21/08/2023 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Anderson Luiz Brandao (OAB 130224/SP) Processo 1000896-55.2021.8.26.0498 - Arrolamento Comum - Reqte: Silvio Carlos Gini -

Vistos.

Fls. 114/115: O inventariante comparece aos autos, solicitando as providências necessárias para o atendimento de exigência da JUCESP.

Nos termos da norma contida no art. 656, do CPC, "a partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais".

Pelo exposto, defiro o pedido para o fim de autorizar o aditamento do formal de partilha, visando especificar a integral qualificação do herdeiro, bem como para retificar o nº do CNPJ da empresa cujas cotas sociais foram partilhadas.

A presente decisão, que deverá ser instruída com cópia da petição de fl. 114/115, servirá como aditamento ao formal de partilha, incumbindo à parte interessada o devido acréscimo ao formal de partilha e a apresentação aos órgãos competentes.

Aguarde-se por 30 (trinta) dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, dispensando-se a análise de custas judiciais pendentes de pagamento (art. 662 do CPC).

Int.
18/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 09:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 15:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/11/2021 09:36

Arquivado Definitivamente
26/11/2021 09:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/11/2021 09:34

Arquivado Definitivamente
26/11/2021 09:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/09/2021 18:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 17:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2021 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2021 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2021 14:48

Homologada a Transação
05/07/2021 17:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/06/2021 09:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2021 18:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/06/2021 09:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/06/2021 19:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/06/2021 16:35

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 09:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2021 09:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2021 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2021 14:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/04/2021 09:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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