJE
22/01/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 09:38

Conclusos para decisão
11/10/2023 23:01

Petição Juntada
30/08/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tania Maria Ortiz (OAB 105981/SP) Processo 1001908-36.2023.8.26.0498 - Arrolamento Comum - Invtante: Everton Correa -

Vistos.

Nomeio o requerente, Everton Correa, para o cargo de arrolante e defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

Intime-o para, em 20 (vinte) dias, providenciar: I) certidão acerca da inexistência de testamento do autor da herança, através de acesso ao link http://www.censec.org.br/ Cadastro/CertidaoOnline/ (Art. 2º do Provimento nº 56 da Corregedoria Nacional de Justiça).

Em caso de parte beneficiada com a gratuidade processual, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico [email protected].

Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90.***.***/8359-80) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP II) certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, a ser obtida através do site: www.receita.fazenda.gov.br; III) o protocolo de entrega da declaração do ITCMD, com a respectiva certidão de homologação da repartição fiscal, comprovando-se, ainda, o recolhimento do tributo ou o reconhecimento de eventual isenção do imposto; IV) certidão negativa de débitos municipais; V) primeiras declarações e plano de partilha.

Caso o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, devendo o inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha, conforme artigo 664 do CPC.

Intime-se.
29/08/2023 00:07

Remetido ao DJE
28/08/2023 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 15:16

Documento Juntado
25/08/2023 15:16

Documento Juntado
25/08/2023 15:15

Documento Juntado
25/08/2023 15:15

Documento Juntado
21/08/2023 12:30

Conclusos para despacho
21/08/2023 12:03

Petição Juntada
21/08/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tania Maria Ortiz (OAB 105981/SP) Processo 1001908-36.2023.8.26.0498 - Arrolamento Comum - Invtante: Everton Correa -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Intime-se.
18/08/2023 00:05

Remetido ao DJE
17/08/2023 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 10:08

Conclusos para despacho
15/08/2023 11:01

Petição Juntada
09/08/2023 09:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2023 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 13:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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