TJSP - 1004143-61.2023.8.26.0114
1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2023 08:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 07:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Arthur Henrique Clemente dos Santos (OAB 163417/SP) Processo 1004143-61.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Walter Geraldo de Almeida - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO: (i) EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos sob as alíneas a a d da petição inicial, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC e (ii) IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados WALTER GERALDO DE ALMEIDA contra o MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP.
Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).
O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4ºda lei nº 11.608/2003 e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).
O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
P.R.I. -
24/08/2023 00:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/08/2023 15:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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23/08/2023 14:10
Julgado improcedente o pedido
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31/05/2023 16:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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31/05/2023 15:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/05/2023 22:56
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 06:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/04/2023 06:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/04/2023 03:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/04/2023 10:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/04/2023 09:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/04/2023 09:57
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 06:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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10/04/2023 02:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/04/2023 12:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/04/2023 11:22
Ato ordinatório praticado
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22/02/2023 04:45
Ato ordinatório praticado
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17/02/2023 15:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/02/2023 07:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/02/2023 07:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/02/2023 14:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2023 13:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/02/2023 13:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2023 13:26
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/02/2023 13:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/02/2023 18:15
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2023
Ultima Atualização
03/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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