17/09/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1050134-58.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Wilson Toni Quadra Seis - Jaqueline Gomes Tomas - Fundo de Arrendamento Residencial Far - Município de Ribeirão Preto - Fabio Martineli Dias - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Condominio Spazio Campo Del Rey - Petição fls. 506: Ciência, às partes, quanto à realização de leilão do imóvel matriculado sob nº 138.401 do 1º CRI de Ribeirão Preto/SP. - ADV: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA (OAB 189220/SP), FABIO MARTINELI DIAS (OAB 248853/SP), ALCIDES NEY JOSÉ GOMES (OAB 8659/MS), RENATO SAMPAIO FERREIRA (OAB 269260/SP), SILVIA HELENA BAVARESCO ALVES DOS SANTOS (OAB 125239/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), RANGEL ESTEVES FURLAN (OAB 165905/SP), JUSSARA DOMINGUES DA SILVA (OAB 466125/SP)
08/09/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 02:06

Suspensão do Prazo
30/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
13/06/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:58

Decisão Determinação
12/06/2025 13:37

Conclusos para despacho
12/06/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:19

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 17:01

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:08

Mudança de Magistrado
22/01/2025 11:07

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:03

Expedição de Certidão.
23/11/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 14:55

Remetido ao DJE para Republicação
05/11/2024 03:16

Suspensão do Prazo
25/10/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 09:22

Penhora Deferida
23/10/2024 11:56

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:34

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/10/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 17:09

Conclusos para despacho
13/07/2024 09:29

Expedição de Certidão.
13/07/2024 09:29

Expedição de Certidão.
03/07/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 11:09

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:09

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:07

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
02/07/2024 10:46

Conclusos para despacho
25/06/2024 09:55

Expedição de Carta.
24/06/2024 14:19

Mudança de Magistrado
24/06/2024 08:46

Juntada de Mandado
24/06/2024 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 16:34

Expedição de Mandado.
29/04/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 14:06

Conclusos para despacho
29/04/2024 13:45

Expedição de Certidão.
21/04/2024 13:22

Suspensão do Prazo
21/03/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 11:23

Conclusos para despacho
12/03/2024 11:11

Mudança de Magistrado
14/02/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 16:48

Conclusos para despacho
17/11/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 23:50

Suspensão do Prazo
01/11/2023 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 08:33

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP) Processo 1050134-58.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Wilson Toni Quadra Seis - Fl. 320: Cadastre-se o Município de Ribeirão Preto como terceiro interessado.

Fls. 300/301: Antes de qualquer deliberação, necessário observar que, em se tratando execução de despesas condominiais, portanto obrigação de natureza "propter rem", deverá consta do edital a existência de ônus incidente sobre o imóvel, ficando o arrematante responsável pelo pagamento das despesas condominiais VENCIDAS, ainda que estas sejam anteriores àarrematação,admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado peloarrematante, haja vista a possibilidade de o valor do lance ser inferior ao da dívida existente, em observância ao quanto disposto no art. 1.345, do Código Civil.

Nesse sentido segue o entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COTAS CONDOMINIAIS.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE.

RESSALVA NO EDITAL.

SUCESSÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "em se tratando a dívida de condomínio de obrigação 'propter rem', constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante" (REsp 1.672.508/SP, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019). 2.

Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no REsp n. 1.852.710/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020.) No mais, apesar da penhora ter incidido apenas nos direitos que o executado possui sobre o imóvel, entendo que, inviável a realização de um leilão em busca de um arrematante apenas informando o quanto já foi pago e o quanto resta a pagar do financiamento.

Nesse sentido: "Execução de título extrajudicial - Contribuições condominiais Penhora sobre os direitos que a executado possui sobre o imóvel - Decisão que rejeita pedido de perícia para avaliação do bem Inconformismo do exequente Inviável leilão sem estimativa do valor de mercado atualizado do bem Ausência de obstáculo ao praceamento dos direitos do imóvel Manifestação favorável da credora fiduciária Provimento do agravo de instrumento." (TJSP; Agravo de Instrumento 2125981-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Assim, o valor do bem para o leilão, deverá ser aquele avaliado pelo perito, com a devida correção, conforme planilha apresentada pelo leiloeiro a fl. 302.

