TJSP - 1500700-49.2021.8.26.0103

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Caconde

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL HONORIO DA CUNHA

CPF *92.***.*48-10

Advogados

MARCOS ROBERTO DA SILVA

OAB: 472951/SP

CPF *80.***.*04-77

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ROVILSON CORREIA DA SILVA

CPF *77.***.*82-80

LUIS HENRIQUE BARBOSA PASSOS

CPF *98.***.*82-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2023 10:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/11/2023 15:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/11/2023 15:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/09/2023 09:40

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2023 09:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2023 17:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/09/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2023 08:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/09/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 04:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 19:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2023 12:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2023 06:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 17:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2023 07:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/09/2023 15:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/09/2023 15:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/08/2023 11:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2023 14:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2023 14:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/08/2023 13:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/08/2023 16:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 10:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 02:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcos Roberto da Silva (OAB 472951/SP) Processo 1500700-49.2021.8.26.0103 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: RAFAEL HONORIO DA CUNHA - No que tange à sansão penal, acolho a manifestação do Ministério Público às fls. 237/239, cujos fundamentos adoto, e JULGO EXTINTA a punibilidade do sentenciado RAFAEL HONÓRIO DA CUNHA, diante do pagamento da multa imposta.

    No mais, substituída a pena corporal por uma pela restritiva de direitos, consistente na prestação serviços à comunidade, com sentença transitada em julgado, o sentenciado não deu início ao cumprimento, conforme relatórios da municipalidade (fls. 214 e 220), apesar de ter sido intimado pessoalmente (fl. 232).

    O Ministério Público requereu a reconversão da pena em privativa de liberdade e a Defesa requereu a intimação pessoal do réu para retomar o cumprimento da pena, não justificando, no entanto, o motivo pelo qual o réu não deu inicio á prestação de serviços comunitários.

    Pois bem.

    Indefiro o pedido da defesa às fls. 244/245, haja vista que a intimação pessoal do acusado já foi tentada e restou frustrada, conforme se observa dos autos.

    Assim, constatado o descumprimento, acolho a manifestação ministerial e, nos termos do artigo 44, § 4º, do CP, converto a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos moldes fixados na sentença.

    Expeça-se mandado de prisão, com as comunicações de praxe.

    P.I.

  • 24/08/2023 00:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 19:54

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 23/08/2023 14:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/08/2023 13:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/08/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/08/2023 02:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 00:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2023 10:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 10:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/08/2023 08:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2023 10:23

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 05/07/2023 13:11

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 05/07/2023 13:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/06/2023 03:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2023 16:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/06/2023 00:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/06/2023 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 15:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/06/2023 12:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/06/2023 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/06/2023 12:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 12:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/06/2023 10:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/06/2023 17:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/06/2023 07:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/06/2023 12:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/05/2023 16:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/04/2023 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 16:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/04/2023 01:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 13:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2023 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 12:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/04/2023 16:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/04/2023 16:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/04/2023 12:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/04/2023 08:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/04/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 04:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 17:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2023 16:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2023 16:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2023 09:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/04/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 01:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 14:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2023 09:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2023 14:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2023 10:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/04/2023 10:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/04/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/04/2023 14:56

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 11/04/2023 14:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 14:23

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 04/04/2023 14:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2023 11:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/03/2023 16:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/03/2023 01:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2023 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/03/2023 10:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2023 09:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/03/2023 13:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/03/2023 11:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/03/2023 16:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/03/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 01:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2023 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2023 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 20:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/03/2023 12:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/03/2023 14:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/03/2023 01:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2023 06:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2023 15:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/03/2023 13:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2023 13:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 13:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2023 01:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2023 00:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/03/2023 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 09:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/02/2023 01:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 11:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/02/2023 11:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2023 11:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2023 10:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2023 10:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/02/2023 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/02/2023 21:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2023 09:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/02/2023 09:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/02/2023 17:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/02/2023 15:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/02/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 16:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/02/2023 16:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/02/2023 01:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/02/2023 11:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/02/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 10:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/02/2023 05:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/02/2023 14:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/02/2023 13:14

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 02/02/2023 13:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/02/2023 10:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/01/2023 16:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/01/2023 14:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/01/2023 11:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/01/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 11:47

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 30/01/2023 11:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/01/2023 16:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/01/2023 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2023 15:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2023 09:14

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 26/01/2023 09:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/01/2023 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/01/2023 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 12:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/01/2023 08:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/01/2023 18:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/01/2023 16:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/01/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 14:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/01/2023 16:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2023 16:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2023 01:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2023 15:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/01/2023 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/01/2023 16:09

    Julgado procedente o pedido

  • 13/12/2022 13:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/12/2022 10:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/12/2022 10:02

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 13/12/2022 09:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/12/2022 17:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/12/2022 11:30

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 02/12/2022 11:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/12/2022 11:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/11/2022 13:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/11/2022 14:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/11/2022 01:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2022 11:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/10/2022 11:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/10/2022 10:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/10/2022 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2022 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 16:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/10/2022 16:37

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 24/10/2022 12:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/10/2022 15:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/10/2022 11:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2022 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 14:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/10/2022 11:07

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 18/10/2022 11:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/08/2022 16:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2022 12:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/08/2022 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 15:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/08/2022 10:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/08/2022 21:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/08/2022 13:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 14:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2022 13:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/07/2022 14:57

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 22/07/2022 14:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/06/2022 16:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/06/2022 10:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2022 15:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/05/2022 12:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2022 20:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 08:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/05/2022 08:40

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 27/05/2022 16:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/05/2022 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/05/2022 09:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2022 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 09:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2022 11:28

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 17/05/2022 11:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/03/2022 12:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/03/2022 14:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2022 09:03

    Realizada Transação Penal

  • 21/02/2022 15:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/02/2022 11:07

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 01/02/2022 18:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/01/2022 14:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/01/2022 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 18:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/01/2022 18:54

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 25/01/2022 10:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/01/2022 10:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/12/2021 08:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 13:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/12/2021 13:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/12/2021 13:26

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 26/11/2021 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 08:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/11/2021 17:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/11/2021 07:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 13:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/11/2021 11:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/11/2021 12:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/11/2021 18:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/11/2021 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 16:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/10/2021 16:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/10/2021 16:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/10/2021 15:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2021 12:28

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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