26/09/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberta Davidson Negraes (OAB 127600/SP), Orlando Machado da Silva Júnior (OAB 155360/SP), Luiz Antonio Saboya Chiaradia (OAB 205703/SP), Luís Rogerio Marcon (OAB 226678/SP) Processo 1500684-26.2021.8.26.0417 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: KASSIO FREDERICO VIEIRA DE PAIVA -

Vistos.

Quanto ao assistente de acusação.

Fls. 809/810: Trata-se de pedido de habilitação de assistente de acusação movido pela genitora da vítima.

Em princípio, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, com fulcro nos artigos 268 e 272 do Código de Processo Penal.

Com a concordância ministerial, CADASTRE-SE o causídico nos autos.

Acerca dos recursos impetrados.

Fls. 811 e 815: Diante da ausência de defeito formal grave que possibilitaria a rejeição liminar do apelo (artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal), RECEBO os recursos de apelação interpostos.

INTIME-SE o Ministério Público e o Assistente de acusação para oferta de razões de apelação, no prazo de 08 dias, simultâneos.

Após, INTIME-SE a Defesa para oferta de contrarrazões de apelação, também no prazo de 08 dias.

Com relação aos Embargos de Declaração.

Fls. 812/814: A defesa do réu ingressou com embargos de declaração em face da sentença penal de fls. 802/803, alegando contradição e erro material ao quanto decidido.

De acordo com o embargante, o juízo prolator da sentença não teria consignado expressamente o correto dispositivo legal referente à absolvição do acusado, como cediço, o art. 386 do Código de Processo Penal, e não o art. 387, conforme constado.

Alega ainda, a referente ao Defensor Dativo, mencionada na parte final da sentença penal, podendo aludir a serventia quanto aos procedimento de publicação dos atos processuais.

Não obstante, a defesa alega contradição no inciso adotado na absolvição do acusado, como fundamento da sentença prolatada, feita com arrimo inciso VII, quando deveria ter sido adotado o inciso VI, do art. 386, do Código de Processo Penal. É o brevíssimo relatório.

Fundamento e decido.

De proêmio, realizo a apreciação dos embargos declaratórios.

Com efeito, ainda quando destinados a viabilizar o pré-questionamento, os embargos de declaração não prescindem do apontamento de um dos pressupostos inseridos nos Artigos 382 do Código de Processo Penal e 1022 do Código de Processo Civil.

A pretensão recursal merece guarida.

Em detida análise dos autos, verifica-se que a sentença penal prolatada, quando da parte dispositiva, reconheceu a tese da Legítima Defesa sustentada em plenário pela Defesa, uma vez que o E.

Conselho de Sentença absolveu o acusado em relação aos crimes de homicídio, ao responder afirmativamente aos quesitos 1, 2 (referentes à autoria e materialidade) e 3 (se absolvem o acusado).

Desse modo, com o escopo de promover o regular trâmite do processo, entendo cabível a correção do dispositivo da sentença de fls. 802/803, sem qualquer revolvimento do contexto probatório ou inovação na dosimetria das reprimendas e regime inicial de cumprimento de pena, para nele constar que, em primeiro grau de jurisdição, o réu foi condenado, quanto à tipificação prevista no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, e absolvido, quanto à imputações previstas no art. 121, § 2º, II e IV, do CP, com arrimo no art. 386, VI, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por KASSIO FREDERICO VIEIRA DE PAIVA (fls. 812/814), apenas para retificar o fundamento legal da absolvição do réu em primeira instância quanto ao art. 121, § 2º, II e IV, do CP, fazendo-se constar o seguinte: (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na inicial e: i) CONDENO o réu CLAUDIO DE OLIVEIRA SOUZA, nas iras do art. 12 da Lei 10.826/2003; ii) fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de detenção, além de 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto; iii) absolvo o acusado KASSIO FREDERICO VIEIRA PAIVA das imputações do art. 121, §§ 2º, II e IV, do CP, com arrimo no art. 386, VI, do CPP. (...).

No mais, fica mantido o texto da sentença proferida em fls. 802/803.

Observo que a presente decisão possui natureza meramente declaratória, sem qualquer inovação valorativa das provas ou reanálise penas ou regime inicial de cumprimento.

Por fim, promova-se o regular processamento do feito, anotando-se a representação do réu por defensor constituído.

Devidamente juntadas as razões e contrarrazões do apelo interposto, PROCEDA-SE o envio dos autos à superior instância com disponibilização dos depoimentos colhidos em audiência.

Int.
09/01/2023 16:05

Expedição de Certidão.
09/01/2023 16:05

Baixa Definitiva
09/01/2023 16:02

Expedição de Certidão.
09/01/2023 16:02

Baixa Definitiva
09/01/2023 15:54

Expedição de Certidão.
09/01/2023 15:53

Baixa Definitiva
09/01/2023 15:53

Expedição de Certidão.
09/01/2023 15:53

Baixa Definitiva
09/01/2023 15:35

Expedição de Certidão.
09/11/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2022 12:53

Expedição de Certidão.
05/10/2022 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2022 16:06

Recurso Especial não admitido
28/09/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 14:24

Recebidos os autos
30/06/2022 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 16:40

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
08/06/2022 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/06/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 10:23

Expedição de Certidão.
08/06/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 15:54

Expedição de Certidão.
20/05/2022 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 16:25

Expedição de Certidão.
17/05/2022 16:38

Julgamento
02/05/2022 11:14

Conclusos para decisão
02/05/2022 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 10:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/04/2022 22:18

Confirmada a intimação eletrônica
30/04/2022 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2022 22:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 11:52

Expedição de Certidão.
25/04/2022 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2022 17:56

Expedição de Certidão.
18/04/2022 19:10

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2022 17:06

Julgamento
13/04/2022 14:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/04/2022 14:22

Conclusos para decisão
12/04/2022 14:21

Conclusos para decisão
12/04/2022 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 11:08

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
25/03/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2022 11:50

Expedição de Certidão.
23/03/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2022 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2022 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2022 00:00

Conclusos para decisão
18/03/2022 14:36

Conclusos para decisão
18/03/2022 11:05

Distribuído por competência exclusiva
17/03/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2022 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 18:05

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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