Destarte, intime-se a empresa leiloeira, para que adeque o edital do leilão aos ditames desta decisão, devendo designar nova data a ser comunicada a este Juízo em tempo hábil, onde serão captados lances a partir do valor da avaliação devidamente atualizado pela Tabela deste Tribunal de Justiça.

Intime-se.
25/08/2023 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 11:07

Conclusos para despacho
23/08/2023 10:23

Mudança de Magistrado
22/08/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 14:55

Conclusos para despacho
26/05/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 14:44

Expedição de Certidão.
17/05/2023 12:20

Expedição de Certidão.
17/05/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 16:31

Conclusos para despacho
11/01/2023 14:09

Conclusos para despacho
11/01/2023 14:00

Mudança de Magistrado
09/11/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 03:10

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2022 14:25

Conclusos para despacho
16/08/2022 13:26

Conclusos para despacho
29/06/2022 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 03:22

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 15:26

Conclusos para despacho
13/04/2022 13:53

Conclusos para despacho
22/02/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 03:27

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 11:37

Proferido Despacho
30/01/2022 20:46

Conclusos para despacho
06/12/2021 21:12

Juntada de Outros documentos
08/10/2021 14:32

Conclusos para despacho
08/10/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 03:03

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2021 17:13

Decisão
15/09/2021 14:41

Conclusos para despacho
15/09/2021 14:41

Expedição de Certidão.
13/08/2021 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 14:42

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2021 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2021 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 15:02

Juntada de Outros documentos
03/06/2021 21:22

Suspensão do Prazo
27/05/2021 21:39

Suspensão do Prazo
16/04/2021 11:26

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 21:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2021 11:24

Decisão
13/04/2021 08:59

Conclusos para despacho
09/04/2021 13:47

Conclusos para despacho
17/03/2021 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 09:51

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2021 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2021 17:29

Decisão
22/02/2021 17:05

Conclusos para despacho
18/02/2021 16:43

Conclusos para decisão
16/02/2021 16:17

Conclusos para despacho
12/02/2021 10:23

Conclusos para decisão
20/12/2020 13:42

Suspensão do Prazo
17/12/2020 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020 14:07

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2020 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2020 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2020 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2020 15:52

Expedição de Mandado.
28/09/2020 21:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2020 04:08

Suspensão do Prazo
03/07/2020 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020 09:25

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2020 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2020 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2020 06:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2020 16:56

Expedição de Carta.
13/04/2020 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2019 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 12:16

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2019 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2019 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2019 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2019 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2019 11:18

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2019 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2019 17:43

Proferido Despacho
15/10/2019 17:22

Conclusos para despacho
15/10/2019 10:57

Conclusos para despacho
09/10/2019 10:02

Expedição de Carta.
09/10/2019 09:44

Expedição de Mandado.
08/10/2019 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 13:15

Juntada de Outros documentos
27/08/2019 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019 09:18

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2019 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2019 15:47

Penhora Deferida
14/08/2019 15:11

Conclusos para despacho
29/07/2019 14:54

Conclusos para despacho
21/06/2019 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 11:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2019 12:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2019 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2019 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2019 17:05

Juntada de Ofício
28/05/2019 17:05

Juntada de Ofício
14/05/2019 14:44

Expedição de Ofício.
13/03/2019 10:11

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2019 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2019 18:02

Decisão
06/03/2019 15:55

Conclusos para despacho
23/01/2019 13:19

Conclusos para despacho
28/12/2018 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2018 15:41

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2018 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2018 17:46

Proferido Despacho
23/11/2018 14:34

Conclusos para despacho
18/07/2018 00:07

Suspensão do Prazo
11/07/2018 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2018 09:57

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2018 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2018 10:26

Juntada de Outros documentos
29/06/2018 10:26

Juntada de Outros documentos
26/06/2018 18:40

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
26/06/2018 15:06

Conclusos para despacho
13/06/2018 15:05

Conclusos para decisão
13/04/2018 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2018 11:45

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2018 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2018 08:09

Decisão
15/03/2018 15:16

Conclusos para despacho
18/01/2018 14:04

Expedição de Certidão.
28/10/2017 15:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2017 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2017 11:24

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2017 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2017 22:32

Expedição de Carta.
16/10/2017 22:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/10/2017 12:00

Conclusos para despacho
10/10/2017 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2017

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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