16/06/2024 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/06/2024 15:20

Expedição de Certidão.
24/05/2024 22:45

Juntada de Petição de Contra-razões
01/05/2024 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 08:57

Conclusos para despacho
28/04/2024 10:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/04/2024 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2024 18:27

Julgado improcedente o pedido
24/04/2024 07:43

Conclusos para julgamento
18/03/2024 11:50

Conclusos para despacho
18/03/2024 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 09:44

Conclusos para despacho
21/02/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 09:52

Conclusos para despacho
18/12/2023 12:07

Juntada de Petição de Réplica
18/12/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023 08:21

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 08:11

Conclusos para despacho
12/12/2023 15:50

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 04:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/11/2023 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 07:26

Juntada de Certidão
17/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 18:27

Expedição de Carta.
16/11/2023 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 16:18

Conclusos para despacho
05/09/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lara Cristille Leiko Damno Galindo (OAB 354881/SP) Processo 1016256-10.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ulisses Peixoto Felipe -

Vistos.

Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a pessoa natural gozará dos benefícios da gratuidade da justiça mediante declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. É de se observar, porém, que a presunção de impossibilidade de arcar com as custas processuais é apenas relativa, demandando maiores esclarecimentos em havendo elementos que indiquem o contrário.

Conforme o disposto no art. 5º inciso LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (grifei) Desta forma, não cabe a concessão do benefício com base em mera declaração da parte interessada.

Necessário por imposição legal que a parte apresenta completa qualificação e resumo de sua condição financeira, com demonstração de renda, bens e despesas, a comprovar sua real necessidade para concessão de tal benefício.

Note-se que a norma da Constituição Federal é superior ao Código de Processo Civil, de modo que a mera declaração não pode ser considerada suficiente para concessão da gratuidade pretendida.

Assim, com fundamento no § 2º parte final do artigo 99 do Código de Processo Civil, determino ao autor que esclareça sobre sua renda, bens e condições financeira bem como apresente copia integral de sua CTPS, eventual holerite e das três ultimas declarações de imposto de renda para verificação da situação de necessitado, ou recolha a taxa judiciária.

Prazo: 10 (dez) dias.

Int.
29/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 11:19

Conclusos para despacho
28/08/2023 11:15

Evoluída a classe de 193 para 7
27/08/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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