TJSP - 7001156-58.2011.8.26.0602
1ª instância - Vara das Execucoes Criminais e da Infancia e da Juventude da Comarca de Aracatuba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2024 22:16
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
17/06/2024 22:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/03/2024 12:12
Juntada de Outros documentos
-
12/10/2023 01:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/10/2023 05:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/10/2023 17:10
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2023 14:59
Conclusos para despacho
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16/09/2023 05:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Alex Galanti Nilsen (OAB 350355/SP) Processo 7001156-58.2011.8.26.0602 - Execução da Pena - Réu: Edison Soares dos Santos Junior -
Vistos.
Trata-se de pedido de progressão ao regime semiaberto ou livramento condicional.
O estudo multidisciplinar, realizado nos termos da Resolução SAP nº 88, de 28/04/2010, foi juntado às páginas 398/421.
Parecer ministerial pelo deferimento do pedido de livramento condicional à página 424.
Fundamento e Decido.
Primeiramente, para maior celeridade do feito, primando pelo direito fundamental da duração razoável do processo, deixo de colher manifestação prévia da defesa, eis ser o caso de deferimento do pedido do sentenciado.
O sentenciado atingirá o requisito objetivo necessário ao livramento condicional em 08/09/2023 (página 368), bem como possui bom comportamento carcerário (páginas 407/408) e não foi condenado por falta grave nos últimos 12 meses (página 417), possuindo assim o requisito subjetivo.
Demais disso, os laudos técnicos também se mostraram favoráveis à concessão do benefício.
A Comissão Conjunta de Avaliação, organizada nos termos da Resolução SAP nº 88, de 28/04/2010, manifestou-se FAVORÁVEL à concessão do livramento condicional (fls. 420/421).
Por todo o exposto: A) DEFIRO o pedido de livramento condicional do sentenciado EDISON SOARES DOS SANTOS JUNIOR, matrícula SAP nº 636137-2, atualmente preso na Penitenciária I "Nestor Canoa" de Mirandópolis/SP, QUE SOMENTE SERÁ CUMPRIDO A PARTIR DA DATA DO REQUISITO OBJETIVO (08/09/2023) E SE ATÉ LÁ NENHUMA FALTA OU QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO FOR REGISTRADO, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) - Não viajar para fora do Estado de São Paulo, ou de outro Estado que declarar residir sem prévia autorização do Juízo da Execução (exceto em caso de urgência); b) - Respeitar o direito alheio; c) - Deverá o sentenciado sair para o trabalho a partir das 06h00 e se recolher à sua casa até às 22h00, devendo nela permanecer durante as noites, bem como durante as 24 horas dos fins de semana, feriados e nos dias de folga, salvo autorização expressa deste Juízo da Execução; d) - Dispor-se a atender à eventual convocação da Central de Penas e Medidas Alternativas ou Central de Egressos vinculadas à respectiva VEC, assim como comparecer no Juízo respectivo sempre que determinado; e) - Comparecer em 90 dias no Juízo que acompanhará o benefício para, se o caso, receber novas orientações. f) - Após o comparecimento inicial, apresentação trimensal ao Juízo para efetiva demonstração de ocupação lícita.
B) JULGO PREJUDICADA a progressão ao regime semiaberto.
O descumprimento de qualquer uma das condições fixadas implicará em revogação do benefício ora concedido.
A audiência de advertência será realizada pela Direção da Penitenciária, devendo em tudo ser observado o disposto no artigo 137 da LEP, servindo cópia desta decisão de Termo de Advertência.
Cumpra-se, servindo a presente como Ordem de Liberação.
Por fim, procedam-se às devidas regularizações junto ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0.
Intime-se. -
26/08/2023 00:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 06:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/08/2023 18:01
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 18:01
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 18:00
Concedido o Livramento condicional
-
24/08/2023 16:45
Conclusos para decisão
-
08/07/2023 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2023 05:36
Expedição de Certidão.
