TJSP - 7004182-92.2015.8.26.0224

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALMIR PEREIRA DE LIMA

CPF *26.***.*16-05

Advogados

JUSCELIA FRANCA DE SOUZA

OAB: 474300/SP

CPF *64.***.*03-14

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2025 05:50

    Suspensão do Prazo

  • 13/08/2024 00:19

    Mudança de Magistrado

  • 09/07/2024 14:00

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 29/05/2024 05:09

    Certidão Juntada

  • 28/05/2024 14:02

    Carta de Intimação Expedida

  • 28/05/2024 13:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2024 09:41

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/05/2024 09:41

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 27/05/2024 09:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/05/2024 09:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/05/2024 16:37

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/05/2024 16:37

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/05/2024 12:55

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 08/05/2024 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 12:02

    Remetido ao DJE

  • 07/05/2024 11:57

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/05/2024 08:34

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 17:09

    Documento Juntado

  • 03/05/2024 16:56

    Ordem de Liberação Expedida

  • 25/04/2024 13:15

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 25/04/2024 04:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 00:12

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2024 17:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/04/2024 17:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/04/2024 16:29

    Concedida Progressão de regime

  • 19/04/2024 14:22

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 16:36

    SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

  • 12/04/2024 10:31

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2024 10:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/04/2024 10:03

    Concedida Progressão de regime

  • 27/02/2024 10:43

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 21:25

    Petição Juntada

  • 15/02/2024 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2024 00:02

    Remetido ao DJE

  • 13/02/2024 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 16:08

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2024 16:38

    Petição Juntada

  • 15/01/2024 16:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/01/2024 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2024 16:25

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 08/12/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2023 00:54

    Remetido ao DJE

  • 06/12/2023 17:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/12/2023 16:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2023 16:36

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2023 19:56

    Petição Juntada

  • 24/11/2023 12:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/11/2023 12:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2023 17:43

    Petição Juntada

  • 29/09/2023 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 12:26

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 28/09/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2023 18:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/09/2023 18:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2023 16:24

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 16:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/09/2023 11:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 11:04

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/09/2023 14:41

    Ofício Urgente Expedido

  • 11/09/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2023 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 16:29

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 16:29

    Pedido de Informações Juntado

  • 05/09/2023 12:14

    Petição Juntada

  • 21/08/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Juscélia França de Souza (OAB 474300/SP) Processo 7004182-92.2015.8.26.0224 - Execução da Pena - Réu: VALMIR PEREIRA DE LIMA - Assim sendo, INDEFIRO o pedido de LIVRAMENTO CONDICIONAL e CONCEDO ao(à) sentenciado(a) VALMIR PEREIRA DE LIMA, recolhido(a) no(a) Penitenciária III de Franco da Rocha, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

    O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

    Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

    Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.

  • 18/08/2023 10:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2023 15:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2023 15:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2023 13:47

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 14:48

    Petição Juntada

  • 10/08/2023 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2023 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/08/2023 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 17:47

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 16:04

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 21:15

    Petição Juntada

  • 24/07/2023 19:33

    Petição Juntada

  • 20/07/2023 15:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/07/2023 15:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/07/2023 15:51

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 19/07/2023 19:20

    Petição Juntada

  • 10/07/2023 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 08:05

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 16:08

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 17:31

    Petição Juntada

  • 28/06/2023 15:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/06/2023 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2023 14:55

    Petição Juntada

  • 23/06/2023 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 18:10

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 10:11

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 14:24

    Petição Juntada

  • 25/05/2023 20:55

    Petição Juntada

  • 23/05/2023 15:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2023 15:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2023 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2023 09:46

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/05/2023 09:46

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 03/05/2023 09:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/05/2023 09:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/04/2023 12:37

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/04/2023 12:37

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/04/2023 15:41

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 26/04/2023 12:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/04/2023 11:50

    Documento Juntado

  • 05/04/2023 10:51

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 05/04/2023 10:51

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 05/04/2023 10:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/04/2023 10:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/04/2023 11:33

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 04/04/2023 11:33

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 04/04/2023 11:31

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 04/04/2023 10:46

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 04/04/2023 10:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/03/2023 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2023 11:00

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 11:00

    Expedição de documento

  • 21/03/2023 10:54

    Mudança de Magistrado

  • 21/03/2023 10:52

    Certidão Criminal Juntada

  • 21/03/2023 10:52

    Certidão Carcerária Juntada

  • 02/03/2023 11:25

    Petição Juntada

  • 01/03/2023 19:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/03/2023 19:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/03/2023 19:07

    Petição Juntada

  • 01/03/2023 17:16

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 01/03/2023 17:16

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 01/03/2023 17:16

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/11/2022 16:11

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/11/2022 16:01

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 10/11/2022 15:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/11/2022 15:00

