22/09/2023 21:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:07

Conclusos para despacho
29/08/2023 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Wesly Imasato Gimenez (OAB 334034/SP) Processo 1000005-32.2023.8.26.0282 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simei Villas Boas -

Vistos.

Fls. 63/111: Requer a parte requerente o benefício da gratuidade da justiça.

Vejamos: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a sua condição,sob penade indeferimento.

Na espécie, há elementos a afastar a presunção de hipossuficiência.

Com efeito, a parte requerente recebe mensalmente valor superior a três salários mínimos(fls. 76/78).Outrossim, contratou advogado que, embora não seja vedado o benefício pela lei nessa situação (CPC, art. 99, § 4º), serve como outro elemento a afastar as alegações iniciais, pois não se pode presumir que o profissional prestará seus serviços de forma graciosa.

Por fim, averbo que no quadro brasileiro os destinatários dos benefícios da gratuidade da justiça são pessoas de nível social e econômico muito inferior ao do interessado.

Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade.

Concedo, pois, à parte requerente/recorrente o prazo de 48 horas para proceder ao recolhimento integral do preparo e juntar aos autos a respectiva comprovação(Enunciado nº 115 doFonaje e Comunicado CG nº 1530/2021),sob penado recurso inominado ser julgado deserto.

Após, tornem conclusos.

Intime(m)-se.
25/08/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 14:15

Conclusos para decisão
26/07/2023 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 11:32

Conclusos para despacho
12/07/2023 11:31

Expedição de Certidão.
27/06/2023 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2023 09:03

Expedição de Certidão.
14/06/2023 10:36

Expedição de Certidão.
14/06/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 21:22

Julgado improcedente o pedido
03/04/2023 13:31

Conclusos para julgamento
29/03/2023 18:50

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2023 21:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:05

Expedição de Certidão.
02/03/2023 17:31

Juntada de Petição de contestação
04/02/2023 08:31

Expedição de Certidão.
26/01/2023 21:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2023 18:08

Expedição de Certidão.
24/01/2023 16:51

Expedição de Mandado.
24/01/2023 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 13:35

Conclusos para decisão
04/01/2023 11:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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