-
08/07/2023 05:35
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2023 05:35
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2023 01:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/03/2023 05:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/03/2023 15:29
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 15:28
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 15:27
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2023 11:46
Conclusos para decisão
-
20/03/2023 14:15
Conclusos para decisão
-
20/03/2023 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2023 05:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/12/2022 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/12/2022 22:17
Expedição de Certidão.
-
28/12/2022 22:16
Ato ordinatório praticado
-
28/12/2022 22:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2022 15:58
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2022 15:57
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2022 15:57
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2022 15:57
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 02:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2022 12:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/12/2022 11:49
Expedição de Certidão.
-
12/12/2022 11:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/12/2022 12:46
Conclusos para decisão
-
05/12/2022 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2022 05:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2022 08:54
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 08:54
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2022 00:26
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386
-
17/03/2022 11:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/12/2019 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
17/10/2019 00:00
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2019 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
21/08/2019 00:00
Recebidos os autos
-
20/02/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2019 00:00
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2016 00:00
Recebidos os autos
-
17/06/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2016 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
17/06/2016 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/02/2016 00:00
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2016 00:00
Recebidos os autos
-
01/02/2016 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/01/2016 00:00
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
-
26/01/2016 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/01/2016 00:00
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
-
07/01/2016 00:00
Conclusos para despacho
-
16/12/2015 00:00
Recebidos os autos
-
11/12/2015 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/11/2015 00:00
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
-
26/10/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
12/06/2015 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/05/2015 00:00
Recebidos os autos
-
28/04/2015 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/03/2015 00:00
Recebidos os autos
-
26/03/2015 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/03/2015 00:00
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
-
09/03/2015 00:00
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
-
04/03/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2015 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/02/2015 00:00
Recebidos os autos
-
12/02/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
03/02/2015 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/01/2015 00:00
Recebidos os autos
-
13/01/2015 00:00
Recebidos os autos
-
09/01/2015 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/12/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2014 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/12/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
03/12/2014 00:00
Recebidos os autos
-
27/11/2014 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/11/2014 00:00
Recebidos os autos
-
24/11/2014 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/11/2014 00:00
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2014 00:00
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2014 00:00
Recebidos os autos
-
19/09/2014 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/09/2014 00:00
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2014 00:00
Recebidos os autos
-
05/09/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
23/07/2014 00:00
Recebidos os autos
-
17/07/2014 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/06/2014 00:00
Recebidos os autos
-
23/06/2014 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/03/2013 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
21/11/2012 00:00
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2012 00:00
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
14/02/2012 00:00
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2012 00:00
Recebidos os autos
-
10/02/2012 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/02/2012 00:00
Recebidos os autos
-
08/02/2012 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/01/2012 00:00
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2012 00:00
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2012 00:00
Recebidos os autos
-
23/01/2012 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/01/2012 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/01/2012 00:00
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2012 00:00
Recebidos os autos
-
14/12/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
05/12/2011 00:00
Recebidos os autos
-
30/11/2011 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/11/2011 00:00
Recebidos os autos
-
22/11/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
18/11/2011 00:00
Recebidos os autos
-
17/11/2011 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/10/2011 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
16/09/2011 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
16/09/2011 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
15/09/2011 00:00
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2011 00:00
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2011 00:00
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2011 00:00
Recebidos os autos
-
24/08/2011 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/08/2011 00:00
Recebidos os autos
-
18/08/2011 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/07/2011 00:00
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2011 00:00
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2011 00:00
Recebidos os autos
-
22/06/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2011 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/06/2011 00:00
Recebidos os autos
-
20/06/2011 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/06/2011 00:00
Recebidos os autos
-
13/06/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
09/06/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
07/06/2011 00:00
Recebidos os autos
-
03/06/2011 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/05/2011 00:00
Recebidos os autos
-
30/05/2011 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/04/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
27/04/2011 00:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2011 00:00
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2011 00:00
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2011 00:00
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2011 00:00
Recebidos os autos
-
11/02/2011 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2024
Ultima Atualização
17/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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