04/07/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 16:37

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:25

Baixa Definitiva
27/05/2024 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 12:54

Extinto o processo por desistência
27/05/2024 11:35

Conclusos para julgamento
28/04/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2024 15:27

Decisão Interlocutória de Mérito
21/02/2024 14:57

Conclusos para despacho
26/10/2023 18:38

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Raquel Peiro Panella (OAB 281410/SP) Processo 1008989-09.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Paulo do Nascimento -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 10 dias apresentem-se, sob pena de indeferimento do benefício cumulativamente: a) cópia da carteira de trabalho, em especial das últimas páginas preenchidas e primeira em branco, e holerites (se o caso); b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil (registrato), bem como extrato de todas as contas que nele figurarem; c) cópia da última declaração do imposto de renda e d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.

Junte-se o mesmo rol documental relativamente ao(s) cônjuge(s), se houver.

Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se.
24/08/2023 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 12:08

Conclusos para despacho
23/08/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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