TJSP - 1500182-11.2023.8.26.0646

1ª instância - Vara Unica de Urania

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONI REIS ALVES DA SILVA

CPF *60.***.*91-61

Advogados

ONIVALDO CATANOZI

OAB: 67110/SP

CPF *28.***.*30-04

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

GABRIEL FERNANDES NOGUEIRA

CPF *34.***.*91-04

LEIA FERNANDES GRANDI LISBOA

CPF *25.***.*08-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

EDER LAZARO GASQUES

CPF *13.***.*98-42

MARCOS SAVEGNAGO

CPF *51.***.*48-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2024 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 12:38

    Juntada de Ofício

  • 04/07/2024 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2024 11:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/05/2024 23:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/05/2024 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/05/2024 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 00:00

    Juntada de Ofício

  • 17/05/2024 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 22:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2024 15:47

    Expedição de Ofício.

  • 08/05/2024 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/05/2024 10:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2024 09:50

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 22:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/04/2024 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/04/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 13:12

    Expedição de Ofício.

  • 30/04/2024 13:12

    Expedição de Ofício.

  • 30/04/2024 13:12

    Expedição de Ofício.

  • 30/04/2024 13:12

    Expedição de Ofício.

  • 30/04/2024 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 16:36

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/04/2024 18:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/04/2024 18:00

    Juntada de Mandado

  • 05/04/2024 17:05

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2024 21:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2024 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/04/2024 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2024 15:43

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 18:35

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 11:30

    Juntada de Ofício

  • 05/03/2024 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2024 14:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/01/2024 14:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/12/2023 10:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 19/12/2023 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 17:37

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 18/12/2023 09:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/12/2023 09:38

    Juntada de Mandado

  • 18/12/2023 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 09:22

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 14/12/2023 11:29

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 14:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/12/2023 14:35

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2023 11:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/12/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 15:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/12/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 18:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2023 14:04

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 13:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2023 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 17:21

    Juntada de Mandado

  • 30/11/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:12

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 29/11/2023 17:03

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2023 17:03

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2023 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 14:12

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2023 14:11

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2023 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 12:18

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2023 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 19:37

    Julgado procedente o pedido

  • 27/11/2023 08:57

    Conclusos para julgamento

  • 25/11/2023 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 22:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 05:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/11/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 16:34

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 13/11/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 15:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/11/2023 15:46

    Juntada de Mandado

  • 08/11/2023 10:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/11/2023 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 21:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/11/2023 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/11/2023 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 16:44

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2023 16:44

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 16:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2023 16:06

    Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/11/2023 03:30:00, Vara Única.

  • 01/11/2023 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 15:23

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 14:26

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2023 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 11:57

    Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.

  • 01/11/2023 10:46

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 10:46

    Juntada de Ofício

  • 01/11/2023 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 15:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/10/2023 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 16:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/10/2023 16:30

    Juntada de Mandado

  • 23/10/2023 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 22:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 17:48

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2023 17:48

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2023 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 09:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2023 19:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2023 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 10:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2023 10:24

    Juntada de Mandado

  • 04/10/2023 10:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2023 10:24

    Juntada de Mandado

  • 28/09/2023 09:22

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 14:00

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2023 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 22:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 15:57

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2023 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/09/2023 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 10:37

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 14:16

    Juntada de Ofício

  • 20/09/2023 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 12:26

    Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/01/2024 02:00:00, Vara Única.

  • 19/09/2023 11:33

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 19/09/2023 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/09/2023 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 17:13

    Expedição de Alvará.

  • 15/09/2023 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 17:03

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 15/09/2023 09:24

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 23:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/09/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 10:15

    Juntada de Ofício

  • 14/09/2023 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 16:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2023 16:35

    Juntada de Mandado

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcio Correa Silveira (OAB 210221/SP) Processo 1500182-11.2023.8.26.0646 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RONI REIS ALVES DA SILVA - Nos presentes autos, o réu RONI REIS ALVES DA SILVA, citado afirmou possuir defensor constituído.

    Foi representado na audiência de custódia pelo dr.

    Márcio Correa Silveira, OAB nº 210.221/SP, o qual não juntou procuração e intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar a resposta a acusação.

    Em homenagem ao direito processual do(a) réu(ré) em escolher seu defensor, consectário dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, intime-se o réu RONI REIS ALVES DA SILVA para: a) tomar ciência de que nenhum advogado se habilitou nos autos, b) constituir novo advogado para sua defesa no feito, no prazo de 10 dias, o qual deve apresentar a resposta a acusação; c) informar se deseja a nomeação de defensor dativo.

    Consigna-se que, no silêncio, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para sua defesa nos autos.

    Caso a ré não constitua novo advogado no prazo declinado ou informar que deseja um defensor dativo, providencie a serventia a indicação de defensor a ré, intimando-o para, no prazo de 10 dias, apresente defesa prévia.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. 2) Após, a publicação, exclua-se o defensor do cadastro destes autos.

    Intimem-se.

  • 28/08/2023 22:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 14:29

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 11:41

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 15:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2023 15:00

    Juntada de Mandado

  • 03/07/2023 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 12:18

    Expedição de Ofício.

  • 30/06/2023 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 10:04

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 30/06/2023 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/06/2023 17:25

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 29/06/2023 11:16

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 15:39

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 28/06/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 00:00

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 23/06/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2023 14:09

    Juntada de Mandado

  • 20/06/2023 05:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/06/2023 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 16:12

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2023 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 15:35

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 19/06/2023 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 10:07

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 09:32

    Audiência de custódia designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/06/2023 02:00:00, Vara Única.

  • 19/06/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2023 17:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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