03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001943-93.2023.8.26.0498 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Gilvam Ramos Bezerra - Caio Augusto Firmino - - Paulo Henrique Firmino - Diante do exposto, atento ao disposto no artigo 10, intime-se o inventariante, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, manifeste-se sobre a aparente ausência de bens a inventariar e a inadequação da via eleita, conforme os fundamentos acima expostos.

Fica desde já orientado que a regularização da titularidade do imóvel em nome da compradora final, Sra. Érica Ferreira, deverá ser buscada por ela através das vias judiciais próprias (adjudicação compulsória ou usucapião), não sendo o presente inventário o meio idôneo para tal fim.

Caso o inventariante insista no prosseguimento, deverá, no mesmo prazo, comprovar de forma inequívoca que o bem ainda pertencia, de fato e de direito, à falecida na data do óbito, contradizendo a sentença de divórcio, e justificar a pertinência do prosseguimento do feito.

Int. - ADV: NATÁLIA MONTEIRO MIRANDA (OAB 289378/SP), NATÁLIA MONTEIRO MIRANDA (OAB 289378/SP), NATÁLIA MONTEIRO MIRANDA (OAB 289378/SP)
02/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 12:47

Conclusos para decisão
11/06/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 09:18

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:00

Conclusos para despacho
06/03/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 02:59

Suspensão do Prazo
13/11/2024 15:53

Expedição de Informações.
12/11/2024 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
08/11/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:13

Conclusos para despacho
30/10/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:21

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:20

Expedição de Certidão.
26/08/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 12:09

Conclusos para decisão
29/05/2024 16:56

Conclusos para despacho
02/05/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 20:02

Suspensão do Prazo
29/02/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 13:40

Expedição de Ofício.
19/01/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2023 14:20

Expedição de Ofício.
21/08/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Natália Monteiro Miranda (OAB 289378/SP) Processo 1001943-93.2023.8.26.0498 - Arrolamento Comum - Invtante: Gilvam Ramos Bezerra, Caio Augusto Firmino, Paulo Henrique Firmino -

Vistos.

Nomeio o requerente, Gilvam Ramos Bezerra, para o cargo de inventariante e defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

Ao inventariante: Intime-o para, em 20 (vinte) dias, providenciar: I) certidão acerca da inexistência de testamento do autor da herança, através de acesso ao link http://www.censec.org.br/ Cadastro/CertidaoOnline/ (Art. 2º do Provimento nº 56 da Corregedoria Nacional de Justiça).

Em caso de parte beneficiada com a gratuidade processual, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico [email protected].

Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90.***.***/8359-80) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP II) certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, a ser obtida através do site: www.receita.fazenda.gov.br; III) o protocolo de entrega da declaração do ITCMD, com a respectiva certidão de homologação da repartição fiscal, comprovando-se, ainda, o recolhimento do tributo ou o reconhecimento de eventual isenção do imposto; Caso o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, devendo o(a) inventariante nomeado(a), independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha, conforme artigo 664 do CPC.

Ao cartório: Oficie-se à CDHU para que encaminhe a este Juízo cópia do contrato de financiamento do imóvel ora arrolado, objeto da matrícula n° 19.425, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (fls. 32/33 e 35).

Fica consignado que o ofício deverá ser encaminhado pela própria parte autora, juntando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o devido protocolo.

Intime-se.
18/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 11:10

Conclusos para despacho
15/08/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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