30/04/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 15:57

Certidão de Cartório Expedida
14/04/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:31

Remetido ao DJE
11/04/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 09:43

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
10/04/2025 12:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/12/2024 22:01

Petição Juntada
22/11/2024 11:19

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/11/2024 10:05

Certidão de Cartório Expedida
22/11/2024 09:53

Documento Juntado
16/10/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:23

Remetido ao DJE
14/10/2024 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 14:35

Conclusos para despacho
10/09/2024 13:41

Petição Juntada
29/08/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:24

Remetido ao DJE
27/08/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2024 18:23

Conclusos para despacho
16/08/2024 19:04

Contrarrazões Juntada
30/07/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:25

Remetido ao DJE
26/07/2024 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 12:40

Conclusos para despacho
25/07/2024 23:07

Apelação/Razões Juntada
23/07/2024 01:45

Pedido de Habilitação Juntado
03/07/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:49

Remetido ao DJE
01/07/2024 19:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/07/2024 10:13

Conclusos para despacho
24/06/2024 14:03

Conclusos para despacho
24/06/2024 14:02

Decurso de Prazo
27/03/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:24

Remetido ao DJE
25/03/2024 17:29

Concedida a Dilação de Prazo
25/03/2024 11:15

Conclusos para decisão
22/03/2024 14:42

Petição Juntada
08/03/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 00:14

Remetido ao DJE
06/03/2024 16:05

Concedida a Dilação de Prazo
05/03/2024 09:58

Conclusos para despacho
01/03/2024 10:18

Conclusos para despacho
01/03/2024 10:17

Decurso de Prazo
03/10/2023 12:57

Especificação de Provas Juntada
27/09/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 13:35

Remetido ao DJE
26/09/2023 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 12:01

Conclusos para decisão
26/09/2023 11:52

Conclusos para despacho
25/09/2023 13:43

Réplica Juntada
30/08/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1019519-20.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio dos Santos Francisco - Reqdo: Banco Votorantim S.A. -

Vistos. 1.

Fls. 84: recebo como aditamento à petição inicial.

Anote-se. 2.

FABIO DOS SANTOS FRANCISCO ingressou com ação revisional de contrato em face de BANCO VOTORANTIM S.A.

Em síntese, alega o autor que firmou contrato de financiamento de veículo com a ré.

Pretende a revisão das cláusulas contratuais, tendo em vista a cobrança de juros abusivos, de tarifas indevidas e de seguro.

Requer a concessão de tutela de urgência para: a) autorizar o depósito judicial da parcela incontroversa, sendo esta correspondente ao valor obtido a partir do método "Gauss"; b) ilidir a mora, mediante consignação em pagamento em Juízo das parcelas vincendas. É o relatório.

DECIDO.

O pedido formulado pelo autor não comporta acolhimento, em face do disposto na Súmula 380 do STJ, verbis: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Veja-se, ainda, a seguinte orientação firmada pelo STJ, em sede de recursos repetitivos: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo.

Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção (Recurso Especial nº 1.061.530-RS, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data do Julgamento: 22.10.2008) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 3.

Excepcionalmente, diante do manifesto desinteresse do autor, abstenho-me de designar audiência de conciliação, na modalidade telepresencial, a qual pode ser realizada a qualquer tempo, não havendo prejuízo às partes. 4.

Manifeste-se o autor em réplica.

Int.
29/08/2023 00:23

Remetido ao DJE
28/08/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 18:33

Conclusos para despacho
15/08/2023 15:26

Contestação Juntada
10/08/2023 15:55

Conclusos para despacho
09/08/2023 19:27

Petição Juntada
03/08/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 00:15

Remetido ao DJE
01/08/2023 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2023 11:42

Documento Juntado
01/08/2023 11:42

Emenda à Inicial Juntada
24/07/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 12:02

Remetido ao DJE
21/07/2023 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 09:28

Conclusos para despacho
19/07/2023 16:23

Conclusos para despacho
19/07/2023 09:52

Petição Juntada
05/07/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 10:39

Remetido ao DJE
03/07/2023 15:56

Determinada a emenda à inicial
29/06/2023 12:24

Conclusos para decisão
29/06/2023 11:59

Expedição de documento
27/06/2023 14:21

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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