21/11/2024 15:33

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 19:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2024 02:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 16:40

Conclusos para despacho
29/05/2024 16:39

Expedição de Certidão.
30/11/2023 08:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 01:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 14:25

Conclusos para despacho
28/11/2023 14:25

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/11/2023 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/11/2023 10:14

Recebidos os autos
22/11/2023 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
21/11/2023 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 11:39

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:45

Expedição de Certidão.
17/10/2023 04:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 09:29

Conclusos para despacho
12/10/2023 13:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/10/2023 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/10/2023 13:49

Recebidos os autos
11/10/2023 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
11/10/2023 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 09:10

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 11:34

Conclusos para despacho
09/10/2023 11:33

Expedição de Certidão.
09/10/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/10/2023 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/10/2023 10:29

Recebidos os autos
05/10/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
04/10/2023 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 14:52

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 12:50

Conclusos para decisão
30/08/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Samira Gomes de Carvalho (OAB 214637/SP) Processo 0020261-04.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Sergio de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos

Vistos.

Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto formulado pelo(a) sentenciado(a) Sergio de Oliveira, RG: 14256752, RJI: 170045578-40, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, manifestando-se desfavoravelmente o Representante do Ministério Público, alegando que o sentenciado não preenche os requisitos subjetivos.

Em que pese o parecer contrário do Ilustre Representante do Ministério Público, verifica-se dos autos que o sentenciado mantém boa conduta carcerária, possui situação processual definida, cumpriu mais de 1/6 do total de sua reprimenda, encontra-se usufruindo das saídas temporárias, retornando normalmente ao presídio, e obteve parecer favorável no exame criminológico, preenchendo assim os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei 7.210/84, para a obtenção do benefício.

O sentenciado possui lapso temporal para concessão do benefício.

Sua situação processual está definida e apresenta bom comportamento carcerário.

Nota-se, ainda, ter sido beneficiado com saída temporária, da qual retornou normalmente. *E, em que pesem os aspectos negativos de sua personalidade, ressaltados pelo Ilustre Representante do Ministério Público, cumpridos os requisitos exigidos por lei, não há óbice à progressão devido a gravidade do delito. *A propósito, confira-se: A gravidade do crime não constitui óbice à progressão prisional, até por falta de previsão legal, e já teve sua expressão considerada pelo legislador na cominação da pena.

Não fosse assim o sentenciado não teria qualquer incentivo para agir meritoriamente.

Acabaria cumprindo toda a pena, tornando letra morta o disposto no art. 112 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). (TJSP Ag. 211.782 SP Rel.

Des.

Bittencourt Rodrigues J. em 27.12.96). (Bol.

Inf.

Juruá, 144, p.166, 01- 10.04.97). *Verifica-se assim que o sentenciado preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei 7.210/84, para a obtenção do benefício.

Em face do exposto e pelo que mais dos autos consta CONCEDO ao sentenciado o REGIME ABERTO (Processo nº 0053859-75.1999.8.26.0224), designando sua residência como local de cumprimento do restante de sua pena, até que se designe outro local adequado, devendo serem observadas as seguintes condições: 1 - comparecer trimestralmente à Vara de Execuções Criminais VEC competente ou à Central de Atenção ao Egresso e Família CAEF (onde houver) para informar sobre suas atividades; 2 - obter ocupação lícita no prazo de 30 dias, devendo comprovar, junto à VEC ou à CAEF, no prazo do item 1, que o fez; 3 - permanecer em sua residência durante o repouso, no período compreendido entre 20h00 e 06h00, salvo com autorização judicial; 4 - não mudar da Comarca sem prévia autorização do juízo; 5 - não mudar de residência sem comunicar o juízo; 6 - não frequentar bares, casas de jogo e outros locais incompatíveis com o benefício conquistado.

Servirá a cópia desta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional, solicitando a realização da advertência do(a) sentenciado(a), que deverá ser liberado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento.

Após a liberação do(a) apenado(a), o Diretor do estabelecimento prisional deverá encaminhar a este Juízo informação sobre a liberação, acompanhada de uma via do termo de advertência, via peticionamento eletrônico.

Com a juntada, voltem-me conclusos.

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.

São José dos Campos, 28 de agosto de 2023.
29/08/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:19

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:19

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:19

Concedida Progressão de regime
28/08/2023 16:04

Conclusos para decisão
23/08/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 09:18

Expedição de Certidão.
11/08/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 09:07

Expedição de Certidão.
24/07/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2023 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 18:04

Expedição de Certidão.
18/07/2023 18:04

Expedição de Certidão.
18/07/2023 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 12:45

Conclusos para decisão
17/07/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 16:01

Expedição de Certidão.
14/07/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 18:46

Expedição de Certidão.
13/07/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/06/2023 15:12

Expedição de Certidão.
16/06/2023 15:11

Expedição de Certidão.
16/06/2023 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 14:20

Expedição de Certidão.
16/06/2023 14:14

Conclusos para decisão
16/06/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/06/2023 13:05

Expedição de Certidão.
16/06/2023 13:05

Declarada a Remição
07/06/2023 12:15

Conclusos para decisão
05/06/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 17:48

Expedição de Certidão.
05/06/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2023 11:47

Expedição de Certidão.
14/03/2023 11:47

Expedição de Certidão.
14/03/2023 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 11:37

Conclusos para decisão
14/03/2023 11:36

Expedição de Certidão.
14/03/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2023 18:24

Expedição de Certidão.
13/03/2023 18:23

Declarada a Remição
07/03/2023 13:18

Conclusos para decisão
06/03/2023 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 17:57