    Documento Juntado

  • 10/11/2022 14:52

    Documento Juntado

  • 10/11/2022 14:46

    Documento Juntado

  • 08/11/2022 14:38

    Documento Juntado

  • 08/11/2022 14:36

    Petição Juntada

  • 08/11/2022 14:34

    Documento Juntado

  • 08/11/2022 14:28

    Documento Juntado

  • 08/11/2022 10:58

    Documento Juntado

  • 08/11/2022 10:45

    Documento Juntado

  • 08/11/2022 10:28

    Documento Juntado

  • 27/10/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 24/10/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/10/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/07/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 18/03/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 21/02/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/02/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 02/02/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 01/02/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/01/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 12/11/2021 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 11/11/2021 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/11/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/10/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/10/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 26/10/2021 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 20/10/2021 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 24/09/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 11/08/2021 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 09/08/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/08/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 29/07/2021 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 29/07/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/07/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 01/07/2021 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 28/06/2021 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/06/2021 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 18/06/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/05/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/03/2021 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 02/03/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/02/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/02/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/02/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/02/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/02/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/02/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/02/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/02/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/02/2021 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/11/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/11/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/11/2020 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 16/11/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/11/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/10/2020 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 25/08/2020 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 25/08/2020 00:00

    Ofício Expedido

  • 25/08/2020 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 25/08/2020 00:00

    Mandado de Prisão Expedido

  • 17/03/2020 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 18/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 28/08/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 22/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 22/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/08/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 06/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 24/07/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 19/07/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 17/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/07/2019 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 02/07/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/03/2019 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/03/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/03/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/10/2017 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/05/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/11/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 29/11/2016 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/11/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/11/2016 00:00

    Apensado ao processo

  • 21/11/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 08/11/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/06/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/06/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2016 00:00

    Documento Juntado

  • 09/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/05/2016 00:00

    Documento Juntado

  • 24/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 24/05/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/05/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/05/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/04/2016 00:00

    Documento Juntado

  • 06/11/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/10/2015 00:00

    Desapensado do processo

  • 18/10/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 14/06/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 14/06/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 14/06/2014 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 05/05/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 28/04/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/04/2014 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 15/04/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/04/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 10/04/2014 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 10/04/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/04/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/04/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 04/04/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/04/2014 00:00

    Outros

  • 01/04/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 31/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/03/2014 00:00

    Outros

  • 27/03/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/03/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/03/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 26/03/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 26/03/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/03/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/03/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 20/03/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 20/03/2014 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 06/02/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/01/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/01/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 20/01/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/01/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/08/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/08/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/08/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 30/07/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 16/07/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/07/2013 00:00

    Outros

  • 15/07/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/07/2013 00:00

    Outros

  • 11/07/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/07/2013 00:00

    Autuação Carta de Guia

  • 20/05/2013 00:00

    Outros

  • 26/02/2008 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/02/2008 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/02/2008 00:00

    Autos no Arquivo

  • 06/02/2008 00:00

    Ofício para a Procuradoria Geral do Estado

  • 01/02/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/01/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/01/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/01/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/01/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/01/2008 00:00

    Autos Atualização

  • 23/01/2008 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/01/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 14/01/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/01/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/12/2007 00:00

    Autos Conclusos (P.V.)

  • 14/11/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 14/11/2007 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 13/11/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 09/11/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/11/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/11/2007 00:00

    Autos Atualização

  • 06/11/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 01/11/2007 00:00

    Outros

  • 04/07/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 04/07/2007 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 02/07/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 29/06/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/06/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/06/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 22/06/2007 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 20/06/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 16/05/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/05/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/01/2007 00:00

    Outros

  • 05/01/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/01/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 27/12/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/12/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/12/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 28/08/2006 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 25/05/2006 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/05/2006 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 19/05/2006 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 11/05/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/04/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 31/03/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/03/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/03/2006 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/03/2006 00:00

    Autos Conclusos

  • 23/03/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/03/2006 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 20/02/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 15/02/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 13/02/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 10/02/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/01/2006 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 19/01/2006 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 16/01/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 26/10/2005 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 11/10/2005 00:00

    Autos na PAJ

  • 05/10/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/09/2005 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 29/09/2005 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/09/2005 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/09/2005 00:00

    Autos Conclusos

  • 19/09/2005 00:00

    Autos Conclusos

  • 16/09/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 26/07/2005 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/07/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 02/06/2005 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/05/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 23/05/2005 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/05/2005 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 16/02/2005 00:00

    Outros

  • 11/02/2005 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 24/01/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/11/2004 00:00

    Outros

  • 13/10/2004 00:00

    Outros

  • 16/06/2004 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/06/2004 00:00

    Autos Conclusos

  • 08/06/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/05/2004 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 16/10/2003 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/03/2003 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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