28/03/2025 14:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/03/2025 10:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 06:03

AR Positivo Juntado
24/06/2024 07:43

Certidão Juntada
21/06/2024 15:04

Carta de Intimação Expedida
18/06/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2023 15:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/12/2023 13:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/12/2023 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
05/12/2023 13:35

Documento Juntado
05/12/2023 13:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/12/2023 13:33

Documento Juntado
15/11/2023 04:47

Suspensão do Prazo
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Neiva Terezinha Faria (OAB 109235/SP), Jose Arnaldo Vitagliano (OAB 113942/SP) Processo 1002880-82.2022.8.26.0581 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS -

Vistos. 1.

Considerando o pedido formulado pela parte exequente, determino: (x ) o bloqueio on-line, com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito por intermédio do sistema SISBAJUD; (x ) a constrição de veículos de propriedade da parte executada por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade de trânsito (RENAJUD) (.) a expedição de certidão para os fins previstos no art. 828 do Código de Processo Civil; ( ) a pesquisa por meio do sistema INFOJUD para que sejam disponibilizadas as declarações relativas ao imposto de renda da parte executada, devendo atentar-se a z.

Secretaria para o disposto no art. 121-B das Normas de Serviço da e.

Corregedoria Geral da Justiça; (.) a indisponibilidade dos bens imóveis da parte executada através do sistema conveniado Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); ( ) o lançamento do nome do(a) devedor(a) nos sistemas informatizados SERASAJUD e/ou SCPC, com fundamento no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil. 2.

Havendo o bloqueio on-line com resultado positivo, intime-se a parte executada para que, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a existência de alguma das situações descritas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. 3.

Apresentada alegação nesse sentido, venham os autos conclusos com urgência. 4.

Não havendo a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada em valor suficiente para a quitação integral do débito e após a realização da última restrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar como pretende prosseguir com a execução. 5.

Escoado o prazo sem manifestação, determino o sobrestamento da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. 6.

Decorrido o prazo acima mencionado sem que sejam encontrados bens penhoráveis e sem manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo na forma do §3º do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, por iniciativa da parte exequente, observando-se os termos do art. 40, §3º, da Lei n. 6.830/80. 7.

Após o arquivamento e decorrido o prazo da prescrição intercorrente, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, retornem os autos conclusos.
23/08/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 05:33

Remetido ao DJE
22/08/2023 20:10

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 08:50

Conclusos para despacho
16/06/2023 13:07

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
13/06/2023 10:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/05/2023 21:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:02

Remetido ao DJE
30/05/2023 20:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/05/2023 20:23

Ato ordinatório - AR Positivo Juntado
10/11/2022 00:00

AR Positivo Juntado
07/11/2022 23:23

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:02

Remetido ao DJE
04/11/2022 14:04

Carta de Citação Expedida
04/11/2022 14:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/11/2022 11:10

Conclusos para decisão
04/11/2022 10:20

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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