Expedição de Certidão.
06/03/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2022 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2022 16:41

Expedição de Certidão.
25/07/2022 16:40

Expedição de Certidão.
25/07/2022 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2022 16:19

Conclusos para decisão
25/07/2022 16:18

Expedição de Certidão.
25/07/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:13

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2022 00:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2022 16:09

Declarada a Remição
08/07/2022 15:06

Conclusos para decisão
05/07/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 12:50

Expedição de Certidão.
05/07/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/02/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/02/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 08:57

Conclusos para despacho
26/10/2021 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2021 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2021 18:00

Expedição de Certidão.
04/10/2021 17:59

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 16:42

Expedição de Certidão.
04/10/2021 16:37

Declarada a Remição
29/09/2021 11:35

Conclusos para decisão
27/09/2021 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 11:09

Expedição de Certidão.
23/09/2021 11:09

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 19:48

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 19:47

Recebido pelo Distribuidor
19/08/2021 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 16:18

Expedição de Certidão.
16/08/2021 16:18

Expedição de Certidão.
16/08/2021 16:18

Expedição de Certidão.
16/08/2021 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2021 15:16

Conclusos para decisão
16/08/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/08/2021 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/08/2021 12:19

Recebidos os autos
16/08/2021 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
29/06/2021 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2021 14:22

Expedição de Certidão.
28/06/2021 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2021 16:42

Conclusos para decisão
23/06/2021 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 01:37

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 22:30

Expedição de Certidão.
30/03/2021 22:30

Expedição de Certidão.
30/03/2021 22:30

Expedição de Certidão.
30/03/2021 22:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2021 07:50

Conclusos para decisão
29/03/2021 12:38

Conclusos para despacho
26/03/2021 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 08:51

Expedição de Certidão.
24/03/2021 08:51

Expedição de Certidão.
24/03/2021 08:50

realizado cálculo de
12/03/2021 11:25

Expedição de Certidão.
12/03/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 22:59

Conclusos para despacho
11/03/2021 17:41

Conclusos para despacho
11/03/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
19/11/2020 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2020 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 19:10

Expedição de Certidão.
28/10/2020 19:09

Expedição de Certidão.
28/10/2020 19:09

Expedição de Certidão.
28/10/2020 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2020 17:06

Conclusos para decisão
26/10/2020 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2020 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2020 17:29

Expedição de Certidão.
22/10/2020 17:29

Expedição de Certidão.
22/10/2020 17:28

realizado cálculo de
21/10/2020 15:42

Expedição de Certidão.
21/10/2020 15:41

Expedição de Certidão.
21/10/2020 12:53

Expedição de Certidão.
21/10/2020 12:53

Expedição de Certidão.
21/10/2020 12:49

Declarada a Remição
21/10/2020 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2020 16:44

Conclusos para decisão
28/09/2020 16:51

Conclusos para despacho
17/09/2020 13:37

Juntada de Petição de parecer
15/09/2020 09:47

Expedição de Certidão.
15/09/2020 09:46

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/09/2020 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/09/2020 08:53

Recebidos os autos
04/09/2020 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
03/09/2020 20:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2020 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2020 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 12:47

Conclusos para decisão
03/09/2020 11:15

Conclusos para despacho
27/08/2020 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/08/2020 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/08/2020 09:12

Recebidos os autos
26/08/2020 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
24/08/2020 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2020 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2020 16:35

Conclusos para decisão
18/08/2020 16:30

Expedição de Certidão.
31/07/2020 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/07/2020 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/07/2020 15:07

Recebidos os autos
30/07/2020 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
30/07/2020 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2020 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2020 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2020 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2020 13:56

Conclusos para decisão
28/05/2020 13:31

Conclusos para despacho
28/05/2020 13:23

Juntada de Certidão
24/05/2020 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2020 15:02

Expedição de Certidão.
21/05/2020 15:01

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2020 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2020 23:51

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 23:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2020 21:39

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 21:49

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 22:08

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 22:46

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 23:56

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 21:11

Ato ordinatório praticado
20/12/2018 01:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2018 21:08

Ato ordinatório praticado
24/10/2018 22:02

Ato ordinatório praticado
10/06/2018 22:54

Ato ordinatório praticado
06/06/2018 01:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2018 13:20

Expedição de Outros documentos.
23/02/2018 21:14

Ato ordinatório praticado
12/09/2017 15:04

Expedição de Certidão.
12/09/2017 15:04

Expedição de Certidão.
12/09/2017 11:37

Juntada de Outros documentos
11/09/2017 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2017 11:26

Conclusos para decisão
29/08/2017 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2017 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2017 12:27

Expedição de Certidão.
24/08/2017 12:27

Expedição de Certidão.
24/08/2017 12:26

Ato ordinatório praticado
17/01/2017 16:52

Ato ordinatório praticado
17/01/2017 16:50

Expedição de Outros documentos.
17/01/2017 16:43

Expedição de Certidão.
16/11/2016 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2016 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/10/2016 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/10/2016 10:57

Recebidos os autos
16/09/2016 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
14/09/2016 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2016 15:54

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2016 13:38

Conclusos para decisão
14/09/2016 13:37

Conclusos para decisão
13/09/2016 20:13

Conclusos para decisão
12/09/2016 21:23

Expedição de Ofício.
12/09/2016 21:11

Ato ordinatório praticado
10/09/2016 09:36

Juntada de Outros documentos
10/09/2016 09:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Lucas Aparecido da Silva

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Advogado: Edmundo Marcio de Paiva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/05/2017 10:32

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