18/09/2024 11:25

Baixa Definitiva
18/09/2024 11:25

Expedição de Certidão.
25/08/2023 04:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andreia Izabel Guarnetti Bombonatti (OAB 136193/SP) Processo 0511398-24.2007.8.26.0071 - Execução Fiscal - Reqte: Prefeitura Municipal de Bauru -

Vistos.

Trata-se de ação de execução fiscal onde figuram como partes os acima nominados.

Após o recebimento da inicial, foi tentada a citação do executado, a qual não se consumou até a presente data. É o relatório.

DECIDO.

Na execução fiscal, há regra especial sobre prescrição durante o curso do processo, ou intercorrente, quando o exequente não movimenta o processo de execução por cinco anos, nos termos do artigo 40 da LEF.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS (Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques), julgado como representativo de controvérsia, o c.

STJ fixou tese acerca do instituto da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos , considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

Ressalte-se, desde logo, que, em caso de recurso representativo de controvérsia julgado por Tribunal Superior, impõe-se a aplicação das teses firmadas, estando o juízo de primeiro grau vinculado ao que fora decidido. É o que diz o Artigo 1.040, inciso III, do CPC: Art. 1.040.

Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; De acordo com a tese firmada, o termo inicial da prescrição prevista no precitado artigo 40 não é dependente de decisão judicial, e sim consiste em mero fato processual.

Isto é, não localizados bens, por exemplo, inicia-se o prazo ânuo de suspensão.

E, nada vindo aos autos, já haverá o início do prazo prescricional aplicável.

A interrupção do prazo prescricional apenas ocorre com a efetiva citação ou a efetiva constrição patrimonial, caso em que esta retroagirá à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

De outra senda, o mero pedido de citação ou constrição não possui o condão de interromper o fluxo prescricional se não houver êxito na medida.

No presente caso, verifica-se que a ciência da primeira tentativa frustrada de citação ocorreu em 2010.

A partir da ciência da exequente, teve início, automaticamente, o prazo de 1 ano previsto no Artigo 40 da LEF.

Os pedidos posteriores de citação restaram infrutíferos, não havendo, portanto, interrupção do prazo prescricional.

Cabe ressaltar que, mesmo que não tenha havido pronunciamento judicial a esse respeito, o prazo iniciou-se automaticamente e, com seu decurso, operou-se a prescrição intercorrente, já que, segundo o d.

Ministro Relator, constatada a não localização do devedor ou a ausência de bens pelo oficial de Justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo.

Destaco os precedentes do TJSP acerca do tema em questão, todos referentes a processos em curso por esta comarca.

Confira-se: EXECUÇÃO FISCAL Prescrição intercorrente Desídia da Fazenda Pública Inércia constatada por mais de seis anos (um ano de suspensão processual, mais cinco anos do prazo prescricional tributário) Inteligência do art. 40 da Lei nº 6.830/80 Intimação prévia da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis- Exequente deixou a ação paralisada por mais de 06 anos Falta de demonstração de prejuízo pela ausência de intimação prévia ao decreto prescricional - Precedente assentado pelo STJ no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0506035-56.2007.8.26.0071; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 20/08/2019) PRESCRIÇÃO Execução fiscal AIIM do exercício de 2004 Ação ajuizada em 12.12.2008 Citação não ocorrida Reconhecimento da prescrição intercorrente Ocorrência Orientação firmada no REsp 1.120.295-SP e REsp 1.340.553/RS, submetidos ao regime dos recursos repetitivos da controvérsia, nos termos do artigo 543-C do CPC Jurisprudência firme do STJ Possibilidade de argumentação de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição na fase recursal Inocorrência Sentença de extinção mantida Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 0513316-29.2008.8.26.0071; Relator (a):Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 11/07/2019; Data de Registro: 15/07/2019) Após seis anos (1 de suspensão e 5 de prescrição intercorrente do crédito tributário Súmula 314 do c.

STJ) da primeira tentativa de citação, sem qualquer notícia de outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, de rigor a extinção do feito pela consumação da prescrição intercorrente.

ANTE O EXPOSTO, DECLARO a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40 da LEF, e extingo o processo de execução nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.
24/08/2023 01:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 14:34

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:34

Declarada decadência ou prescrição
23/08/2023 10:49

Conclusos para despacho
25/08/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2022 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2022 13:06

Expedição de Certidão.
24/08/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 12:04

Conclusos para despacho
23/08/2022 15:08

Conclusos para despacho
23/08/2022 15:07

Expedição de Certidão.
15/02/2022 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2022 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2022 07:50

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 09:38

Conclusos para despacho
12/05/2021 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 16:23

Expedição de Certidão.
05/05/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 13:57

Juntada de Outros documentos
17/03/2021 18:42

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
20/02/2021 22:39

Ato ordinatório praticado
01/09/2017 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
01/09/2017 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
01/09/2017 17:02

INCONSISTENTE
15/08/2017 11:15

Recebidos os autos
21/06/2017 14:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/04/2015 16:13

Expedição de Carta.
13/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
12/06/2013 14:39

Recebidos os autos
23/05/2013 10:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/05/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/07/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/03/2012 14:21

Recebidos os autos
22/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
07/03/2012 09:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/03/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/12/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/12/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/07/2010 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
20/07/2010 15:10

Recebidos os autos
17/06/2010 09:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/06/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/08/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/12/2007 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2017

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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