TJSP - 1030537-96.2023.8.26.0602

1ª instância - Infancia Juventude de Sorocaba

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2025 14:22

    Baixa Definitiva

  • 24/01/2025 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 01:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/12/2024 01:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/12/2024 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 21:21

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 20:09

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 16:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 02/07/2024 15:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2024 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 09:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2024 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2024 03:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/06/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 16:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2024 18:14

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 17:08

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 09:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2024 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 22:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2024 04:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/03/2024 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2024 12:47

    Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

  • 14/12/2023 11:29

    Conclusos para julgamento

  • 11/12/2023 17:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2023 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 18:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 19:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/11/2023 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 18:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2023 05:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 13:58

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 15:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 11:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/09/2023 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 05:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/08/2023 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 10:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vitória Cândido Barboza dos Santos (OAB 434324/SP) Processo 1030537-96.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Henrique Santos Borba -

    Vistos.

    I)Os processos nº 1) 1030537-96.2023 e 2) 1031334-72.2023 têm petições iniciais idênticas, confeccionadas pela mesma banca.

    Com fundamento no artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil, determino o seu apensamento, para prosseguimento em conjunto e julgamento único, que será feito neste processo, adotado como piloto.

    Providencie o cartório o necessário para o apensamento dos feitos.

    II) Trata-se de ações pelo rito comum, com pedido de liminar, para que a parte ré seja condenada a disponibilizar vaga em creche para cada uma das partes autoras.

    Iniciais satisfatoriamente instruídas.

    Fumaça do bom direito decorrente de singela aplicação à hipótese: a) dos artigos 7º, inciso XXV, 227, caput, 208, inciso IV e § 1º e 211, § 2º, todos da Constituição Federal; b) dos artigos 53, inciso V e 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) do entendimento sedimentado nas Súmulas nº 63 e 65, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

    Risco na demora evidente, se mantida a situação de fato hoje existente.

    Por outro lado, como não se pode exigir da administração o impossível, deve ser concedido à parte ré prazo adequado para atendimento ao pedido administrativo que lhe foi formulado, sob pena de violação do princípio da razoabilidade.

    Posto isso, concedo o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize cada vaga solicitada.

    Não sendo concedida cada vaga no prazo fixado no parágrafo anterior, desde já defiro o pedido de tutela antecipada formulado em cada processo, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de dois quilômetros.

    Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento.

    III) Como a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, VI; Enunciado n.º 35, do Encontro Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM, verbis: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

    IV) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de trinta dias úteis, ficando ela ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Código de Processo Civil, artigo 344).

    Para melhor uso das funcionalidades do sistema SAJ, a decisão que determinar o apensamento de cada feito conexo a este nele gerará um ato de citação automático da parte ré, a fim de que ela tenha acesso ao conteúdo de cada processo (petição inicial e documentação que a instruiu, em especial).

    Todavia, ressalto aos litigantes que o peticionamento, abrangente (ou seja: deve ser apresentada somente uma resposta, uma réplica, etc., envolvendo todos os processos apensados), deverá ocorrer apenas no processo piloto, no qual todo o bloco de feitos prosseguirá, até final solução.

    V) Desde já advirto cada parte autora que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do decidido deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência ao processo de conhecimento do qual emanada a ordem violada.

    Ou seja: o incidente de sentença deverá guardar correlação com o processo específico da parte autora para o qual não foi fornecida a vaga em creche, em desconformidade com o que agora foi determinado.

    Cópia desta decisão deverá ser trasladada pela parte interessada para o incidente de cumprimento de sentença.

    A não observância do que é determinado neste item importará no não conhecimento do incidente, que terá sido veiculado de maneira canhestra.

    VI) Servirá a presente decisão como mandado.

    VII) Int.

    Sorocaba, datado digitalmente.

  • 23/08/2023 01:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 18:20

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 18:18

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/08/2023 14:13

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 21/08/2023 12:44

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 05:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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